Andamento do Processo n. 0051490-81.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2018 do TJSP

Ip-flagr.: 92/2015 - Taquaritinga

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO TAIANA HORTA DE PADUA PRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CACILDA DE SIQUEIRA BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0760/2018

Processo 0051490-81.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P. - J.N.G.Q. - Vistos. Primeiramente, importante determinar o desmembramento do feito. Percebe-se que a precatória para notificação do reú foragido Marcos foi enviada ao estado de Mato Grosso em julho e até o momento não foi cumprida. Em um primeiro momento, foi erroneamente distribuída por aquele Estado (conforme fls. 220 e certidão de fl. 347 e decisão de fl. 348). Reencaminhada a precatória, ainda está aguardando mero despacho para determinar o cumprimento pelo juízo daquele Tribunal desde o dia 09/11/2018 (embora distribuída dia 22/10/2018), conforme extrato às fls. 380/381. O corréu Marcos ainda nem foi notificado para apresentar defesa prévia. Aliás, como dito, sequer foi dada determinação judicial para que o oficial de justiça o notifique e intime. Marcos encontra-se foragido (já que esta magistrada determinou sua prisão), por isso, é certo que se furtará em receber o oficial de justiça. Portanto, é induvidoso que o processo se protelará até encontrá-lo - se encontrá-lo - e que é possível a citação por edital. E tudo isso demandará muito tempo. Jarbas está preso desde 13 de junho de 2018. É essencial que seja colocado em julgamento para que seja sua sentença prolatada, com manutenção ou revogação de sua prisão preventiva, para garantia da duração razoável do processo. Já há defesa prévia juntada ao feito (fls. 229/241). Ante o exposto, com base no art. 79, parágrafo 2º e art. 80 do CPP (motivo relevante), desmembro o julgamento do presente feito para que os réus sejam julgados em separado, nesta mesma vara. Proceda a Serventia o devido para cumprir a determinação, mantendo-se o presente em relação a Jarbas. E, neste sentido, prossigo o andamento em face de Jarbas. 1) Com relação à materialidade e aos indícios de autoria pressupostos básicos ao recebimento de qualquer denúncia , é possível atestá-los, em especial pelo substrato indiciário. Nesta fase, não se exige juízo de certeza. Os argumentos trazidos pela defesa são referentes ao mérito e exigem instrução probatória. Afastada a hipótese de rejeição liminar, pois, em sede de análise cognitiva sumária, presentes as condições para o exercício da ação penal e os pressupostos processuais, bem como provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, que representam a justa causa para exercício da ação penal, RECEBO a denúncia contra JARBAS NUNES GUEDES QUEIROZ, como incurso (s) no (s) artigo (s) Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, V ambos do (a) SISNAD. Procedam-se as devidas anotações e comunicações. Em consequência, providencie a serventia a evolução do processo para ação penal e retire-se eventual sigilo externo que pairava sobre o Inquérito Policial. 2) Na forma do art. 394, NGCGJ, depois de recebida a denúncia, deverá o juiz que a recebe informar o fato ao juízo da execução, quando constar processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado. Proceda-se assim a Serventia, em sendo o caso. 3) Verifique-se a existência de eventual arma ou objeto apreendido que, por ventura, acompanhem o inquérito policial, procedendo a sua guarda e registro enquanto não definida sua destinação certificando-se nos autos e anotando-se na capa, ou, se o caso, solicitando informações à Delegacia de origem. 3.1) Caso existente, recebido o laudo pericial da arma apreendida, intime-se o Ministério Público e o defensor, constituído ou nomeado, para manifestarem, em cinco dias, eventual interesse na sua conservação até a decisão final do processo. Decorrido esse prazo, voltem os autos conclusos para determinar destruição, restituição ou conservação do armamento. 4) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” IIRGD, para as anotações cabíveis. Todavia, em havendo ofício de requisição da folha de antecedentes dirigido ao IIRGD, tal comunicação é por ele substituída. 5) Deixo de designar audiência de instrução e julgamento porque todas as testemunhas arroladas pela MP (fl. 169) são policiais civis de São Paulo. E todas as testemunhas da defesa são do Mato Grosso (fl. 241). Portanto, nesta comarca apenas seria feito apenas o interrogatório do réu. À defesa concedo as seguintes opções: - apresentar declarações escritas das testemunhas arroladas caso sejam de antecedentes. Porque é provável que a oitiva de suas testemunhas em Mato Grosso demorará (já que para despachar um cumpra-se em uma precatória de notificação aguardamos há tempos); - manifestese se concorda que seja o interrogatório do réu deprecado à Comarca onde está custodiado (São Paulo), pois nesta Comarca já serão ouvidos os policiais civis (testemunhas da acusação) e o preso está em São Paulo também, podendo realizar todas as oitivas em um ato apenas. Trazer Jarbas a Taquaritinga apenas para interrogá-lo irá gerar custos de transporte, sacrifício ao réu e aumentar a duração do feito, pois teríamos que aguardar o cumprimento de todas as precatórias para, então, marcar seu interrogatório com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência. Além disso, esta magistrada apenas faria seu interrogatório, nem mesmo colheu as provas. Portanto, manifeste-se a defesa quanto às opções acima disponíveis no prazo de 5 dias. A) Caso concorde com que seja o interrogatório do réu deprecado, depreque-se a Serventia o interrogatório, bem como a intimação e depoimento das testemunhas da acusação. Caso discorde, aguarde-se o retorno das precatórias para que o feito venha à conclusão para designação de interrogatório. B) Caso concorde com a juntada de declarações das testemunhas, concedolhe prazo para que o faça em qualquer tempo antes do encerramento da instrução processual. Caso discorde, depreque-se a Serventia a intimação e depoimento das testemunhas da defesa. Intimem-se as partes da expediçãodaprecatória, consignandose nela a data ora designada. Cite-se e intime-se o réu do presente recebimento, bem como dos demais atos. Int. - ADV: PAMELA MORINIGO DE SOUZA (OAB 21802/O/MT)