Andamento do Processo n. 0636406-53.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Estabilidade - 23/11/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0147/2018

ADV: CRISTIANE VASCONCELOS RIBEIRO BASTOS (OAB 91114/RJ) - Processo 0636406-53.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Estabilidade - REQUERENTE: Elsineiva Rodrigues Martins - Por ser matéria de direito e de prova eminentemente documental, a causa comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Dada a natureza do pedido, de caráter disponível, e por não se enquadrar dentro das hipóteses legais de manifestação obrigatória do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos do processo para parecer do Órgão Ministerial. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer requerimento ou manifestação contrária, retornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.