Andamento do Processo n. 1000980-82.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - 23/11/2018 do TJSP

Porangaba

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1298/2018

Processo 1000980-82.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Odebe Pacheco - As preliminares arguidas em contestação serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. Partes legítimas e regularmente representadas. Inexistem nulidades a serem sanadas. DOU O FEITO por saneado. DEFIRO a realização de perícia médica,

essencial para aferição técnica da incapacidade. Nomeio como perito o Sérgio Luis Ribeiro Canuto, devendo o mesmo ser intimado para que assuma o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Fica o advogado da autora ciente que deverá assegurar o comparecimento deste ao exame pericial na data designada, munido de documentos pessoais, atestados médicos, exames laboratoriais, receituários médicos, radiográficos, etc. Quanto aos honorários, considerando as despesas para a realização do trabalho, a digna remuneração do perito, a viabilidade da prova, bem como o disposto no artigo 28, parágrafo único, e na Tabela 05 de honorários, ambos previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Fixo o prazo de sessenta dias para entrega do laudo. Oficie-se ao perito (por correio eletrônico, encaminhando-se senha para acesso ao processo digital) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)