Andamento do Processo n. 0900240-21.2017.8.24.0067 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 22/11/2018 do TJSC

Comarcas

Quilombo

1ª Vara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL VICTOR GONÇALVES EMENDÖRFER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA ELIS MALDANER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0542/2018

ADV: MÁRCIA ANDRÉIA CORREIA HERBERT (OAB 45034/SC) Processo 0900240-21.2017.8.24.0067 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: L. de F. de S. B. - DISPOSITIVOPor tais razões, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procendente esta ação para, rejeitar a destituição do poder familiar, mas aplicar as seguintes medidas do ECA aos pais:I - Perda da guarda (ECA, art. 129, VIII), passando a guarda das crianças A. e V. aos tios J.C. e V.B., conforme já determinado provisoriamente à fl. 364; a guarda poderá retornar aos pais assim que lhes for nomeado curador (es), que então terão autoridade e responsabilidade não só sobre os pais, mas sobre os filhos incapazes, na forma do art. 1.778 do CC.II - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) relativamente à manutenção de condições de higiene pessoal e residência.III - A inclusão ou encaminhamento dos réus a programa ou cursos de orientação (ECA, art. 129, I e IV) a respeito de planejamento familiar (somente podendo ser tomadas medidas contraceptivas efetivas - como laqueadura, vasectomia, colocação de DIU, ou outros métodos invasivos -, se expressa e livremente consentidas pelos réus, em especial aquele atingido, e pelo futuro curador ou curadores, após prévio esclarecimento das consequências). IV - A inclusão dos réus “em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção”, em especial de natureza assistencial (ECA, art. 23, § 1º, art. 129, I).Sem custas, nem honorários sucumbenciais (ECA, art. 141, § 2º; CF, art. 125, § 5º, II, a).Na forma do art. 22, § 1º, da lei 8.906, os honorários à Advogada dativa que atua em caso de impedimento da Defensoria Pública devem ser arbitrado segundo a tabela da OAB/SC. Em consulta ao site (http://www.oab-sc.org.br/ tabela-honorarios), os honorários tabelados para “defesa em processo de destituição de pátrio poder” são de R$ 3.000,00. Assim, fixo em R$ 3.000,00 os honorários à Advogada nomeada à fl. 125, Dra. Márcia Andreia Correia Herbert (OAB/SC 45.034), a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina, servindo esta decisão como título executivo.P. R. I..Transitando em julgado, arquivem-se.