Andamento do Processo n. 1003334-53.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/11/2018 do TJSP

José Bonifácio

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0468/2018

Processo 1003334-53.2018.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Homicídio Simples - G.S.S. - -L.E.S. - - S.C.S. - Quanto ao objeto da ação, é caso de indeferimento da inicial, em razão da manifesta ilegitimidade dos ofendidos para requerer a aplicação de medidas cautelares criminais diversas da prisão preventiva. Em relação ao requerente menor, a legitimidade para requerer a adoção de providências em razão da prática de atos infracionais é privativa do Ministério Público, mesmo para os casos de atos infracionais correspondentes a crimes de ação penal privada. Em relação aos maiores, os fatos narrados não correspondem a crimes de ação penal privada. Quando muito, seriam delitos cujo procedimento seria condicionado a representação, mas ainda assim, de ação pública, caso em que a legitimidade do ofendido é subsidiária e exige a demonstração de inércia do Ministério Público, prova que não acompanhou a inicial. Assim, a inicial deve ser indeferida, com

fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais consequências jurídicas da conduta das partes requeridas que importem ameaça ou lesão a direito de personalidade dos autores, inclusive para “exigir que cesse a ameaça, ou a lesão (...), e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei” (artigo 12 do Código Civil) podem ser objeto de pedido de tutela pelo judiciário, exigindo, todavia, o manejo dos meios adequados na esfera civil. Sem prejuízo, os primeiros fatos narrados, que já são graves, foram agravados em razão da inércia das autoridades públicas responsáveis pelo atendimento às solicitações dos ofendidos, evoluindo com a ocorrência do assédio relatado e culminando na ocorrência das agressões narradas no segundo fato. Há registro do primeiro fato há quase um ano, sendo tomadas providências apenas após a requisição deste Juízo. Trata-se de fato grave, ato infracional correspondente ao delito de roubo praticado mediante violência à pessoa e em concurso de agentes, o que indica a necessidade de pronta atuação junto às crianças e, eventualmente, aos adolescentes envolvidos, para que lhes seja dada orientação acerca da inadequação e gravidade da conduta, com fins à sua ressocialização. Tal finalidade é em grande parte esvaziada em razão do decurso do tempo. Em caso de participação de adolescente, é caso de ato infracional que permite a aplicação da medida socieducativa mais severa, de internação, conforme dispõe o artigo 122, I, do ECA, a depender do caso concreto. Há, ainda, relatos de condutas praticadas pelo menor requerido, até mesmo acompanhado de sua mãe, em alguns momentos, que podem configurar a prática de “bullying”, ou “intimidação sistemática”, contra o menor requerente, que culminaram com o segundo fato narrado na inicial, quando as agressões envolveram o menor requerido e seus familiares e se dirigiram a toda a família do menor requerente. Tal conduta é combatida por meio de medidas estabelecidas pela Lei 13.185/2015, que estabelece a responsabilidade do Poder Público e, sobretudo, dos órgãos de ensino e do estabelecimento escolar, de atuar no sentido de identificar e combater a prática. Assim, determino que, com cópia dos autos, oficie-se: 1. à Corregedoria da Polícia Civil, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis e necessárias; 2. Ao Conselho Tutelar do Município de Mendonça, determinando a adoção das providências necessárias ao atendimento do caso, no âmbito de suas atribuições, sobretudo a identificação da necessidade de aplicação de medidas protetivas possíveis em sua alçada (art. 136, I, cc. 101, I a VII, ambos do ECA)às crianças envolvidas, e também aos pais ou responsáveis (art. 136, II, cc. 129, I a VII, ambos do ECA), ou represente, de forma fundamentada, em caso de necessidade de aplicação de outras medidas; 3. Ao estabelecimento de ensino em que estudam os menores autor e requerido (fls. 23), para que tomem conhecimento dos fatos, a fim de que sejam instituídas e adotadas providências para cumprimento do disposto na Lei 13.185/2015, devendo buscar auxílio e orientação junto aos órgãos responsáveis pela administração do sistema de ensino, se for o caso. 4. Ao Ministério Público da Infância e Juventude para que, havendo elementos suficientes, requeira as providências que entender necessárias e cabíveis em relação aos menores, em procedimento próprio. No mais, diante da ilegitimidade da parte para deduzir o pedido apresentado, conforme fundamentação anterior, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por tratar-se de jurisdição da infância e juventude, nos termos do artigo 141, inciso 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo , inciso I, da Lei 11.608/2003. Cumpridas as providências determinadas acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS (OAB 355832/SP), LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP)