Andamento do Processo n. 0000850-72.2013.5.06.0142 - AIRR - 22/11/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AIRR-0000850-72.2013.5.06.0142

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

2606/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018

Agravante (s) NORSA REFRIGERANTES LTDA.

Advogado Dr. Antônio Henrique Neuenschwander (OAB: 11839-A/PE)

Advogado Dr. Peterson Capucho Parpinelli(OAB: 18614-A/PE)

Agravado (s) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Elizeu Antônio Maciel Filho (OAB: 60276/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA

- NORSA REFRIGERANTES LTDA.

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou as premissas de que o perito judicial prestou esclarecimentos

técnicos às perguntas e às dúvidas da reclamada, mantendo sua

conclusão quanto à existência de nexo de causalidade entre a

moléstia apresentada pela autora e o trabalho; que a reclamada

sequer apontou os vícios no laudo pericial que o inquinariam de

nulo; e que o laudo pericial pode constituir-se em exame, vistoria ou

avaliação, cabendo ao expert sua elaboração e a consignação dos

dados técnicos necessários ao esclarecimento dos fatos. Diante

desse contexto, não se verifica violação ao direito de defesa da

reclamada, apto à configuração da nulidade processual indicada,

razão pela qual estão estão incólumes os arts. , LV, da CF, 794

da CLT e 369 do CPC. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS

MORAIS. O Regional, com fundamento nas provas documental e técnica produzidas, constatou que a reclamante foi acometida de doença ocupacional, com nexo de causalidade com o trabalho

executado na reclamada, devidamente apurada pelo Órgão

Previdenciário e pela perícia técnica judicial, que a incapacitou

parcialmente para o trabalho. Verificou ainda a existência de culpa

patronal em face da ausência de prova da adoção de

procedimentos que preservassem a incolumidade física do

trabalhador e da ausência de readaptação da reclamante em função

compatível com sua limitação após seu retorno do benefício

previdenciário. Diante desse contexto fático e probatório,

insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, que

evidenciou a existência dos requisitos para a responsabilização civil

subjetiva da reclamada, não se cogita em violação dos arts. 7º,

XXVIII, da CF; 2º da CLT; 186, 927, 929, 943, 946 e 956 do CC; 2º

da LINDB; e 20, § 1º, a, b, e c, da Lei nº 8.213/1991. 3.

HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não se encontra

adequadamente fundamentado, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC

não aborda a questão afeta à fixação dos honorários periciais e os

arestos trazidos a confronto de teses são inespecíficos. 4. VALOR

4123

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional fundamentou a manutenção do valor da indenização por dano moral na análise da situação fático-probatória delineada nos autos, da qual exsurgiu que a reclamante foi acometida de doença ocupacional que gerou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, por culpa patronal, e pela qual foram mensurados a extensão do dano e a sua gravidade, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, ponderados à luz da razoabilidade. Assim, não se constata a violação direta e literal dos arts. , V e X, da CF e 944 do CC, porquanto, nos moldes em que fixada, a indenização não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.