Andamento do Processo n. 601-67.2016.6.13.0133 - Recurso Eleitoral - 23/11/2018 do TRE-MG

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Despachos e Decisões

RECURSO ELEITORAL Nº 601-67.2016.6.13.0133 ITABIRITO-MG 133ª Zona Eleitoral (ITABIRITO)

Recorrente: JOSÉ MARIA GONÇALVES SANTOS, Candidato a Vereador, eleito - 1º recorrente

ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DA SILVA - OAB: 98540/MG

ADVOGADO: CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - OAB: 123451/MG

ADVOGADO: ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JÚNIOR - OAB: 151938/MG

ADVOGADO: MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - OAB: 139933/MG

ADVOGADO: MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - OAB: 177346/MG

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB: 188535/MG

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: 49801-E/MG

ADVOGADO: CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - OAB: 123451/MG

ADVOGADO: ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JÚNIOR - OAB: 151938/MG

ADVOGADO: MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - OAB: 139933/MG

ADVOGADO: MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - OAB: 177346/MG

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB: 188535/MG

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB: 188535/MG

ADVOGADO: JOÃO VICTOR GOMES DOS SANTOS - OAB: 52127-E/MG

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB: 48901- E/MG

Assistente: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG

ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - OAB: 136164/MG

ADVOGADO: AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS - OAB: 163391/MG

ADVOGADA: ANNE FONSECA RESENDE LACERDA - OAB: 170463/MG

ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA SILVA FIALHO - OAB: 147840/MG

ADVOGADO: MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - OAB: 141238/MG

ADVOGADA: JULIELE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 155490/MG

ADVOGADO: MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - OAB: 141238/MG

ADVOGADO: ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR - OAB: 12905/MG

ADVOGADA: ANDREIA SANGLARD SILVA DE ANDRADE - OAB: 79825/MG

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO PINTO DE SOUZA - OAB: 152453/MG

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO - OAB: 154394/MG

ADVOGADA: ISABELA CAROLINA COSTA BARBOSA - OAB: 173881/MG

ADVOGADA: MARCELLA LOURO LAURENTI - OAB: 159278/MG

ADVOGADA: LÍGIA LANA FERNANDES DOS SANTOS - OAB: 174187/MG

ADVOGADA: LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA - OAB: 168242/MG

ADVOGADA: DÉBORA XAVIER BISPO - OAB: 48875-E/MG

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, 2º recorrente

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, 1º recorrido

Recorrido: JOSÉ MARIA GONÇALVES SANTOS, Candidato a Vereador, eleito - 2º recorrido

Juiz Ricardo Matos de Oliveira

Protocolo: 807.260/2016

José Maria Gonçalves Santos interpõe recurso especial, com fundamento nos arts. 121, § 4º, II, da Constituição Federal e 276, I, b, do Código Eleitoral, em face de acórdão deste Tribunal que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso por ele manifestado contra sentença que, julgando procedente ação de investigação judicial eleitoral contra ele proposta pelo Ministério Público Eleitoral, cassou-lhe o diploma e declarou a sua inelegibilidade por 8 (oito) anos, com fulcro nos arts. 19 e 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, por alegado abuso de poder econômico, consubstanciado na extrapolação do limite de gastos de campanha estabelecido pelo col. Tribunal Superior Eleitoral.

O recorrente invoca a ocorrência de dissídio jurisprudencial com julgados do col. Tribunal Superior Eleitoral e do eg. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo trazidos à colação.

Diz que o col. TSE, (...) ao analisar a ocorrência ou não do abuso do poder econômico, tem levado em conta não apenas o critério formal quantum da extrapolação do limite de gastos com campanha, mas também a gravidade da conduta a fim de determinar se o excesso nos gastos teve o condão de desequilibrar o pleito, fl. 543.

Afirma que o excesso de gastos decorreu de doações estimáveis em dinheiro e acrescenta que não ficou comprovada, nos autos, a gravidade da conduta a ponto de desequilibrar o pleito.

Alega que, conforme consignado pelo Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, em seu voto, (...) o recorrente apenas manteve o patamar de votação do último pleito que participou, ora se a ação do recorrente, então candidato, fosse abusiva economicamente, no mínimo, teria aumentado expressivamente o número de votos recebidos, o que não ocorreu, fl. 545.

Salienta que, no acórdão do eg. TRE/SP indicado como paradigma, o candidato teve as suas contas de campanha desaprovadas por extrapolar o limite estabelecido pelo col. TSE. Todavia, aquele Regional, após analisar a conduta, o contexto em que foi praticada e a sua potencialidade para desequilibrar o pleito, considerou não demonstrado o abuso de poder econômico.

Reitera que ficou plenamente demonstrada a ocorrência de dissídio jurisprudencial e acrescenta que o col. TSE firmou o entendimento de que (...) a qualificação jurídica de uma conduta como abusiva de poder econômico demanda o exame relacional entre (i) a própria ação praticada (e reputada por abusiva), (ii) o contexto fático em que ela foi perpetrada (circunstâncias e elementos concretos) e (iii) os impactos advindos desse ato (supostamente abusivo) na axiologia subjacente aos cânones eleitorais, desvirtuando-os, fl. 548.

Assinala que deve ser conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, pois encontram-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Para tanto, argumenta que a plausibilidade do direito se consubstancia na ocorrência do apontado dissídio jurisprudencial e que o perigo da demora se evidencia pela possibilidade da execução do acórdão antes da apreciação do recurso especial.

Assim, requer, liminarmente, o recebimento do recurso especial no efeito suspensivo, (...) com a sustação de todos os efeitos derivados da procedência da ação de investigação judicial eleitoral até julgamento final do presente recurso, fl. 550, e, ao final, o provimento do apelo, para reformar o acórdão recorrido, afastando-se a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade.

A peça recursal de fls. 537 a 550 foi protocolizada no prazo legal e está subscrita por procuradores habilitados, fls. 304, 515 e 516.

O processo foi concluso a esta Presidência em 19/11/2018.

Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte deste Tribunal, na linha da sentença e da manifestação do Ministério Público Eleitoral, após análise do conjunto probatório, assentou que o caso enseja a cassação do mandato em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, ao entendimento de que restou configurado o abuso de poder econômico, consubstanciado na extrapolação do limite de gastos de campanha estabelecido pelo col. Tribunal Superior Eleitoral, em montante equivalente a 70% acima do máximo permitido. Colhe-se do acórdão recorrido, f. 470:

Registre-se que não há controvérsia sobre os fatos discutidos na presente ação. As despesas de fato excederam em R$ 11.566,65 (70,14%) além do limite estabelecido pelo TSE de R$ 16.489,22, como consignado na prestação de contas do candidato. Assim, é inequívoca a violação do art. 18 da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.459/2015, que determinam os limites de gastos de campanha. Resta, portanto, analisar a gravidade da conduta de exceder o limite de gastos definido pelo TSE. No caso em tela, a gravidade do 1º recorrente é suficiente para concluir-se pela ocorrência do fato abusivo, pois aplicou os recursos financeiros em total disparidade com relação aos demais candidatos ao mesmo cargo - conforme se vê do documento de fl. 324 em que a contabilista Camila Araújo França afirma ter prestado contas de 95% dos candidatos, sendo que somente dois candidatos ultrapassaram os limites de gasto eleitoral de R$ 16.489,22.

Por outro lado, em voto divergente, o Juiz Ricardo Torres Oliveira ponderou que o valor gasto acima do limite estabelecido pelo col. TSE consistiu em doações estimáveis em dinheiro, referentes a apoiadores do candidato, todos devidamente identificados na prestação de contas. Nesse sentido, entendeu que os recursos não foram utilizados de forma ilegal e não conduziram ao desequilíbrio do pleito, fls. 464 a 466:

De plano, convém rememorar que a simples desaprovação de contas não se convola, forçosamente, em abuso de poder econômico (...).

Neste parâmetro, importa verificar se as referidas doações estimáveis, responsáveis por ter ultrapassado o limite previsto na Legislação Eleitoral, deu acesso ou não a recursos ilícitos para financiamento de campanha dos recorridos, tendo constituído ou não abuso de poder econômico, promovendo ou não absoluto desequilíbrio do pleito com influência nefasta no resultado da eleição, o que, de toda forma,

exige prova robusta do alegado e não demonstração de mera irregularidade.

(...)

De fato, as doações estimáveis em dinheiro recebidas, de acordo com o art. 4º, § 4º, III, da Res. TSE nº 23.463/2015, devem ser computadas para fins de cálculo do limite de gastos, mas, objetivamente, o que se tem nos autos é que o excesso se deu por doações estimáveis de apoiadores do candidato de cerca de 30 serviços de entrega de panfletagem, 2 (dois) motoristas, 4 (quatro) veículos e 1 (um) imóvel, todos devidamente prestados na prestação de contas do candidato.

Não se vislumbra que o fato de uma grande quantidade de pessoas terem panfletado para o candidato, que foi o serviço o qual mais fez com que o candidato ultrapassasse o limite de gastos de campanha, tenha tido potencial para desvirtuar a normalidade do pleito e a democracia igualitária e participativa.

O recorrente alega dissídio jurisprudencial com o que julgado pelo col. TSE, ao fundamento de que a Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do abuso de poder econômico, deve ser levada em consideração não apenas o quantum da extrapolação do limite de gastos, mas também a gravidade da conduta, para que se determine se o excesso teve o condão de desequilibrar o pleito.

Assim, considerados o teor do acórdão impugnado e os argumentos lançados na peça recursal, é certo que os fatos estão claramente delineados na peça recorrida e podem ser submetidos à Instância Superior, a quem compete, em sede extraordinária, verificar a adequação do quadro fático à norma de regência.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

No que tange ao pedido de efeito suspensivo, tem-se que, uma vez emitido o juízo de admissibilidade, superada a competência desta Presidência para análise.

Anote-se que, em 17/11/2018, o Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto negou seguimento ao pedido acautelatório formulado nos autos da Ação Cautelar (12061) nº 0601905-55.2018.6.00.0000 (PJe), ante (...) a não inauguração da competência do Tribunal Superior Eleitoral para o exame deste pleito.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao col. TSE.

Publique-se.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2018.

Des. Pedro Bernardes

Presidente

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