Andamento do Processo n. 0010189-59.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 27/11/2018 do TJSP

Campinas

Colégio Recursal

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0366/2018

Processo 0010189-59.2018.8.26.0114 (processo principal 1033653-32.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Pagamento - SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS - Fls. 20/25: tendo em vista as tentativas anteriores para satisfação da obrigação, as quais restaram infrutíferas, bem como o fato da executada ser de titularidade exclusiva de Adriana Cristina Davi, única titular da empresa individual Adriana Cristina Davi Lanchonete - Me, conforme se observa da ficha cadastral de fls. 22/23, ante a ausência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, defiro o pedido formulado pela exequente, nos termos do art. 835, IX do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MENSALIDADE ESCOLAR - AGRAVADA EXECUTADA QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E SOCIEDADE DE QUOTASLIMITADA - JUNTADA DAS FICHAS CADASTRAIS ATUALIZADAS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DAFIRMA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA O FIM DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA. Agravo de Instrumento provido.”(Agravo de Instrumento n° 1280002-0/1, J. 2/7/2009). Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora de faturamento da renda de firma individual. Possibilidade. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Reconhecimento. Artigos 966 e seguintes do Código Civil. Recurso provido. É perfeitamente possível que a penhora recaia em bens da firma individual da devedora, pessoa física, pois inexiste distinção, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que se haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica.” (Agravo de Instrumento nº 2072454-56.2014.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, J. 7/8/2014,rel. Kioitsi Chicuta)” Proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema Bacenjud, em nome da titular. Int. - ADV: ANA CAROLINA WELLIGTON COSTA GOMES (OAB 314101/SP)