Andamento do Processo n. 0011605-58.2016.5.15.0027 - RO - 22/11/2018 do TRT-15

6ª Câmara

6ª CÂMARA - 3ª TURMA ACÓRDÃO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0011959-05.2016.5.15.0053

RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RODRIGO ARCURI RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 4ªVara do Trabalho de Campinas

Juíza Sentenciante: LUCIANA NASR

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Inconformados com a r. sentença de fls. 409/414, complementada às fls. 455/456, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes, a reclamada pelas razões apresentadas às fls. 425/454 e o reclamante, às fls. 459/468 pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.

Contrarrazões do reclamante às fls. 469/471 e da reclamada às fls. 478/481.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 483

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

PRELIMINAR

O reclamante alega em preliminar que não foi determinado pelo Juízo de origem a necessária realização de perícia para apuração de labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade, devidamente requerido na petição inicial, sendo certo que o pedido foi julgado improcedente.

Argumenta que a ausência da prova técnica não permite o julgamento dos pedidos.

Razão assiste ao reclamante.

Em se tratando de pedido de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, é imprescindível a realização de prova pericial, nos termos parágrafo 2º, do artigo 195, da CLT:

"Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." (grifei)

Trata-se de imperativo legal. Além disso, a OJ 278, da SDI1 do TST diz que "a realização de perícia é obrigatória para verificação de insalubridade".

Assim, entende-se que houve cerceamento do direito do reclamante produzir prova e declaro a nulidade da sentença proferida às fls. 409/414, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da necessária prova pericial, para após, prolatar-se nova

sentença.

Fica prejudicada a análise das demais matérias recorridas.

CONCLUSÃO

Dispositivo

declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da perícia, conforme a fundamentação.

Sessão extraordinária realizada em 06 de novembro de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Convocado para compor o "quorum", nos termos do Regimento interno, o Juiz do Trabalho Flávio Landi.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Processo Nº RO-0011605-58.2016.5.15.0027

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

RECORRENTE YURI TOSCHI DE CARVALHO

ADVOGADO BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ(OAB: 274566/SP)

RECORRENTE COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO(OAB: 213028/SP)

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB: 161488/SP)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA(OAB: 407262/SP)

RECORRIDO COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

ADVOGADO PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO(OAB: 213028/SP)

ADVOGADO GUSTAVO BARBOSA(OAB: 407262/SP)

ADVOGADO ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB: 161488/SP)

RECORRIDO YURI TOSCHI DE CARVALHO

ADVOGADO BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ(OAB: 274566/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011605-58.2016.5.15.0027 1º RECORRENTE: COFCO BRASIL S.A. 1º RECORRENTE: COFCO BRASIL S.A.

2º RECORRENTE: YURI TOSCHI DE CARVALHO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

lhs

Inconformados com a r. sentença de fls. 340/347, que julgou procedente parte dos pedidos, recorrem a reclamada pelas razões de fls. 357/361 e o reclamante, de forma adesiva, conforme razões de fls. 371/377.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada às fls. 380/382.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

RECURSO DA RECLAMADA

I - Diferenças de horas de percurso

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de 2 (duas) horas de percurso. Argumenta que o local de trabalho não era de difícil acesso e existia transporte público até a Usina.

Sem razão, entretanto, a reclamada.

Restou comprovado que o reclamante prestava serviços em local de difícil acesso, na zona rural, sem que a reclamada tivesse comprovado a existência de transporte público em horários compatíveis com a sua jornada de trabalho.

Dessa forma, o tempo de percurso, por constituir tempo à disposição do empregador, indispensável para a exploração de empreendimento em local de difícil acesso, deve integrar a jornada de trabalho.

Quanto ao tempo de percurso, a testemunha Rafael, ouvida a convite do reclamante, que utilizava o mesmo transporte, afirmou que:

(...) 5. que chegava na usina por volta das 12h40, subia para almoçar e se dirigia ao setor de trabalho por volta de 13h;

(...) 7. que pegava a mesma condução do reclamante, saia do SENAI às 11h40;

(fl. 338).

Observa-se, ademais, que a testemunha Romário, ouvida a convite da reclamada, nada disse sobre o tempo de percurso do reclamante. (fl. 337/338).

Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento de 2hs (1h em cada trajeto) de trajeto por dia de trabalho, como deferido em sentença.

Nestes termos, nego provimento ao apelo da reclamada neste ponto.

II- Adicional de Insalubridade

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que forneceu todos os EPI's necessários para a neutralização dos agentes insalubres existentes no meio ambiente de trabalho. Afirma que o reclamante reconheceu que utilizava EPI's e que suas atividades com agentes químicos eram raras e de curta duração.

Sem razão, entretanto, a reclamada.

A partir da análise das atividades laborativas do reclamante, da vistoria do meio ambiente de trabalho e dos EPI's utilizados, o perito concluiu que o reclamante, no desempenho de sua função de Aprendiz Mecânico, esteve exposto à insalubridade em grau máximo pela exposição habitual a agentes químicos, conforme parâmetros da NR-15:

As atividades exercidas pelo Reclamante, na função de Jovem Aprendiz e Mecânico I, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, no grau máximo (40%), pela exposição habitual aos AGENTES QUÍMICOS descritos no item 7.3.4 (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de Grau Máximo - "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos").

(fl. 318)

Em vistoria no local de trabalho, o perito relatou que o reclamante pintava a cabine e carrocerias dos caminhões, com utilização de revólver, tinta esmalte e thiner para diluir, em cerca de 2 ou 3 dias por semana. Consignou, ainda, que "Não houve divergências nas informações prestadas pelo Reclamante" (fl. 312).

Embora a reclamada insista que entregou os EPI's necessários para a neutralização da insalubridade, após a análise do ambiente de trabalho e das fichas de entrega apresentadas em defesa, o perito concluiu que o reclamante não estava protegido:

O Reclamante informou que recebeu os seguintes EPI´s: Luvas de vaqueta, uniforme (calça e camisa de manga longa), botinas, capacete, óculos, creme de proteção 02 (durava 20 dias).

- Esta informação de EPI's utilizados encontra-se na ficha de controle de entrega de EPI nas fls. Id. nº 5b5a0db - Pág. 1, 2onde comprova que o Reclamante recebeu os Equipamentos de Proteção Individual.

- Há comprovação de fornecimento de 02 cremes de proteção para as mãos contra agentes químicos todos com o CA 9611,lembrando que o reclamante trabalhou no período de 07/10/2013 a 02/03/2015.

- Portanto, não há uma sequência habitual de entrega de EPI's e fiscalização quanto ao uso dos mesmos na função exercida pelo reclamante.

Os EPI's apresentam Certificado de Aprovação (CA) indicado na ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual.

(fls. 312/313, grifo nosso).

Frisa-se que a análise de adequação, validade, frequência de substituição e eficiência dos EPI's, conforme seu cadastro de aprovação e agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho, é técnica, sendo que a reclamada não trouxe elementos técnicos aos autos que pudessem infirmar a conclusão pericial.

Assim, o reclamante tem direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante toda a relação de emprego, e cabe à reclamada, sucumbente na pretensão do objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais.

Por fim, restou comprovado que a reclamada expôs o reclamante, admitido com 16 anos de idade (fl. 23), à insalubridade em grau máximo, em razão de contato com agentes químicos, em desrespeito ao disposto no artigo , XXXIII, da CF de 1988 e no artigo 67 do ECA, que vedam o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

Trata-se de prática que viola direito fundamental de proteção à saúde e à dignidade dos empregados adolescentes que não pode passar desapercebida por este Regional.

Assim, considerando o risco à saúde dos adolescentes em razão do contato com agentes químicos no ambiente de trabalho da reclamada, em especial com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho para que tomem as medidas que entenderem cabíveis.

Nego provimento ao apelo neste ponto.

III - Restituição de contribuição confederativa

A reclamada se insurge contra a condenação à restituição de descontos salariais realizados a título de contribuição confederativa.

Pois bem.

Entendo que o Precedente Normativo n. 119 do TST, "data venia", contraria a lógica do Direito do Trabalho e fragiliza os sindicatos.

No Direito do Trabalho o coletivo prevalece sobre o individual e o que se pretende é que os trabalhadores se integrem aos seus respectivos sindicatos, sobretudo nos momentos de negociação, que podem até chegar à greve. Fato é que o alcance de melhorias das condições de trabalho deve repercutir favoravelmente aos trabalhadores coletivamente considerados e isso se dá pelo fortalecimento do sindicato. Se os trabalhadores apenas se veem beneficiados pelas novas cláusulas sem qualquer participação e sem contribuir com os sindicatos estimula-se uma prática individualista que, ao final, gera danos a toda a categoria de trabalhadores.

A pretensão do reclamante de receber de volta o que lhe foi descontado a título de contribuição confederativa, sem que tenha feito qualquer gestão nas assembleias deliberativas da categoria, fere de morte toda lógica da organização coletiva dos trabalhadores.

Revendo posicionamento anterior, consigo perceber, presentemente, que também neste tema deve incidir a lógica jurídica trabalhista da prevalência do coletivo sobre os interesses individuais. As contribuições assistenciais e confederativas são relevantes para a prática sindical de natureza coletiva e, portanto, ainda que se assegure ao trabalhador a possibilidade de recusá-la há de expressar isso e não simplesmente pretender a restituição depois de cessado o vínculo e, pior, fazê-lo em face da exempregadora, a qual nada mais fez que cumprir uma norma coletiva.

Cumpre transcrever, ainda, o teor da Súmula Vinculante nº 40 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Como se vê, o entendimento consolidado pelo STF não autoriza a restituição de contribuições confederativas pagas ao sindicato que representa o reclamante. Em síntese, a contribuição confederativa é exigível dos filiados ao sindicato,o que é o caso do reclamante, que integra a categoria profissional abrangida pela norma coletiva que instituiu a cobrança.

Entretanto, prevaleceu o entendimento dos demais i. votantes nesta sessão de julgamento no sentido de que o desconto das contribuições confederativas só é regular aos associados da entidade representativa da categoria profissional, o que não restou comprovado.

Nestes termos, nego provimento ao apelo da reclamada nesta matéria.

IV - Matéria Comum aos recursos

I - Horas Extraordinárias e intervalo intrajornada

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, asseverando que o reclamante sempre cumpriu a jornada contratual, inclusive nos períodos não abrangidos por cartões de ponto.

O reclamante, por seu turno, requer a aplicação da jornada de trabalho descrita em petição inicial nos meses de trabalho não abrangidos por cartões de ponto, a majoração da condenação ao pagamento de horas extraordinárias e o pagamento do intervalo intrajornada.

Pois bem.

Observa-se, em primeiro lugar, que o reclamante trabalhou como jovem aprendiz e, por essa razão, tinha direito à jornada diária de 6 horas ou de 8 horas com o cômputo das horas de aprendizagem, com proibição de prorrogação e compensação, conforme disposto no artigo 432 da CLT.

O reclamante alegou em petição inicial que trabalhava nas

dependências da reclamada de segunda-feira a sábado, das 12hs às 17/18hs, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. (fl. 8).

A reclamada afirmou que o reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, sendo 4 horas de aulas no Senai e 4 aulas de prática em suas dependências, que sua jornada era das 13hs às 17hs de segunda a sexta-feira e, eventualmente, das 7hs às 15hs, com 2 horas de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, conforme cartões de ponto. (fl. 38).

Entretanto, os cartões de ponto apresentados às fls. 96/148 não abrangem todo o período de trabalho e trazem anotações distintas das alegações da defesa. Observa-se, por simples amostragem, que o primeiro cartão, referente ao mês de outubro de 2013, indica a realização de jornada de trabalho das 7hs às 17hs, das 13hs às 17hs e das 7hs às 15hs, sem qualquer anotação de intervalo intrajornada para descanso e alimentação (fl. 97) e que não há anotação de jornada no mês de dezembro de 2013, embora o cartão esteja assinado pela reclamada (fls. 103/104).

Em audiência realizada em 4 de agosto de 2017, o reclamante reconheceu a correção dos horários de entrada e saída anotados em cartões de ponto, ressalvando o pedido de aplicação da jornada indicada em petição inicial para o período não abrangido pelas anotações e insistindo quanto à supressão do intervalo intrajornada para descanso e alimentação.

Quanto aos meses não abrangidos pelos cartões de ponto, considerando a ausência injustificada de anotação de jornada, inverte-se o ônus da prova nos termos da Súmula 338 do TST.

Na hipótese, a testemunha ouvida a convite do reclamante apontou que a jornada era das 13hs às 17hs, de segunda a sexta-feira, enquanto a testemunha da reclamada afirmou que "as vezes via o reclamante entrando no serviço as 13hs" e que "quando o reclamante não frequentava as aulas do SENAI o horário dele era das 7hs as 15hs, de segunda a sexta feira, com 2hs de almoço" (fl. 338).

Observa-se, assim, que os horários de trabalho indicados em audiência são coerentes com a jornada indicada em petição inicial e com as variações de jornada de trabalho existentes nos períodos anotados.

Assim, a decisão do juiz de primeiro grau no sentido de determinar, quanto aos períodos não abrangidos pelos controles de frequência, a aplicação da "média da jornada apurada no restante do período" (fl. 344) está em consonância com as provas produzidas e não comporta reforma.

Entretanto, entendo que a sentença deve ser reformada quanto ao intervalo intrajornada.

É importante apontar que a pré-assinalação do intervalo intrajornada, que corresponde ao direito do empregado à previsibilidade de seu descanso, não dispensa a efetiva anotação e controle de seu gozo, que constitui medida de saúde e segurança do trabalho, que a reclamada deve cumprir e fazer cumprir, por força do disposto no artigo 157 da CLT.

Assim, quanto ao intervalo intrajornada, a ausência de anotação também atrai a aplicação do entendimento estampado na Súmula 338 do TST.

Contudo, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão do intervalo intrajornada de 2 horas, quando o reclamante trabalhou das 7hs às 15hs, porquanto a sua testemunha, embora tenha afirmado que o reclamante gozava de tal intervalo, afirmou que não trabalhava diretamente com ele.

A testemunha da reclamada afirmou que via às vezes o reclamante chegando ao trabalho e apontou, ainda, "que o depoente trabalhava mais externamente e o reclamante internamente" (fl. 338).

Não houve, portanto, prova da efetiva concessão de intervalo intrajornada ao reclamante quando realizou jornada das 7hs às 15hs, prevalecendo o intervalo de 20 minutos, conforme indicado em petição inicial.

Aponta-se que a reclamada admitiu que não havia concessão de intervalo intrajornada, exceto quando o reclamante realizava referida jornada das 7hs às 15hs. (fls. 38/39).

Assim, mantém-se a fixação da jornada da sentença, considerando que nos dias em que trabalhou das 7hs às 15hs, o reclamante gozou de 20 minutos de intervalo intrajornada.

Considerando esses parâmetros, o reclamante tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada.

Observa-se, por simples amostragem, que nos dias 7 a 9 de

outubro de 2013, conforme cartões de ponto apresentados pela reclamada, o reclamante trabalhou das 7hs às 17hs (fl. 97).

Ademais, a concessão de intervalo de 20 minutos, nos dias trabalhados das 7hs às 15hs, enseja o pagamento total do período correspondente e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo do adicional de horas extraordinárias e repercussão nas demais verbas salariais, conforme entendimento assentado na Súmula 437 do TST.

Nestes termos, sem prejuízo do cômputo do trabalho realizado no período de descanso, o reclamante tem direito, nos limites do pedido, ao pagamento de 1 (uma) hora correspondente a cada dia de trabalho com jornada superior a 6 horas e sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, com o acréscimo do adicional de horas extraordinárias e repercussão nas demais verbas salariais.

Por fim, não há que se falar em redução da condenação ao pagamento de adicionais de horas extraordinárias em razão da Súmula 85, IV do TST, porquanto não havia concessão de folgas correspondentes à sobrejornada realizada. Reitera-se, ademais, que o artigo 432 da CLT proíbe a compensação de horários na relação de emprego do jovem aprendiz.

Nestes termos, nego provimento ao recurso da reclamada e provejo em parte o recurso do reclamante para reconhecer que, na jornada das 7hs às 15hs, o reclamante usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada e acrescentar à condenação o pagamento do trabalho realizado no período destinado ao descanso e o pagamento de 1 (uma) hora correspondente a cada dia de trabalho com jornada superior a 6 horas e sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, com o acréscimo do adicional de horas extraordinárias e repercussão nas demais verbas salariais.

RECURSO DO RECLAMANTE

I - Reversão da demissão por justa causa e diferenças de verbas rescisórias

A demissão por justa causa, por constituir a penalidade mais grave que pode ser imposta ao trabalhador, deve ser apreciada com cautela e se basear em prova robusta da prática de falta disciplinar grave o suficiente para tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício.

Na hipótese de alegação de desídia, caracterizada por comportamento negligente reiterado do empregado, o empregador deve demonstrar sua atuação pedagógica antes da aplicação da pena disciplinar de demissão por justa causa.

Ademais, ao admitir empregado aprendiz, o empregador tem o dever de assegurar formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, conforme disposto no artigo 428 da CLT.

Assim, antes da aplicação de qualquer penalidade, cabe ao empregador demonstrar que utilizou medidas pedagógicas para tornar o ambiente de trabalho saudável e propício para o desenvolvimento profissional do empregado aprendiz.

Em defesa, a reclamada alegou que o reclamante faltou reiteradamente ao trabalho sem apresentar justificativa, apresentou procedimento de apuração de falta grave de fls. 169/176 e comunicado de 02/03/2015 de término da relação de emprego por falta grave. (fl. 179).

Entretanto, além de ter falhado no seu dever de assegurar a formação profissional do reclamante, a reclamada não demonstrou a existência de sua falta grave.

Em primeiro lugar, frisa-se que restou demonstrado que a reclamada explorou jornada extraordinária e expôs o reclamante, quando ainda contava com 16 anos de idade, à insalubridade em grau máximo em razão de agentes químicos, em desrespeito aos seus direitos fundamentais.

Além disso, a reclamada não comprovou a existência de desídia.

Conforme documento de fl. 95, a reclamada apontou que o reclamante faltou ao trabalho, sem justificativa, em 12 dias durante o ano de 2014, em dois dias em janeiro de 2015 (dias15 e 16) e em dois dias em fevereiro (dias 09 e 13), o que não tem o condão de demonstrar completo desinteresse pelo trabalho capaz de caracterizar desídia.

A reclamada não demonstrou, ainda, atuação pedagógica para propiciar a continuidade da relação de emprego e colaborar com a

formação profissional do reclamante. A reclamada apresentou apenas uma advertência escrita, datada de 03/01/2014, referente à falta ocorrida em 02/01/2014, ou seja, cerca de um ano antes da demissão.

Embora tenha alegado que realizou advertências verbais ao reclamante, a reclamada não produziu prova testemunhal nesse sentido.

Ademais, além de ter sido realizado unilateralmente pela reclamada, sem efetivo direito de defesa ao reclamante, o procedimento de fls. 169/176 não demonstra a existência de falta grave, mas falhas do sistema de aprendizagem da reclamada.

Nota-se que o líder de manutenção automotiva, responsável pela aprendizagem do reclamante, afirmou que além do reclamante, o aprendiz Carlos também não estava comparecendo ao trabalho e o aprendiz Mateus não permanecia em seu setor de trabalho. (fl. 174).

Observa-se que a reclamada não estabeleceu sistema de aprendizagem capaz de propiciar a formação técnica e profissional do reclamante, mas explorou seu trabalho, sem observar as peculiaridades de sua idade e inexperiência, tanto que o colocou em setor com insalubridade em grau máximo.

Por fim, sem qualquer nexo com as informações apuradas, o procedimento interno da reclamada concluiu que o reclamante cometeu ato de improbidade. (fl. 176).

A reclamada juntou referido procedimento interno para justificar a demissão por desídia, o que demonstra a fragilidade de seus argumentos, a inconsistência de sua apuração e, ainda, a falta de zelo pela aprendizagem e pela vida profissional do reclamante, considerando a repercussão negativa do questionamento de sua honestidade sem qualquer relação com seus atos.

Nestes termos, provejo o recurso do reclamante para reverter a demissão por justa causa para demissão sem justa causa, com o pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

Em razão do reconhecimento do aviso-prévio, a reclamada deverá retificar a data de término do contrato de trabalho, sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista, no prazo de 5 (cinco) dias após sua notificação pela Vara de Origem, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo da execução.

Para que a reclamada se exima da responsabilidade de pagar indenização compensatória resta fixado o prazo de 5 (cinco) dias para que recolha o FGTS não depositado e a indenização de 40% sobre o FGTS, entregando, no mesmo prazo ao reclamante, mediante comprovação nos autos, as guias para recebimento do seguro-desemprego.

Não o fazendo, a obrigação de fazer se reverterá, automaticamente, em obrigação de indenizar o prejuízo experimentado pela reclamante por não ter este, até hoje, recebido, por culpa da reclamada, benefício pertinente ao custeio de sua sobrevivência, indenização esta desde já arbitrada em 05 (cinco) vezes o valor do último (ou maior) salário recebido pelo reclamante.

Repare-se que, tendo à vista o caráter alimentar e social do instituto, seguro-desemprego, a rigor nem seria de se conceder tal prazo, mas como a jurisprudência se firmou no sentido de que a obrigação de indenizar, pelo não recebimento do segurodesemprego, só pode ser fixada após inadimplida a obrigação de fornecer as guias correspondentes, acabou-se, nesta decisão, concedendo a oportunidade do oferecimento das guias. Entretanto, dado a urgência, por razões óbvias, no recebimento do benefício, o provimento neste sentido foi dado com natureza antecipatória.

Quanto ao FGTS, defere-se a liberação dos valores existentes na conta vinculada da reclamante e dos que vierem a ser depositados pela reclamada, mediante alvará, valendo a cópia da presente decisão para tal finalidade, com inscrição do Código 88, no que tange ao contrato de trabalho a que se refere a presente reclamação, cujos dados serão esclarecidos, sob as penas da lei, pelo reclamante ou seus patronos constituídos nos autos, todos autorizados ao levantamento.

Esclareça-se, desde já, que a presente autorização judicial não deve ser questionada pelo servidor da CEF, sob pena de constituição de crime de desobediência, com a consequente aplicação das penalidades legais pertinentes.

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Dispositivo

conhecer dos Recursos Ordinários apresentados pelas partes, negar provimento ao recurso da reclamada e prover em parte o recurso do reclamante para: 1) reconhecer que, na jornada das 7hs às 15hs, o reclamante usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada e acrescentar à condenação o pagamento do trabalho realizado no período destinado ao descanso e o pagamento de 1 (uma) hora correspondente a cada dia de trabalho com jornada superior a 6 horas e sem a concessão do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, com o acréscimo do adicional de horas extraordinárias e repercussão nas demais verbas salariais; 2) reverter a demissão por justa causa, com o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS, determinar a retificação da data de término do contrato de trabalho em CTPS, entrega de guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização, conferindo à presente decisão força de alvará para saque de FGTS. Por fim, considerando o risco à saúde dos adolescentes em razão do contato com agentes químicos no ambiente de trabalho da reclamada, em especial com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho e à Superintendência Regional do Trabalho para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Rearbitra-se a condenação em R$25.000,00, com custas no importe de R$500,00 pela reclamada.

Sessão extraordinária realizada em 06 de novembro de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Em férias a Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka, convocada a Juíza do Trabalho Luciana Nasr.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR JUIZ RELATOR

Votos Revisores