Andamento do Processo n. 1001634-69.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 23/11/2018 do TJSP

Porangaba

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1297/2018

Processo 1001634-69.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.A. - Vistos. I. Primeiramente, o requerente juntou cópia da CTPS a fls. 14/16, bem como Declaração de Hipossuficiência a fls. 20, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerido na peça exordial, na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, anote-se a informação junto ao sistema informatizado SAJ-PG5. II. INDEFIRO a liminar pleiteada a fls. 55/57, uma vez que não há amparo legal para sua concessão. Em que pese a alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora, verifico que o artigo 47, § 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a adoção é constituída por sentença judicial transitada em julgado, sendo, assim, impossível sua concessão mediante decisão exarada em juízo de cognição sumária. III. Não é o caso de indeferimento da inicial em relação à menor N. P. R. A., como requerido pelo Ministério Público a fls. 54, uma vez que o a multiparentalidade já foi admitida pelo STF em decisão com repercussão geral (Tema 622). IV. CITE-SE as requeridas para, querendo, contestem a presente demanda. Com relação ao requerido M.A. de S.A., uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa no sistema Infojud, a fim de localizar seu atual paredeiro. Resultando frutífera a pesquisa, cite-se no endereço encontrado. Após o prazo legal, contestada ou não, tornem os autos conclusos para que seja analisada a viabilidade de audiência para oitiva judicial dos envolvidos. Cumpra-se. Porangaba, 21 de novembro de 2018. - ADV: JADSON ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 269216/SP)