Andamento do Processo n. 0001210-07.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 26/11/2018 do TJPE

Interior

Vitória de Santo Antão - 3ª Vara Cível

Pauta de Sentenças Nº 00100/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00179

Processo Nº: 0001210-07.2012.8.17.1590

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A FINASA

Advogado: PE024562 - JOSEMAR MENDES ROCHA NETO

Autor: Disma-Comércio de Materiais de Construção e Transportes Ltda

Advogado: PE015688 - José Machado de Azevedo

Advogado: PE019195 - LUCIANA BRAYNER SAMPAIO

Advogado: PE007322 - Eridete da Costa Azevedo

TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃOPROCESSO Nº 0001210-07.2012.8.17.1590 AUTOR: DISMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDARÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por DISMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA contra, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados, alegando o autor que firmou com a requerida contrato de financiamento de n° 4291589401 com alienação fiduciária, no valor de R$ 79.617,84 para pagamento em 60 parcelas de R$ 1.844,48, que somam R$ 110,668,80. Sustenta que o contrato de adesão contém cláusulas abusivas "pois prevê cobrança de juros que são mensalmente capitalizados, sem que a capitalização sequer tenha sido contratada". Narra que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas, totalizando R $ 5.533,34. Requereu a revisão do contrato e a declaração da nulidade da capitalização mensal de juros nele contido. Fez pedido liminar, pagou as custas e juntou documentos de fls. 16/47. Citado o banco, ofereceu contestação de fls. 51/82. Intimada a parte autora para oferecer réplica, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Inicialmente, imperioso tecer algumas considerações acerca da Princípio da Função Social do Contrato, que pode ser conceituado como "um princípio contratual, de ordem pública, pelo qual o contrato deve ser, necessariamente, visualizado e interpretado de acordo com o contexto da sociedade" (TARTUCE, Flávio. 2007). Um dos mais importantes princípios do Código Civil de 2002, está consagrado em seu art. 421 da seguinte forma: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Por esse princípio, os contratos devem ser interpretados de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos, garantindo que a igualdade entre as partes seja respeitada e que seja mantida a justiça contratual e o equilíbrio da relação onde houver a preponderância da situação de um dos contratantes sobre o outro. Assim, a função social do contrato visa à proteção da parte vulnerável da relação contratual. Para a correta compreensão da importância do referido princípio, é fundamental a observância do art. 2.035, parágrafo único do CC/02, que deixa claro se tratar de um preceito de ordem pública: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. (grifei) Assim, a função social traz consigo sérias consequências para o instituto negocial, sobretudo na relativização do princípio do pacta sunt servanda. Com peculiar clareza, Flávio Tartuce conseguiu sintetizar os principais reflexos da aplicação da Função Social nas relações negociais: Em resumo, a eficácia interna da função social dos contratos pode ser percebida: a) pela mitigação da força obrigatória do contrato; b) pela proteção da parte vulnerável da relação contratual, caso dos consumidores e aderentes; c) pela vedação da onerosidade excessiva; d) pela tendência de conservação contratual, mantendo a autonomia privada; e) pela proteção de direitos individuais relativos à dignidade da pessoa humana; f) pela nulidade de cláusulas contratuais abusivas por violadoras da função social.1 Feitas tais considerações, analisando o caso dos autos, observa-se que em meio a demanda de natureza controversa, o objeto principal da lide gira em torno da capitalização de juros e a celeuma que a entidade bancária alega é que houve boa-fé do réu e alega o princípio da boa-fé contratual que se estriba no art. 422 do CC/02. Em verdade, a boa-fé a que alega o banco induzindo o julgador a entender que a parte autora apesar de só ter pago 3 parcelas das mensalidades teria ciência da subscrição com a qual se comprometera, numa análise que deve levar a fundo o direito discutido mitiga aos olhos deste juízo as razões explanadas pelo banco demandado. Pois se em outra visão o banco alega inclusive a permissividade de tal prática que é conforme julgamento sumulado pelo STJ na Súmula 539, este juízo por compromisso com a ordem constitucional vigente que determina que o direito do consumidor é um compromisso do estado democrático de Direito, conforme o art. 5º, inc. XXXII da CF, não pode aquiescer que as entidades bancárias continuem com tal prática de capitalização de juros que em verdade significam a aplicação de juros sobre juros que macula e transforma as entidades bancárias similares àqueles que eram repreendidos por suposta agiotagem na fala original do art. 192 da CF/88. Infelizmente, a emenda constitucional n° 40/03 não considerou a necessidade que o constituinte originário havia premiado e para este juízo não incide desrespeito a qualquer incidente de resolução de demandas repetitivas a presente, pois se trata de matéria de cunho constitucional onde há flagrante desrespeito pela prática bancária ao Sistema Financeiro Nacional que ainda é preservado pelo art. 192 e pelos princípios da ordem econômica no art. 170 da mesma carta política. Portanto, nesta esfera este juízo interpreta de que o contrato juntado nas fls. 29/32 não fez remissão expressa à capitalização de juros e ainda que o fizesse o que seja interpretado que o faça tacitamente é nulo de pleno direito por desrespeitar a ordem constitucional no que tange aos preceitos do art. 170 e do art. 192 da CR. Nessa esteira, vale a lembrança de uma obra que já há algum tempo foi escrita pelo constitucionalista e especialista em Direito Econômico ex-ministro do STF e professor da USP Eros Grau, quando em seu texto sobre a ordem econômica na constituição de 1988 vaticinou:Analisado porém com alguma percuciência o texto, o leitor verificará que o art. 170 da Constituição, cujo enunciado é, inquestionavelmente, normativo, assim deverá ser lido: as relações econômicas - ou a atividade econômica - deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios... Diz o art. 151 da Constituição de Weimar: "A organização da vida econômicadeverá realizar os princípios da justiça, tendo em vista assegurar a todos uma existência conforme à dignidade humana..." (grifei).Esse exercício de reflexão, que se pratica no nível dos raciocínios primários, é inúmeras vezes desenvolvido de modo automático, de sorte que o leitor do texto em um átimo de tempo toma consciência de que, embora nesta norma-objetivo, insculpida neste art. 170, a expressão tenha sido empregada para designar uma realidade do mundo do ser, prossegue a Constituição, nos preceitos seguintes, a dispor normas que estão integradas na parcela da ordem jurídica que se refere como ordem econômica (mundo do dever ser, portanto). Toma consciência também, o leitor, de que mesmo o enunciado deste art. 170, tal como acima reescrito, é normativo, podendo inclusive, então, jogar com a ambiguidade da expressão, sem o risco de neste jogo se enredar. Verificará, então, que o art. 170, projetado nas disposições que a ele sucedem, diz algo que pode ser completado nos seguintes termos: "a ordem econômica deverá estar fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios (atendidas as normas que se seguem, que compõem a ordem econômica)".2 Deve servir de binômio ao que foi requerido pela parte autora que a mesma devidamente autorizada continue a efetivar os depósitos e para tanto como contraprestação e em tempo este juízo supre a ausência para determinar a concessão de medida de tutela provisória de urgência para entender presentes os requisitos do art. 300 do NCPC que sejam a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, determinando que sejam efetivadas as consignações nos valores mensais de R$ 1.354,83. No que tange à repetição em dobro postulada pela parte autora com base no art. 42 do CDC, este juízo determina que em fase de liquidação sejam abatidos os valores das 3 prestações pagas na base de R$ 5.533,44 a ser

aferido e descontado nas prestações vincendas. Ante o exposto, julgo procedente na íntegra o pedido da parte autora para conceder a revisão contratual determinando a nulidade das cláusulas atinentes à capitalização de juros e mais a determinação de consignação mensal no valor de R$ 1.354,83 e o abatimento dos valores pagos a mais nas 3 prestações pagas pelo autor no valor de R$ 5.533,44. Extingo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inc. I do NCPC. Honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, obedecidas as formalidades legais, com as necessárias baixas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão, 12 de novembro de 2018. Hugo Vinícius Castro Jiménez Juiz de Direito 1 TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. São Paulo: Método 2014. v.3, 9ª Ed, p. 85.2 GRAU, Erro Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 51/52.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------