Andamento do Processo n. 0001087-85.2016.5.09.0670 - RTOrd - 26/11/2018 do TRT-9

01ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

Processo Nº RTOrd-0001087-85.2016.5.09.0670

AUTOR MARIA DE FATIMA BACARO

ADVOGADO JOAO PAULO JACOMEL(OAB: 71620/PR)

ADVOGADO ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO(OAB: 55082/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA(OAB: 40528/PR)

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO PEPPES(OAB: 38311/PR)

RÉU AEROPARK SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

- MARIA DE FATIMA BACARO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AUTOS SOB Nº 0001087-85.2016.5.09.0670 AUTOS SOB Nº 0001087-85.2016.5.09.0670

AUTORA: MARIA DE FÁTIMA BACARO RÉS: AEROPARK SERVIÇOS LTDA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DATA E HORÁRIO: 23/11/2018, ÀS 16h06

SENTENÇA I - RELATÓRIO

MARIA DE FÁTIMA BACARO ajuizou ação trabalhista em face de AEROPARK SERVIÇOS LTDA e INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, todos qualificados nos autos, aduzindo os fatos e fundamentos constantes da petição inicial, postulando a procedência dos pedidos formulados.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.

À audiência inicial compareceram a autora e a segunda ré, tendo se ausentado a primeira ré, razão pela qual a autora pugnou pela aplicação da pena de revelia e confissão. A segunda ré apresentou defesa e documentos, os quais foram devidamente impugnados pela autora.

Na audiência de instrução foram utilizados, como prova emprestada, os depoimentos prestados nos autos RTOrd 1126-

95.2016.5.09.0892. Foi deferida a utilização de laudo paradigma em razão dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, não tendo a autora coligido referida prova aos autos no prazo concedido.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais prejudicadas. Conciliação final prejudicada.

Tentativas conciliatórias frustradas. É o relatório.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AO MÉRITO INÉPCIA

O § 1º do art. 840 da CLT estabelece como requisitos essenciais à petição inicial, quando se tratar de ação reclamatória escrita, uma breve exposição dos fatos e o pedido. Ressalte-se, ainda, que o processo do trabalho é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas.

Com isso, e considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa que foi regularmente exercido, ainda que abstratamente, a preliminar arguida não merece ser acolhida.

Ademais, entendo que esta discussão, no caso específico destes autos, confunde-se com o mérito, ao ser decidida a responsabilidade dos envolvidos.

Por essas razões, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial.

RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Entendo que a matéria em discussão confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

Rejeito.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REDISTRIBUIÇÃO E LITISPENDÊNCIA A autora figura como substituída (fl. 848) na demanda coletiva movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS em face das primeira e segunda rés, autuada sob o número 0800-

96.2014.5.09.0670, a qual busca tutela jurisdicional para garantia dopagamento de saldo salarial de julho 2014, habilitação no seguro desemprego e liberação do FGTS dos substituídos; ordinariamente, benefícios da justiça gratuita, responsabilização solidária das Reclamadas ou subsidiária da segunda, vale refeição, cesta básica e vale transporte referente ao mês de julho de 2014, verbas rescisórias dos substituídos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas convencionais.

Os pedidos formulados na presente RT não foram abarcados pelo rol de pedidos da ação coletiva (já julgada procedente em parte - fls. 870/879), sendo desta, portanto, independente, o que leva ao insucesso a pretensão da ré em ver compensados os valores lá pagos, com valores aqui reconhecidos.

Desta forma, resta rejeitada a preliminar de litispendência arguida pela segunda ré, bem como o pedido de redistribuição da presente demanda em face da ação coletiva acima mencionada.

PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA DA RÉ INFRAERO

A segunda ré pretende que lhe sejam conferidas, nestes autos, as mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, no que tange aos juros de mora e correção monetária das condenações.

A intenção da segunda ré é a de equiparar-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à qual o STF garantiu o tratamento tal qual o do ente público da administração direta, em situação excepcional. Assim, por tratar-se de situação única e exclusiva da EBCT, não é legítimo proceder-se à extensão da interpretação, conferindo o mesmo tratamento a outras empresas públicas, como é o caso da segunda ré.

Neste sentido já decidiu o TST em caso análogo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CUSTAS. Incabível a pretensão da recorrente em obter privilégios concedidos à Fazenda Pública, como a isenção do pagamento de custas, porquanto o benefício buscado não lhe é concedido extensivamente. Incólumes

os artigos constitucionais suscitados. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 94541-61.2003.5.08.0005 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/05/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010)

Do corpo do acórdão cujo aresto fora acima transcrito, extrai-se importante elucidação:

"Sustenta a Agravante (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO) que no cálculo de liquidação há cobrança de parcelas indevidas como custas no valor de R$-93,96, e ampara a pretensão na disposição do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal; e na Lei nº 9.028/1995, art. 24, alterado pela Medida Provisória nº 2.102-31/2001.

Registra que é empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Defesa, criada pela Lei nº 5862, de 12.12.1972. E que, portanto, tais previsões legais lhe são extensivas, conforme entendeu o próprio TST no que refere à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos .

Alega ainda que no cálculo devem ser apurados juros de mora com taxa de 0,5% ao mês, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.494/1997 , quando se trata de condenações impostas à Fazenda Pública à qual pretende ser comparada.

Sem dúvida são inconsistentes as suas argumentações .

A legislação citada (Lei nº 9.028/1995) não lhe alcança, porque dispõe especificamente a respeito do exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. E o dispositivo apontado, o art. 24, não faz qualquer referência a custas. Já o art. 24-A, incluído pela MP nº 2180-35/2001 (e não 2102-31/01 como indicado pela Agravante, fl. 297), dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias, concedida à União, suas autarquias e fundações. Não incluída, portanto, a Recorrente que é uma empresa pública federal, da Administração Indireta do Poder Executivo, conforme os termos da lei pela qual foi criada (nº 5.862, de 12.12.1972). Como bem expôs o MM. Juízo a quo na r. decisão agravada (fls. 285/286):

'A pretensão da embargante é o reconhecimento de privilégios concedidos à Fazenda Pública, como a isenção do pagamento de custas e aplicação de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

Contudo o art. 173, da CF/88, em seu § 2º, é bastante claro ao estabelecer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Destaco ainda, que não há nos autos qualquer prova da existência de determinadas condições da embargante que, porventura, viessem a excetuá-la da referida regra constitucional.Além disso, as decisões referentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos consideraram que o Decreto-lei nº 509/69, que confere a esta empresa alguns privilégios concedidos à Fazenda Pública, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mas tal situação não ocorre com a embargante, pois não há qualquer disposição legal conferindo-lhe tais benefícios.

Logo, rejeito.'

Adoto integralmente os fundamentos transcritos, pois, inadmissível que a Agravante pretenda lhe sejam extensivos os benefícios que foram especificamente concedidos à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos .

Nego provimento."

Ainda:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA . 1. Hipótese em que a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal referente ao recurso de revista por ela interposto, tampouco o valor recolhido em sede de recurso ordinário atingiu o valor da condenação. 2. Deserção reconhecida. 3. Impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto-Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-201840-

58.2009.5.03.0092, Ac. 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24.8.2012).

Desta forma, é insuficiente que a segunda ré sustente ser empresa pública prestadora de serviços públicos, pois não há preceito normativo que garanta sua pretensão.

Rejeito.

NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO

Entendo que, por tratar-se de pessoa jurídica distinta da segunda ré, e tendo em vista que é a parte autora quem escolhe a composição do pólo passivo, e não tendo eleito a União como reclamada, não há justificativa para exigir sua intervenção.

Rejeito.

MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.647/2017. PROCESSOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE A 11/11/2017

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a qual alterou substancialmente a Consolidação das

Leis do Trabalho estabelecendo novo regime para situações debatidas na esfera trabalhista, faz-se necessário esclarecer, de antemão, sobre sua aplicabilidade ao presente processo, o qual fora ajuizado anteriormente à entrada em vigor da chamada "Reforma Trabalhista".

Considerando que o contrato de trabalho constitui-se obrigação de trato sucessivo, poderá ocorrer de, para o mesmo pacto laboral, serem aplicados preceitos de leis diversas. Assim, para resolver os conflitos o magistrado deverá se valer dos princípios de direito intertemporal, o qual traz regras específicas para a tutela de direito material e de direito processual do trabalho.

No que tange ao direito material, pelo primeiro princípio de direito intertemporal - o da irretroatividade da lei -, resta estabelecido, sem qualquer maior dificuldade hermenêutica, que não se poderá aplicar a nova legislação a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. No entanto, por observância ao princípio da aplicação geral e imediata da lei (CC, art. 2.035), conclui-se que a nova legislação, a partir de sua entrada em vigor, passa a reger todas as relações de trabalho, ainda que iniciadas anteriormente, assim como será aplicada também aos novos contratos de trabalho firmados a partir de 11/11/2017, ainda que a nova legislação seja menos benevolente e represente alterações prejudiciais ao empregado. Inclusive, é esta a interpretação que o juízo confere ao art. 2º, da MP 808/2017.

Neste sentido leciona Vólia Bomfim Cassar:

"Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir daí. A lei pode autorizar a alteração in pejus do contrato ou criar direitos que impactam a mudança que causa prejuízo ao empregado. Ora, se a norma coletiva pode fazê-lo (art. 611-A, CLT), quanto mais a lei. Se a convenção coletiva ou o acordo coletivo podem permitir a supressão de benesses e de direitos legais durante a vigência do contrato, com muito mais razão também poderá a lei fazê-lo". (CASSAR, Vólia Bomfim. Comentários à Reforma Trabalhista, São Paulo: Método, 2017, pp. 5/6).

No que se refere às normas processuais trazidas pela Lei 13.467/2017, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), impõe-se aos processos em curso a lei vigente à data da prática de cada ato, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", o que já garantia a própria CLT em seu art. 915. Sendo assim, as normas processuais trazidas ou alteradas pela Lei 13.467/2017, passarão a ser aplicadas a partir de 11/11/2017.

Uma observação se faz necessária, contudo, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, novo regime estabelecido pela novel legislação.

De acordo com o art. 791-A, CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Por disposição do artigo 23 da lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e são pagos diretamente pelo vencido. O art. 85, § 14, CPC estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho , sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Faz-se importante estabelecer, então, se os honorários advocatícios constituem-se parcela de direito material ou se se assemelham a regramento de direito processual, definição necessária para que se possa discernir entre se aplicar, a tal parcela, as regras do direito material intertemporal, ou do direito processual intertemporal.

A meu ver, a despeito de haver quem defenda sua natureza híbrida, considerando o disposto nos artigos supramencionados entendo que os honorários advocatícios têm natureza de direito material. Não é só por estarem previstos também no CPC que se poderia taxar os honorários como norma de direito processual apenas; tratase, na verdade, de evidente direito material inserido em um código processual, o que não se releva de todo uma surpresa ou incoerência, se se considerar que o Código Civil vigente também traz em seu bojo regras sobre meios de prova (ex.: art. 1.543, CC), ou seja, a via inversa também ocorre.

Assim considerados, os honorários submetem-se, portanto, às regras de direito material intertemporal. Nem se diga que esta posição do Juízo pudesse consistir em violação do art. 2º da MP 808/2017, uma vez que o contrato de trabalho em análise foi extinto antes do início da vigência da Lei 13.467/2017.

Desta forma, entendo que, quanto aos honorários advocatícios, às demandas ajuizadas anteriormente a 11/11/2017 não serão aplicadas as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017. No que se refere às questões processuais remanescentes (a exemplo das custas, demais despesas processuais e restrições à justiça gratuita), estas sim, aplicar-se-ão imediatamente, à data de cada ato(no caso das perícias, então, apenas para as ainda não determinadas), inclusive às demandas ajuizadas anteriormente ao marco legal.

REVELIA REVELIA

Em razão da expressa disposição do art. 844, "in fine", da CLT, bem como por força das cominações contidas nas notificações realizadas nestes autos, é imperiosa a decretação da revelia da ré AEROPARK SERVIÇOS LTDA , bem como a aplicação do efeito da confissão ficta quanto à matéria fática e consequente presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Apesar disso, não se pode falar em confissão quanto a toda a matéria de fato, haja vista que existe litisconsórcio passivo e a segunda reclamada, ainda que tenha formulado defesa visando exclusivamente à descaracterização da responsabilidade subsidiária, juntou farta documentação e contestou os pedidos. Portanto, considerando o disposto no art. 345, I, do CPC, prevalece a confissão da primeira reclamada, mas apenas quanto aos pedidos não contestados especificamente pela segunda.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E REFLEXOS Os adicionais em comento, para serem deferidos, necessitam de prova técnica conclusiva, com laudo pericial positivo acerca da existência da alegada insalubridade/insalubridade, por ilação do art. 195, § 2º, da CLT.

Embora haja pedido de adicional de insalubridade (e, subsidiariamente, de adicional de periculosidade) na exordial, a autora permitiu o encerramento da instrução processual sem a realização da prova necessária para a avaliação da legitimidade de seu pleito. Note-se que o Juízo deferiu a utilização do laudo juntado aos autos 0001126-95.2016.5.09.0892 como prova emprestada, todavia, no prazo concedido pelo Juízo para que a autora apresentasse referido laudo aos presentes autos, esta se quedou inerte. Ademais, os laudos paradigmas juntados pela ré (fls.

310/625, 630/649 e 651/704) foram negativos para os dois riscos alegados.

Sendo assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

Portanto, ante a ausência de resultado técnico conclusivo a respeito das alegadas insalubridade/periculosidade, impõe-se indeferir o pedido em comento, bem como quaisquer acessórios reflexos. Rejeita-se.

HORAS EXTRAS (DOBRAS) E PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. HORAS INTERVALARES E REFLEXOS Afirma a autora que laborou durante toda a contratualidade em jornada de seis horas, todavia, realizava dobras de turno cerca de quatro a seis vezes por mês durante todo o pacto, à exceção dos últimos três meses de trabalho, que coincidiram com a Copa do Mundo/2014, quando a reclamante realizou dobras de turno todos os dias, sem receber a devida contrapartida.

Postula horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, bem como intervalares de uma hora, considerando-se a jornada superior a seis horas diárias.

A primeira ré foi revel. A segunda ré apresentou defesa e documentos relativos à jornada, que foram impugnados pela autora. Contudo, pela prova emprestada verifica-se (fl. 1088/1089) que os cartões são fidedignos, razão pela qual os reputo válidos para a aferição da real jornada praticada pela autora na contratualidade. Analisando tais cartões (fls. 999/118) não se constata a existência das alegadas dobras em momento algum. Veja-se que os cartões dos últimos três meses foram juntados e não indicam que a autora tivesse dobrado seu turno.

Ausente a dobra de turno alegada, não se verifica justificativa para o pleito intervalar de uma hora, considerando-se que não se evidenciou que a autora realizasse jornada superior a seis horas. Quanto ao labor em domingos, os cartões apontam que a obreira laborava em regime de escala 5x1 e 6x2. Assim, eventual labor dominical fora devidamente compensado pela folga realizada na mesma semana. Resta indeferido o pedido.

Quanto aos feriados, a parte autora deixou de apontar quais teriam sido laborados sem a necessária compensação. A análise realizada pelo juízo não evidenciou o trabalho em feriados oficiais sem a devida compensação ou remuneração correspondente (ex. 12/outubro/2013 em que a autora trabalhou, fl. 1010, e recebeu horas extras com adicional específico, fl. 952). Assim, indefiro o pedido.

Restam rejeitados os pedidos de horas extras e intervalares.

HORAS EXTRAS POR CURSOS OBRIGATÓRIOS

Postula a parte autora, como labor extraordinário, o pagamento horas por cursos obrigatórios realizados durante o pacto laboral. A prova oral confirmou a necessidade de dois cursos anuais, de cinco dias cada, com quatro horas diárias de duração (depoimentos de fls. 1088/1089). A própria autora coligiu aos autos os certificados de fls. 36/40, de cursos frequentados quando o contrato de trabalho já estava vigente.

A prova oral confirmou, igualmente, que os cursos eram realizados fora dos horários de trabalho.

Assim, defiro à parte autora, como extras, as horas relativas aos cursos por ela frequentados, conforme atestados de fls. 36/40, considerando-se a carga horária neles inserida, bem como pela realização de exames obrigatórios, conforme atestado de fl. 40, considerando-se 4 horas cada.

Adotem-se, para o cálculo, os seguintes parâmetros:

- Base de Cálculo: Súmula 264, TST;

- Adicionais convencionais;

- Divisor: 180

Não há abatimentos a serem deferidos, pois a ré jamais remunerou

este tempo nos holerites.

Reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%), a ser depositado, observada a OJ 394 do TST.

Ressalto que os reflexos em verbas rescisórias (pleiteadas na ação coletiva), encontram-se abrangidos pelas acima especificadas.

Acolho.

VALE-ALIMENTAÇÃO DOBRADO

Ausente comprovação da realização de dobras, conforme analisado e decidido no item precedente, resta rejeitado o pedido de valealimentação dobrado, no valor de R$ 18,00 por dia.

Indefiro .

FÉRIAS VENCIDAS

A autora afirma que a ré não teria efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2012/2013, vencido em 30/09/2013. Ante a revelia decretada e a ausência de comprovação do gozo e recebimento das férias, acolho o pedido e condeno a ré ao pagamento de férias simples, relativas ao período 2012/2013, acrescidas do 1/3 constitucional.

Defiro.

DANO MORAL

Pleiteia a autora indenização por dano moral em virtude da ré não ter quitado verbas trabalhistas pleiteadas nesta demanda, bem como por ter sofrido assédio ao final do contrato, quando a ré forçava que seus empregados pedissem demissão. Alega, ainda, que a ré teria atrasado o pagamento salarial nos últimos meses do pacto.

Pois bem.

O dever de reparação do dano surge de um ato ilícito em que se contraria a ordem jurídica e ofende direito alheio e lesiona seu titular. A responsabilidade civil e a obrigação de indenizar outrem por danos causados advêm da comprovação da presença dos seguintes elementos: dano, nexo causal e culpa, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito a toda sorte de acontecimentos que podem enfadá-lo, todavia, essas situações em regra, não geram a necessidade de uma indenização.

Sendo assim, o dano moral deve estar fortemente comprovado nos autos, para que possa gerar a justa indenização correspondente. Apesar da confissão ficta aplicada, entendo que a mora ou inadimplemento do empregador em relação às verbas rescisórias não repercutem necessariamente de forma lesiva no plano psicológico do empregado, nem acarretam dano moral presumido, sendo que, em regra, eventual dano sofrido tem cunho meramente patrimonial, sendo necessária a comprovação do dano efetivo para que se possa reconhecer eventual direito a indenização compensatória. Neste sentido já sumulou o nosso E. Regional, conforme Súmula 33, II.

Entretanto, a autora acusa a primeira ré de ter atrasado o pagamento de salários nos os últimos meses, não tendo a exempregadora comprovado sua pontualidade, vez que nenhum recibo de tal período foi coligido aos autos.

Considerando que o salário pelo trabalho prestado é o mínimo de contraprestação que se espera do empregador, e tendo em conta que o a ré não cumpriu com tão básica obrigação, acolho o pedido, entendendo ser presumido o dano moral causado pelos dissabores derivados da ausência de salário ao trabalhador.

Neste sentido sumulou o E. TRT, pela mesma Súmula supra citada, inciso I: "I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa." Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento à autora de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, montante fixado considerando a gravidade da conduta, sua repercussão na vida da vítima, a capacidade econômica das partes, bem como vislumbrando o caráter pedagógico e coercitivo da indenização. Observe-se a Súmula 439, TST.

Acolho, nestes termos.

RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Não há amparo para o pleito de responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda rés, já que a mesma decorre de lei ou de vontade das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos, que não se amolda às situações de existência de grupo econômico e subempreitada previstas no art. 2o, § 2o e 455 da CLT. Além disso, também não se evidencia a ilicitude da terceirização de serviços.

A autora inseriu a segunda reclamada no pólo passivo da presente demanda, justificando que, apesar de ter sido contratado pela primeira ré, prestava serviços em favor da segunda reclamada, o que ocorreu durante toda a contratualidade.

A ré não nega ter havido a terceirização de mão-de-obra, sendo a segunda ré a tomadora dos serviços que a reclamante prestava, mediante licitação.

Apesar da tese defensiva, não há dúvida de que, mesmo tendo sido contratado pela primeira ré, laborou a autora em prol da segunda reclamada, que se beneficiara de sua força de trabalho.

Em que pese a segunda ré ter alegado que fiscalizou devidamente a atuação da primeira ré, tentando justificar a aplicação do inciso V da Súmula 331, TST no que tange à exclusão de responsabilidade do ente público da administração indireta que fiscaliza a empresa terceirizadora de mão-de-obra, tentando afastar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, entendo que lhe falta razão.

A Súmula 331, IV e V, do C. TST, sobre o tema, assim dispõe:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Da farta documentação juntada aos autos, verifica-se que houve omissão da segunda ré na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Dos documentos apresentados pela segunda ré verifica-se que desde 2007 a primeira ré vinha apresentando irregularidades no cumprimento do pactuado em relação à sonegação de direitos trabalhistas, no entanto, somente em 2014 promoveu a rescisão por justa causa. Note-se que os ofícios encaminhados à primeira ré, pela segunda, apontavam problemas com atraso de salários, divergências de vale-alimentação e vale-transporte, adicional noturno e DSR, entre outros. Entendo que não basta comprovar que oficiava a primeira ré exigindo o cumprimento do contrato, pois a atuação da primeira, ré deveria ser mais incisiva.

Certo é que a primeira ré poderá honrar o débito gerado por esta reclamatória, caso em que a segunda ré não terá qualquer prejuízo. No entanto, caso a primeira falte com sua obrigação e não tenha patrimônio suficiente para suportar eventual execução, a responsabilidade subsidiária da segunda ré impedirá que o trabalhador veja seus direitos passarem em brancas nuvens. Diante do exposto, condena-se a segunda reclamada como responsável subsidiária ao pagamento dos créditos ora reconhecidos à parte autora, durante toda a contratualidade. JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 790, § 4º, CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

A parte autora firmou declaração nos autos (fl. 34), justificando sua hipossuficiência e ausência de condições de efetuar o pagamento das custas processuais. Como este documento não foi impugnado pela ré, o considero prova suficiente para garantir a concessão da benesse legal à autora.

Assim, defere-se o benefício da justiça gratuita, porquanto presentes os seus pressupostos, nos termos art. 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da CF/88, os honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorrem única e exclusivamente da sucumbência, devendo o empregado estar assistido pelo seu sindicato de classe e, concomitantemente, comprovar receber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Prevalece, no caso, o entendimento consubstanciado nas súmulas 219 e 329 do TST e na OJ 305 SDI/TST.

Na hipótese, a reclamante não preencheu os requisitos legais, razão pela qual são indeferidos os honorários em tela.

Não se aplica ao processo do trabalho a lei processual civil, que regulamenta a questão dos honorários advocatícios, por ser incompatível com o processo do trabalho, visto que a condenação em honorários na lei civil está baseada na sucumbência, que foi, em princípio, afastada pela CLT. Nesses termos, impossível o deferimento de indenização por perdas e danos, pois seria o caso de deferir à parte uma verba que, por lei, não é devida, ou seja, equivale a uma via oblíqua para condenar o reclamado em honorários, ainda que se alegue serem postulados os honorários contratuais.

Se admitida tal hipótese, é de se aceitar que o reclamado possa cobrar a reparação por perdas e danos da reclamante, quando este for sucumbente na demanda, o que a lei trabalhista não admite, por não ter adotado, como se mencionou, o princípio da sucumbência. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários sobre as verbas objeto da condenação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º (natureza das parcelas deferidas).

Os descontos fiscais deverão ser retidos do crédito da parte reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST), incidindo sobre todas as parcelas tributáveis, entre as quais não se incluem os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora (OJ nº 400, SDI-1, do TST). Tendo em vista o entendimento já consolidado no TRT da 9ª Região (OJ EX SE 25, IX), o critério de retenção do imposto de renda é pelo regime de competência (mês a mês). Observe-se a Instrução Normativa RFB 1127/2011.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas condenatórias deve incidir juros de mora na forma da Lei 8.177/91 a partir do ajuizamento da presente ação, bem como correção monetária com época própria no mês subsequente ao da prestação dos serviços nos termos Súmula 381 do TST.

Observe a Secretaria o cumprimento, pelas partes, das obrigações relativas ao recolhimento fiscal. No caso, incidirá imposto de renda apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, não incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros legais (TST - ROAG2110/1985.4- Relator Ministro Barros Levenhagen DJ- 04/09/2009) e a importância devida à previdência social.

Na esteira do que determina o § 7º do art. 879, CLT, já com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, o índice a ser utilizado para a atualização de débitos trabalhistas, até segunda ordem, é a TR, mesmo porque a OJ 300 da SBDI-I do TST não foi cancelada.

Observe-se.

INSS. ALÍQUOTA DE TERCEIROS

Em recente decisão, proferida pela primeira turma do C. TST, estabeleceu-se que a execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça Especializada deve abranger somente as cotas de empregados e empregadores, sujeitos da relação jurídica.

Os terceiros, beneficiários da arrecadação, são estranhos à lide. Portanto, refoge desta Especializada a competência para execução de valores que lhes caberiam, sendo tarefa da Secretaria da RFB a sua cobrança, nos termos da Lei 11.457/07.

Este é o entendimento recentemente confirmado pelo E. Regional através da OJ EX SE 24, XXVI.

INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, CPC

A aplicação do artigo 523, § 1º do CPC é avaliada e imposta em caso de descumprimento do julgado e, portanto, deve ser apreciada em momento oportuno na fase de execução.

Rejeito.

SENTENÇA PROFERIDA CONFORME NOVOS DITAMES DO ATUAL CPC Desde logo o juízo esclarece entender que esta decisão cumpre os requisitos do art. 489, NCPC, c/c arts. 769 e 840, CLT, entendendose abordados todos os fatos relevantes para o deslinde do feito e aduzidos pelas partes, dentro dos princípios da celeridade, razoabilidade, economia processual e efetividade que norteiam o processo do trabalho.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decide-se afastar as preliminares arguidas pela segunda ré, bem como, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por MARIA DE FÁTIMA BACARO em face de AEROPARK SERVIÇOS LTDA e INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este decisum para todos os fins, para condenar a primeira ré de forma principal e a segunda ré, subsidiariamente, ao pagamento de:

- Horas extras pela participação em cursos e reflexos; - Férias vencidas;

- Indenização compensatória de dano moral.

Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se as partes.

Nada mais. Cumpra-se.

Assinatura

SAO JOSE DOS PINHAIS, 23 de Novembro de 2018

ISABELLA BRAGA ALVES Juiz do Trabalho Substituto