Andamento do Processo n. 0008497-29.2014.8.21.0009 - 23/11/2018 do TJRS

Carazinho

1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Nota de Expediente Nº 925/2018

009/1.14.0004110-6 (CNJ 0008497-29.2014.8.21.0009) - CAVOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (PP. LETÍCIA BONGIORNO DE MATTOS 49E603/RS, MARCELO MARTINS NODARI 78092/RS E MARIZETE DA SILVA JACUBOSKI DO PRADO 64308/RS) X DALVANA FIUZA DRUMM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS'1. QUANTO AO POSTULADO EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONCEDIDO AO EXECUTADO E ÀS EMPRESAS ADMINISTRADAS POR ELE, FUNDADO NO INCISO IV DO ARTIGO 139 DO CPC, ENTENDO NÃO SER O CASO DE ACOLHIMENTO. EXPLICO:O DISPOSITIVO INSCULPIDO NO INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO DEVE SER APLICADO PELO JUIZ DIRETOR DO PROCESSO VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE FORMA ESPECÍFICA, COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA O ATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO É DE BUSCA INCESSANTE DO CREDOR PELA SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO, DO QUE VEM SENDO TOLHIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE ENTENDO TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA E RISCO DO NEGÓCIO INICIALMENTE REALIZADO PELAS PARTES. ADEMAIS, RESTRINGIR O DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR,

ATRAVÉS DA RESTRIÇÃO DA CNH DO EXECUTADO, EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BUSCADA NA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. A CONSIDERAR, AINDA, QUE INTERFERE DIRETAMENTE NO DIREITO DE IR E VIR DA PARTE EXECUTADA, O QUE É DESCABIDO NESTA SITUAÇÃO. DE IGUAL FORMA, NÃO VERIFICO QUALQUER EFETIVIDADE NA RESTRIÇÃO DE EVENTUAIS

CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO EXECUTADO, SEQUER INDICADA A BANDEIRA PELO CREDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INÚMERAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM CARTÕES DE CRÉDITO. TAL MEDIDA ENCONTRARIA MAIOR EFETIVIDADE ATRAVÉS DA POSSIBILIDADE CONTIDA NO 3º DO ART. 782, DO CPC, A QUAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, IMPEDE A EXPEDIÇÃO/MANUTENÇÃO DE

QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO DEVEDOR. DESTA FORMA, AS MEDIDAS POSTULADAS NÃO DEVEM SER DEFERIDAS. 2. DEFIRO O PEDIDO DO CREDOR, POIS SE AFIGURA CABÍVEL A

INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NA FORMA DO ARTIGO 782, , DO NCPC, PORQUANTO MEDIDA COERCITIVA APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, TAL COMO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO REGE-SE PELA LEI Nº 6.830/80, MAS TAMBÉM,SUBSIDIARIAMENTE, PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA TANTO, OFICIESE. 3. CONFECCIONE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO.4. INTIME-SE, INCLUSIVE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.CERTIDÃO À

DISPOSIÇÃO.