Andamento do Processo n. 1.307.155 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3271)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.155 - PR (2018/0138720-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ADROALDO BUENO

ADVOGADOS : DARIO ALMEIDA PASSOS DE FREITAS - PR027441 VANESSA SAYURI MASSUDA - PR050693 JOSE GUSTAVO DE OLIVEIRA FRANCO - PR025094

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundado na

alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual ADROALDO BUENO se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos.

2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1o., VIII, da Lei n. 7.347/85 (incluído pela Lei n. 13.004, de 24/06/2014).

3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1o., e 176, § 1o., da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu.

4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei n. 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176).

5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22, § 2o., do Decreto-Lei n. 227/67). Isso também não foi observado pelo réu.

6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02), sem descontar tributos e custos com a extração.

7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos

honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973.

8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pelamultiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (fls. 1.029/1.030).

2. Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 1.061/1.062.

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 1o., 11 e 13 da Lei 7.347/1985, 99, 101, 206, § 3o., IV, 884, 927, 944, 952 e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, caput e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978.

4. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.118/1.134. Juízo de admissibilidade às fls. 1.142/1.145.

5. Parecer do MPF às fls. 1.223/1.228, opinando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

6. É o relatório.

7. Na hipótese, a Corte local, ao inadmitir o Apelo Nobre, o fez com base nos seguintes fundamentos: (i) que não merecia conhecimento a tese de violação dos arts. 1o., 11 e 13 da Lei 7.347/1985; 99, 101, 206, § 3o., IV, e 1.230 do CC/2002; 2o., 6o., 14, e § 3o., 23, 30, § 3o. e 37, inc. II do Decreto Lei 227/1967; 1o. da Lei 6.567/1978, pois no Apelo não há as razões do inconformismo, limitando-se a parte a se insurgir genericamente, cabendo o óbice disposto na Súmula 284/STF; (ii) no que diz respeito à afronta aos arts. 884, 927, 944 e 952 do CC/2002, o julgado entendeu que a revisão das teses depende de revolvimento probatório, o que não pode ocorrer em sede extraordinária.

8. As razões do Agravo (fls. 1.071/1.087), por sua vez, limitam-se a afirmar que não se aplicam as referidas Súmulas, e repisa os mesmos fundamentos do Apelo Nobre.

9. Dessa forma, verifica-se que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STJ; ainda, por se encontrarem as razões do Agravo em Recurso Especial dissociadas daquilo que foi decidido, incide a Súmula 284/STF. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO REFUTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da questão levantada no Recurso Especial. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF

(...).

3. Agravo Interno da Municipalidade de PACATUBA/SE a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 903.481/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.10.2018).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,

POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4o., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...).

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, assim como quando não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

V - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4o., do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.737.581/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.9.2018).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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