Andamento do Processo n. 0001048-79.2018.8.03.0009 - 23/11/2018 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Oiapoque

2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Nº do processo: 0001048-79.2018.8.03.0009

Parte Autora: A. V. DA C.

Sentença:

ADRESSA VILHENA DA COSTA, representada por sua genitora, a Sra. MARIA DAS GRAÇAS VILHENA DA SILVA, ajuizou AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE, via jurisdição voluntária, discorrendo, em síntese, que

necessita da autorização judicial para que seja expedido o seu passaporte, considerando que necessita levar sua filha, a infante ANA VITAIA VILHENA DA COSTA, nascida em 25/09/2017, que possui doença grave, para tratamento na cidade Caiena - Guiana Francesa, pois, do contrário, correrá o risco de morte.

A petição inicial foi instruída com documentos, dentre eles certidão expedida pelo Centro Hospitalar Geral de Caiena Andrée Rosemon. O representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito.

É o que importa relatar.

A hipótese evidenciada nos autos é, pois, de julgamento antecipado da lide. Dessa forma, conheço diretamente do pedido e profiro julgamento conforme o estado do processo, eis que a questão de mérito versada nos autos, embora de fato e de direito, prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes, para o deslinde da causa, os documentos acostados aos autos.

Pois bem.

Nos termos do art. 84, II, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), a autorização judicial para viagem de menor ao exterior é dispensável se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

No caso em tela, não há como saber qual a vontade do pai, visto que se encontraria em região de garimpo, cujo paradeiro não é conhecido, de modo que deve a genitora da menor ser responsabilizada pelas alegações constantes da exordial.

Frise-se que o suprimento que se pretende é para fins de emissão de passaporte e viagem ao exterior, e, como qualquer outro pedido fundamentado no ECA, deve-se observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que informa que o aplicador do direito deve buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para a criança ou adolescente.

Quanto a esse ponto, a interessada pretende dar continuidade a tratamento médico para doença grave de sua filha ANA VITAIA VILHENA DA COSTA que, se não tratada, poderá, em tese, resultar na sua morte da infante, o que revela a urgência e a necessidade da medida.

A certidão expedida pelo Centro Hospitalar Geral de Caiena Andrée Rosemon atesta que a infante ANA VITAIA VILHENA DA COSTA nasceu muito prematura e está com diabetes insipidus central, necessitando de cuidados especiais.

Outrossim, verifica-se dos autos que o tratamento já vem ocorrendo naquela localidade, onde a infante ANA VITAIA VILHENA DA COSTA nasceu.

A certidão de nascimento da infante ANA VITAIA VILHANA DA COSTA revela que esta não possui pai reconhecido. Por sua vez, sua genitora, ADRESSA VILHENA DA COSTA, ora interessada, por ser menor de idade, necessita da autorização do pai para se ausentar do país acompanhada apenas da mãe.

Os documentos de identificação da interessada revelam que esta completará 18 (dezoito) anos no próximo dia 29/12/2018, isto é, em menos de 2 (dois) meses, sendo que aguardar pela busca de seu pai ou mesmo pela citação por edital, certamente iria acarretar em perda do objeto, pois, em poucos dias, a anuência dos pais não será mais necessária para que a interessada possa empreender a viagem pretendida.

Dessa forma, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o suprimento da outorga paterna para fim de obtenção de passaporte e AUTORIZAR a autora a viajar ao exterior, sob a responsabilidade de sua genitora.

Sem custas e honorários.

Cientifique-se o MP.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta sentença.

Após, realizadas todas as providências constantes nos autos, e, em não havendo mais diligências pendentes, arquive-se.

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.