Andamento do Processo n. 0900156-82.2018.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Maus Tratos - 23/11/2018 do TJSC

Comarcas

Ituporanga

1ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITUPORANGA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO VIEIRA DE AQUINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADELAR HOEGEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0589/2018

ADV: VALERIO ERNESTINO SENS (OAB 9070/SC), DOUGLAS VALÉRIO SENS (OAB 34969/SC)

Processo 0900156-82.2018.8.24.0035 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Maus Tratos - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: C. C. - 1 - Cumpra-se integralmente o determinado às fls.33/35, ou seja, a realização dos estudos sociais na casa dos requeridos e na casa dos tios/padrinhos da infante.2 -Apresentados os estudos, ao Ministério Público.3 - Após, retornem na fila conclusos urgentes para apreciação do pedido dos réus para revogação da tutela de urgência.4 - Declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido o descumprimento, pelos réus, dos deveres inerentes ao poder familiar com relação à I.A.R., admitindo-se a prova oral e a documental. 5 - Designo audiência de instrução e julgamento para 06/12/2018, às 15h.Intimem-se os réus, com as advertências do § 1º do art. 385 do CPC.6 - Defiro a produção de prova oral, oportunizando aos litigantes, com base no art. 357, § 4º, do CPC, no prazo de 3 (três) dias corridos, a indicação daqueles que desejam sejam ouvidos em juízo. Caso já apresentado rol de testemunhas, devem, no mesmo prazo, e se o desejarem, retificá-lo, sob pena de, não o fazendo, presumir-se que insistem na oitiva daquelas já indicadas. Consigno que na audiência será aplicada a limitação disposta no art. 357, § 6º, do CPC.Existindo testemunhas fora da Comarca, depreque-se, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.7 - Além disso, porque é assegurado às crianças e aos adolescentes capazes de formular seus próprios pontos de vista a livre manifestação de suas opiniões sobre os assuntos que lhe dizem respeito, devendo referidas manifestações serem consideradas, nos moldes do art. 12 da Convenção dos Direitos da Criança e, também, do art. 100, parágrafo único, XII, do ECA, designo audiência para ouvir a criança I. A. R., atualmente com 10 anos, para 04/12/2018, às 16h.8 - Oficiem-se ao Conselho Tutelar para que, até a data da audiência, juntem relatório atualizado sobre os interessados, a situação dos réus e eventuais atendimentos prestados à família, inclusive aos padrinhos.9 - Ainda, notifiquem-se os padrinhos a trazerem e acompanharem a interessada mencionada para a audiência designada no item 7, devendo esclarecer a I.A.R. que seus genitores não estarão presentes e que sua vontade será respeitada caso não queira se manifestar.Intimem-se as partes, seus procuradores, as testemunhas e o representante Ministerial.