Andamento do Processo n. 0001211-39.2014.8.26.0242 - Apelação - 23/11/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0001211-39.2014.8.26.0242 - Processo Físico - Apelação - Igarapava - Apelante: M. M. de S. - Apelado: A. B. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V.U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA QUE DESTITUIU A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE A CRIANÇA R. APELAÇÃO DA GENITORA ALEGADO DESACERTO DO JULGADO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REVERTER A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS A APONTAR E A DEMONSTRAR O ABANDONO POR PARTE DA GENITORA APELANTE QUE ENTREGOU A CRIANÇA PARA VIZINHA, ORA REQUERENTE, CUIDAR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REAVER OS CUIDADOS DO FILHO VINCULO AFETIVO NÃO VERIFICADO INÉRCIA QUANTO AOS SEUS DEVERES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR AUSÊNCIA DE ENTE DA FAMÍLIA EXTENSA APTO E DISPOSTO PARA ASSUMIR A GUARDA DA CRIANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 100, DO ECA E 227 DA CF MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98, II E 129 X, DO ECA ADOÇÃO SUPERIOR INTERESSE DA MENOR QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDURA HÁ CERCA DE 09 ANOS ADOÇÃO PELA REQUERENTE QUE ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSE DA CRIANÇA MEDIDA MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA PRESENTE AFETO AOS ADOTANTES E À FAMÍLIA ESTABELECIDA ADOÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 13, INCISO III DA LEI Nº 8.069/90 SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: André Luiz Quirino (OAB: 186961/SP) (Defensor Dativo) - Roberta Nogueira Neves Mattar (OAB: 145316/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309