Andamento do Processo n. 0009082-83.2007.4.01.3900 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-1

Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1

Numeração Única: 0009082-83.2007.4.01.3900

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.00.009348-4/PA

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

APELANTE : EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

ADVOGADO : PA00022620 - JOSE HUGO BOTELHO MARQUES E OUTROS (AS)

APELANTE : CARLOS ANDRE VIEIRA GUEDES

ADVOGADO : PA00010265 - HUGO CESAR DE MIRANDA CINTRA E OUTROS (AS)

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR : BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. LEI 8.429/92. ARTIGOS 10 E 11. EX-PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENDIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.426/92, em razão de irregularidades verificadas nas licitações ocorridas no ano de 2005 para aquisição de medicamentos e materiais de laboratório para o município de Ipixuna do Pará/PA.

2. A questão relativa à incompetência do juízo federal, em razão da suposta inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos municipais, está superada por ter a Terceira Turma deste Tribunal anulado anterior sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo que os prefeitos municipais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. , da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009).

3. Os fundos municipais de saúde são alimentados por recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, sujeitando-se ao controle das esferas federais, nos termos da Lei 8.080/90. Precedente: TRF/5ª Região, AC 2005.81.00.001921-0, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 06/03/2014 - Página: 155.

4. Não é inconstitucional o art. 21, II, da Lei 8.429/92, tendo em vista que o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional, inexistindo, portanto, qualquer vinculação do órgão jurisdicional aos julgados proferidos pelo órgão de controle de contas, cuja atividade é de caráter meramente opinativo, razão por que pode qualquer conduta ímproba ser objeto de ação civil por ato de improbidade administrativa. Precedente: REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/09/2015. Preliminares rejeitadas.

5. O Município de Ipixuna do Pará/PA pode intervir no feito na condição de assistente simples, nos termos do art. 119, do CPC, em razão de o julgamento da causa ter nítida repercussão no patrimônio jurídico do município, além de que o pedido tem previsão no art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. Precedente: AG 002270104.2011.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (Conv.), Terceira Turma, 13/04/2012 e-DJF1 P. 914.

6. Não se conhece do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, dada a ausência na apelação de pedido expresso de sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, do CPC/73).

7. Alega o Ministério Público Federal que o ex-prefeito do município e o então presidente da Comissão Permanente de Licitação teriam realizado diversas licitações para aquisições de medicamentos e materiais de laboratório, na modalidade Convite, sem urgência comprovada, e outras compras com dispensa indevida do procedimento licitatório, fracionando as despesas com o fim de evitar a abertura do certame licitatório correspondente (Tomada de Preços).

8. Verifica-se dos autos e da sentença que o município de Ipixuna do Pará/PA realizou, no ano de 2005, quatro procedimentos licitatórios na modalidade Convite (Cartas Convite nºs 01/2005; 12/2005; 24/2005 e 37/2005), além de quatro procedimentos de dispensa de licitação (nºs 12/2005; 17/2005; 18/2005 e 20/2005). 9. Ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, entendo que se mostra razoável, na situação da causa, a alegação do ex-prefeito de que se utilizou de dispensa de licitação e do procedimento de Convite para as aquisições dos medicamentos e materiais de laboratório em razão da falta desses produtos em estoque quando assumiu o cargo de chefe do poder executivo municipal, o que exigia do novo gestor a adoção de medidas rápidas e eficientes para a solução imediata do problema.

10. Isso tanto se mostra verdadeiro que tais compras ocorreram justamente nos primeiros meses do ano de 2005, especificamente entre janeiro e abril daquele ano, como afirma o próprio órgão ministerial na inicial da ação.

11. Além disso, a 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará reconheceu a situação emergencial alegada pelo então prefeito municipal a justificar as dispensas de licitação, bem como o fracionamento dos procedimentos para a compra dos medicamentos e produtos laboratoriais.

12. De outro lado, não há elementos nos autos que demonstrem que não houve a efetiva entrega dos objetos adquiridos ou que houve o superfaturamento de preços, de modo a configurar o dolo genérico para a caracterização do ato ímprobo.

13. Também não há evidência nos autos de que houve contratação direcionada de determinada empresa com a intenção de favorecimento indevido, uma vez que diversas empresas também foram contratadas para o fornecimento dos medicamentos e dos outros produtos.

14. É verdade que as dispensas de licitação ocorreram dias antes da realização do Convite nº 24/2005 e que uma mesma empresa forneceu os produtos em um dos procedimentos de dispensa de licitação e também foi vencedora do respectivo Convite, o que demonstra a ocorrência de irregularidades administrativas nos procedimentos licitatórios. Porém, eventuais anormalidades na aquisição dos medicamentos, por si só, não caracterizam ato de improbidade administrativa se não constatado o dolo, desonestidade ou má-fé do agente, o que não se comprovou, no contexto da causa. Precedente: AC 0005753-46.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 DATA:03/04/2017.

15. Como se sabe, para a configuração do ato de improbidade é necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e ao menos pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/09/2011), eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. Precedente: AC 2009.39.04.001311-0/PA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 14/11/2014 e-DJF1 P. 995.

16. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a dispensa indevida de licitação dá ensejo ao chamado dano in re ipsa, na medida em que o Poder Público teria deixado de contratar a melhor proposta. Porém, o suposto dano presumido decorrente da ausência da licitação não deve ser considerado diante da conclusão de que não se vislumbrou a ocorrência de dano ao erário. Precedente: AC 003752207.2011.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 DATA:01/12/2017.

17. Não ficou configurada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descritas no art. 10 ou 11, da Lei 8.429/92, mas meras irregularidades decorrentes da inabilidade dos agentes públicos que não assume o qualificativo de ato de improbidade, razão por que deve ser integralmente reformada a sentença. Precedentes: AC 2006.35.00.011660-2/GO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 26/11/2015 e-DJF1 P. 951; AC 2008.38.13.001168-5/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, 15/08/2017 e-DJF1.

18. Apelações a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, admitir o ingresso no feito do Município de Ipixuna do Pará/PA na condição de assistente simples e dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR