Andamento do Processo n. 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - 26/11/2018 do TJSP

Bauru

Infância e Juventude

Vara da Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER

ESCRIVÃO JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0411/2018

Processo 0028699-55.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.C.P.S.Q. - - W.S.P. -Vistos. O acolhimento é medida excepcional e o relatório apresentado pelo SAI APMC (fls. 38/41) sugeriu o desligamento das crianças porque a rede socioassistencial identificou familiares com condições favoráveis para assumir os cuidados de que elas necessitam, com existência de vínculos entre eles, os infantes e a genitora, que concordou com a medida. Diante do exposto, considerando-se que a genitora não tem condições de reassumir a guarda dos filhos e o genitor verbalizou não ter interesse por eles, acolho a manifestação ministerial de fls. 44/45 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento de P. e R. e a entrega deles à tia materna RCDSC, casada com D, em observância ao direito à convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeçase termo de guarda com o prazo de 90 (noventa) dias, período no qual deverão ajuizar ação de guarda. Oficie-se ao Conselho Tutelar para acompanhamento do caso, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. No mais, com o desligamento e entrega das crianças mediante acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, tenho que não subsiste mais interesse no presente procedimento, por isso o JULGO EXTINTO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 31/01/2019, às 16:00 (fls. 14). Custas, despesas e honorários indevidos. PIC e, após, arquivem-se, observadas as cautelas legais.