Andamento do Processo n. 391302-80.2015.8.09.0100 - Cobranca - 23/11/2018 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/11/2018 NR. NOTAS : 94 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL E FAZENDA ESTADUAL ESCRIVÃO(Ã) : SIMONE INACIO NETO JUIZ DE DIREITO : HENRIQUE SANTOS MAGALHAES NEUBAUER

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 391302-80.2015.8.09.0100

AUTOS NR. : 1437 NATUREZA : COBRANCA

REQUERENTE : SANEAMENTO DE GOIAS SA-SANEAGO

REQUERIDO : MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV REQTE : 34498 GO - ADRIANA VIEIRA 31772 GO - CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO 11661 GO - EDINEU FRANCISCO LEITE 30217 GO - GIRLEY ALVES DOS SANTOS 35859 GO - MARIANA FERREIRA CAETANO 36061 GO - MOZELI DA SILVA 36598 GO - PEDRO AUGUSTO DI PEIXOTO 38273 GO - STELA PAIVA GUIMARAES 33202 GO - TALLITA MIRANDA PEREIRA 20763 GO - SIMONE DA CUNHA VILELA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201503913028 NATUREZA: COBRANCA / CUMPRIMENTO DE SENT ENCA DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANCA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROPOSTA POR SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A EM FACE DE MARIA LUZIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, AMBOS JA QUALIFICADOS PELOS FA TOS CONSTANTES DA EXORDIAL. DESPACHO DE FL. 128 DEFERE A PESQUISA

DE BENS DA REQUERIDA VIA SISTEMA RENAJUD.. CERTIDAO DE FL. 129-V INTIMA A PARTE AUTORA A RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AOS SERVIC OS DE BUSCA. AS FLS. 131/136 A REQUERENTE ARGUI, DE FORMA INCIDEN TAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUCAO N 81/2017 DO E. TJGO. E M SUAS RAZOES, DE FORMA RESUMIDA, SALIENTA QUE O ATO USURPOU A FU NCAO LEGIFERANTE E AUSENCIA DE LIMITE QUE ESTABELECA A EQUIVALENC IA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO REAL DOS SERVICOS, INFRINGINDO -SE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE. REQUER, ENTAO, EM CONTROLE DIFUSO,

O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO SOBREDITO. E O RELATORIO. DECIDO. DE PROEMIO, DESTACA-SE QUE O JUIZ, NO EXERCICI O DE SUA JURISDICAO, PODE FAZER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE D E FORMA DIFUSA, OU SEJA, NO CASO CONCRETO PODE AFASTAR LEGISLACAO

EM DISSONANCIA COM A CARTA MAGNA. NO CASO EM TELA, A PARTE REQUE RENTE ASSEVERA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS EXTRA POLOU SUA COMPETENCIA E CRIOU TAXAS NAO PREVISTAS EM LEI, DE FORM A QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDENCIA DA RESOLUCAO N 81/2017, MAIS

PRECISAMENTE O ITEM VIII, DA TABELA DE CUSTAS. NESSA TOADA, PASS O A ANALISE DO QUE DIZ A LEI ESTADUAL N 14.376/2002, A QUAL REGUL AMENTA O REGIME DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE G OIAS. POIS BEM. O ART. 64 DA REFERIDA LEI PRECONIZA QUE: ART. 64.

E PERMITIDA A COBRANCA DE QUANTIAS PARA COBERTURA DE CUSTOS NA T RAMITACAO DE PROCESSOS QUE BUSQUEM RESSARCIMENTO DE VALORES, PELA

UTILIZACAO DE DEPENDENCIAS OU INSTALACOES DO PODER JUDICIARIO, P ELO FORNECIMENTO DE INFORMACOES DE BANCO DE DADOS, PELA TRANSMISS AO DE DADOS OU INFORMACOES VIA INTERNET, DE EDITAIS, RELATORIOS, ACORDAOS E DEMAIS PRESTACOES DE SERVICOS QUE ONERAM A ADMINISTRAC AO JUDICIÁRIA. (GRIFEI) PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE DECRETO JUDICIARIO, DE FINIRA OS VALORES A SEREM COBRADOS NAS HIPOTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, OUVIDA A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ESTABELECENDO, IN CLUSIVE, A FORMA DE OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA. POR SUA VEZ, OS

ARTIGOS 1 E 3, DA LEI ESTADUAL N 19.509/2016, ESTABELECE QUE: AR T. 1. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIRA RESOLUCAO COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR A COBRANCA DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E UNIFICAR

A DENOMINACAO DOS ATOS GERADORES DAS DESPESAS PROCESSUAIS, PARA EFEITO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INFORMATIZADO DE TOTALIZACAO DA S CUSTAS. PARÁGRAFO ÚNICO. ESTABELECIDA NAS TABELAS A REFERENCIA NOMINAL DE CADA ATO, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ATRAVES DE PRO VIMENTO FIXARA O VALOR MONETARIO DAS RESPECTIVAS CUSTAS COM BASE NAS TABELAS EXISTENTES. ART. 3. AS TABELAS REFERENTES AS CUSTAS J UDICIAIS E CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI N 14.376/2002 SERAO ADEQU ADAS AS PUBLICACOES ANUALMENTE PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA , COM SEUS VALORES ATUALIZADOS. DESTARTE, ENTENDO QUE A RESOLUCAO

N 81/2017, AO REGULAMENTAR A COBRANCA PELA EMISSAO DOS ATOS DE C ONSTRICAO, POR ATO EXPEDIDO, NAO PADECE DE VICIO DE CONSTITUCIONA LIDADE OU MESMO DE LEGALIDADE. A BEM DA VERDADE, A CORTE ESPECIAL

APENAS EXERCEU COMPETENCIA DELEGADA PELAS LEIS ESTADUAIS N 14.37 6/2002 E 19.509/2016, AS QUAIS PERMITEM QUE O TRIBUNAL COBRE PELA

CONSULTA A SISTEMA CONSTANTE EM BANCO DE DADOS, PELA TRANSMISSAO DE DADOS OU INFORMACOES VIA INTERNET, O QUE OCORRE NAS CONSULTAS VIAS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, ETC. PONTUA-S E QUE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EXERCEU A COMPETENCIA PREVI STA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1, DA LEI N 19.509/2016 E EDITOU O

PROVIMENTO N 19/2018, FIXANDO O VALOR DAS CUSTAS PARA OS ATOS DE COMUNICACAO OU BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (ART. 8). NO QUE CONCERNE A ALEGACAO DE QUE O VALOR DA TAXA NAO GUARDA CORRESPONDE NCIA COM O CUSTO DO SERVICO, A EXEQUENTE NAO ACOSTOU AOS AUTOS DO CUMENTOS A EVIDENCIAR ESSA DISSONANCIA. ADEMAIS, O CUSTO PELA CON SULTA, A PRINCIPIO, NAO SE APRESENTA EXORBITANTE OU MESMO FORA DO

VALOR COBRADO PELOS DEMAIS ATOS JUDICIAIS A SEREM PRATICADOS, CO MO PODE SER OBSERVADO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA IX, DA RES OLUCAO N 81/2017. ASSIM, POR SE TRATAR DE SERVICO MEDIANTE FORNEC IMENTO DE CONSULTA A SISTEMA VIA INTERNET E TENDO EM VISTA QUE AS

CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS SÃO DISPENDIOSOS E MOROSOS, E NTENDO QUE O VALOR COBRADO SE MOSTRA RAZOAVEL E ESTA EM CONSONANC IA COM O PREVISTO NA LEI N 14.372/2002, NAO HAVENDO INCONSTITUCIO NALIDADES OU ILEGALIDADES QUANTO AO VALOR COBRADO. ANTE O EXPOSTO , ENTENDO QUE NAO HA INCONSTITUCIONALIDADES OU ILEGALIDADES NA CO BRANCA DA TAXA PREVISTA NA TABELA IX, ITEM VIII, DA RESOLUCAO N 8 1/2017 DA CORTE ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, RAZAO PELA QUAL MANTE NHO A CERTIDAO DE FL. 129-V. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A CONSULTA POSTULADA NO SISTEMA RENAJUD, OU REQUERER O QUE FOR DE D IREITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. LUZIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018. F LAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO