Andamento do Processo n. 1012348-19.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum - 27/11/2018 do TJSP

Limeira

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RILTON JOSE DOMINGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMARA MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1284/2018

Processo 1012348-19.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Weverton dos Santos Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça face o documento de fls. 11. Em análise dos autos, verifica-se que o autor vem recebendo há vários anos benefício previdenciário, fls. 38/44. Considerando que Limeira é sede de Vara Federal, a qual detém a competência para apreciação de pedidos de natureza previdenciária, e que a inicial não descreve qualquer acidente de trabalho, tampouco vem instruída com documento comprobatório de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, não há, a priori, justificativa para a propositura da demanda perante a Justiça Comum Estadual. Assim, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado às fls. ___ e concedo ao autor o prazo de dez dias a fim de que justifique a distribuição da demanda perante este Juízo, devendo, se for o caso, emendar a inicial e trazer para os autos a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES (OAB 54459/SP)