Andamento do Processo n. 0359432.04.2014.8.09.0051 - 23/11/2018 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA NONA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 04/12/2018 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 20/11/2018 15:08:39

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0359432.04.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

ADVGS. PARTE : 28929 BA - MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS

23255 PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0359432.04.2014.8.09.0051

Comarca de GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE (S): RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

APELADO (S): ESTADO DE GOIAS

RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. COMPETÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. IRRAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

1. O PROCON/GO é um órgão estadual de defesa do consumidor, criado para a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal nº 2.181/1997, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações.

2. Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta no valor de R$ R$ 108.455,36 (cento e oito mil, quatrocentos cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é dever do Judiciário, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do valor de aquisição do produto, em 07/08/2012, um celular no valor de R$ 129,00), objeto da reclamação apresentada pelo Consumidor, o qual apresentou defeito depois de 10 meses da aquisição.

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em conhecer da apelação e desprovê-la nos termos do voto do relator. Sentença mantida .

Votaram com o relator , o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes (substituto da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco) e o desembargador Leobino Valente Chaves.

Presidiu a sessão, desembargador Gerson Santana Cintra.

Presente o Procurador de Justiça José Eduardo Veiga Braga.

Goiânia, 06 de novembro de 2018.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

V O T O

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.

Irresigna-se o recorrente contra a sentença na parte que reduziu a multa aplicada de R$ 108.455,36 para R$ 30.000,00.

Inicialmente, vale destacar que o PROCON-GO é um órgão estatal de defesa do consumidor vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, criado para a proteção das relações consumeristas, sendo de seu mister, fazer cumprir as normas previstas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações.

De fato, quando a Administração atua provocada por uma reclamação de um consumidor, age em prol do interesse público, da regularidade geral das relações de consumo, que estão sob proteção do Estado, e não com o propósito de interferir em relações privadas, no intuito de compor litígios.

Ainda que da ação estatal resulte proveito individual, isso se dá de forma secundária, pois o propósito principal é regular a atividade do fornecedor e impor o cumprimento das leis, sem prejuízo da inafastabilidade do Judiciário que, se provocado, poderá regular ou disciplinar de forma diversa as relações entre as partes e a fiscalização estatal.

No caso em apreço, constata-se da Reclamação administrativa de F.A. nº 0113-052.417, que a consumidora Luzenir Viana dos Santos adquiriu, em 07/08/2012, um celular da marca MEU, no valor de R$ 129,00, e ainda na vigência da garantia, em 26/06/2013, apresentou defeito e foi levado para a assistência técnica e ali permaneceu sem previsão de reparo.

Por este fato, foi imposta sanção à reclamada no valor de R$ 108.455,36 e a empresa questionou em juízo a legalidade de sua aplicação, bem como a redução da multa, sendo que quanto a esta última o pedido foi acolhido para reduzi-la para R$ 30.000,00, e contra esta parte é que insurge o apelante.

Importante destacar que a penalidade imposta encontra seu fundamento de validade no Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro quanto à possibilidade de responsabilização objetiva do fornecedor por vício do produto ou serviço.

No entanto, quanto ao montante da multa arbitrada, impõe-se averiguar se encontra-se

dentro dos parâmetros da legalidade, haja vista a determinação de observância aos critérios elencados no artigo 57, parágrafo único, do CDC, ou seja, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como já alhures esclarecido, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa constitucionais, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo.

Diante de tais premissas, embora não caiba ao Judiciário o exame da existência ou não de infração aos direitos do consumidor pela empresa apelante, analisando o caso em tela, constato que a multa em referência não condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Explico.

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor:

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei.

O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), senão vejamos:

“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...)”

Logo, não se pode olvidar que, para a fixação da referida penalidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, tenho que a multa em análise não encontra suporte legal, diante do valor de aquisição do produto (celular no

valor de R$ 129,00), objeto da reclamação apresentada pela consumidora.

Desta maneira, concluo que a decisão administrativa não foi razoável, nem, tampouco, proporcional, muito embora seja possível extrair do conteúdo do decisório que um dos fatores para atribuição da penalidade foi o porte econômico do fornecedor. Dessa forma, tenho que o mais razoável e cabível é a mantença da revisão da citada penalidade.

Aliás, a adequação da multa imposta é dever do Judiciário, no exato cumprimento da norma legal em referência, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. DEFEITO. CONSERTO/RESSARCIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO EFETUADA NO PRAZO LEGAL. MULTA. REDUÇÃO PELO JUIZ A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo em desfavor da empresa apelada, foi arbitrada multa de R$ 14.375,00 (quatorze mil trezentos e setenta e cinco reais), que foi reduzida pelo juízo a quo para R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual apontou que o fato ensejador da multa dizia respeito a reclamação sobre defeito no produto, caracterizando valor exagerado. 2. Verifica-se, no caso concreto, como bem delineou o magistrado singular, que o valor fixado na esfera administrativa mostra-se desarrazoado para o fim colimado. Isso porque, não obstante a conduta da empresa seja reprovável, posto que não promoveu o reparo do aparelho celular ou o ressarcimento do respectivo valor no prazo legal, o quantum da sanção pecuniária deve guardar consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, harmonizandose à orientação da jurisprudência atualizada deste Tribunal de Justiça. 3. Por este prisma, impõe-se a manutenção do valor da multa nos exatos termos estabelecidos pelo juízo a quo, por mostrar-se bastante a obstar a conduta do ofensor e garantir o caráter educativo da medida, não cabendo, em consequência, se falar em alteração do ônus da sucumbência. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5156355-75.2017.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 02/08/2018, DJe de 02/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA MULTA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 3. A multa arbitrada pelo PROCON deverá ser imposta em regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. , LV, Constituição Federal. Aplicada a sanção, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade da sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. Afigurando-se desarrazoado o valor arbitrado pela autarquia, a título de multa, ainda que a conduta da empresa seja reprovável (vantagem indevida), impõe-se a confirmação, nesta

instância, da redução do valor da multa fixadas administrativamente, nos exatos lindes estabelecidos pelo magistrado singular, buscando-se a dupla finalidade proposta pelo legislador: repreender a conduta do ofensor e garantir o caráter educativo da medida. 5. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELAÇÃO, 3ª Câmara Cível, 0319733-58.2015.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, Itumbiara -Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 10/05/2018, DJe de 10/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A LEI MUNICIPAL E OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses contidas no artigo 1.022, do CPC, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, notadamente, quando constadada a ocorrência omissão. 2. Constatada a omissão ante a inexistência das razões que reconheceu a legitimidade do PROCON/GO, visto que, o referido órgão tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e aplicar multa administrativa aos fornecedores ou prestadores de serviços, àqueles que praticar condutas em afronta às normas de defesa do consumidor, seja na esfera estadual ou municipal, cujas atribuições harmonizam-se com a legislação municipal que regula o tempo de espera do consumidor, na fila de bancos. 3. In casu, a decisão proferida pelo órgão administrativo, observou a conduta quanto à demora no atendimento ao usuário de serviços bancários, aplicando a legislação de regência, qual seja, a Lei Municipal nº 7.867/99 e o CDC, afastando-se a suposta violação ao princípio da especialidade. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobrevindo a imposição de sanção pecuniária em valor exorbitante, impõe-se a redução, harmonizando-se a Lei consumerista e a Lei Municipal de regência. 4. Constatada a omissão supracitada, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios sanando-se a omissão apontada, alterando-se o julgado, ante a redução do montante da multa infligida, portanto, afastar a exigência dos honorários recursais é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 0311181-52.2014.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, julgado em 21/09/2018, DJe de 21/09/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. I- O Procon tem atribuição legal para imposição de multas decorrentes de infração das regras consumeristas. Quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação deste órgão para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. II- Afigurando-se o valor arbitrado a título de multas desarrazoado, ainda que a conduta da empresa apelada seja reprovável, impõe-se a redução do quantum da referida sanção, visando alcançar seu caráter pedagógico, servindo, concomitantemente, para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante. III- O § 11 do art. 85 do NCPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal, em decorrência da sucumbência em sede de recurso, motivo pelo qual, majoro os honorários de advogado para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Reexame Necessário 0293473-52.2015.8.09.0051, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - I, julgado em 06/06/2018, DJe de 06/06/2018)

Frente a esses argumentos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantida redução da multa administrativa arbitrada pelo PROCON, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), por ter atingido a finalidade proposta pelo legislador, qual seja, repreender a conduta da ofensora, garantindo-se o caráter educativo da medida, bem assim, atendendo aos limites impostos pelo parágrafo único do artigo 57 do CDC.

EM FACE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação para manter na íntegra a sentença recorrida.

É o voto.

Goiânia, 06 de novembro de 2018.

Roberto Horácio de Rezende

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. COMPETÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. IRRAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

1. O PROCON/GO é um órgão estadual de defesa do consumidor, criado para a proteção das relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal nº 2.181/1997, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações.

2. Para a fixação da penalidade pecuniária, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob este enfoque, a adequação/redução da multa imposta no valor de R$ R$ 108.455,36 (cento e oito mil, quatrocentos cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é dever do Judiciário, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes, pois ela não encontra suporte legal, diante do valor de aquisição do produto, em 07/08/2012, um celular no valor de R$ 129,00), objeto da reclamação apresentada pelo Consumidor, o qual apresentou defeito depois de 10 meses da aquisição.

Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.