Andamento do Processo n. 0000034-87.2015.8.26.0506 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0000034-87.2015.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: V. D. P. - Apelado: M. C. dos S. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. DESCABIMENTO. AUTOR-APELADO QUE REÚNE CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL ÀS ADOLESCENTES. ARTIGO 33 DO ECA. MEDIDA QUE ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DAS JOVENS, MAIORES DE 12 ANOS, QUE, EM JUÍZO, CONSENTIRAM COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA. ARTIGOS 28, §§S 1º E 2º, E 100, § ÚNICO, INCISO XII, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Natália da Costa Nora (OAB: 223825/SP) (Defensor Público) - Euripedes Antonio Falquetti (OAB: 93123/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309