Andamento do Processo n. 1008676-98.2018.8.11.0003 - 27/11/2018 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

1ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA

Processo Número: 1008676-98.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

HERNANDO DOS SANTOS DE PAULA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS OAB - MT0012062A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CHEFE DA CIRETRAN DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)

PROCESSO N. º 1008676-98.2018.8.11.0003 VISTO. HERNANDO DOS SANTOS DE PAULA propôs mandado de segurança em face do CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – DETRAN, aduzindo, em síntese, que houve violação de direito líquido e certo, já que referida autoridade praticou ato ilegal ao negar a emissão do licenciamento anual de seu veículo, exigindo o pagamento de multas de trânsito que são insubsistentes. Aduz o impetrante que é legítimo proprietário do veículo Marca/Modelo – Fiat/Palio ELX, ano fab/mod. 2005/2005, Placa KAG-6266, renavam 00848259351, Chassi 9BD17140B52560384, e que compareceu a sede do DETRAN/MT para realizar o licenciamento do veículo, quando, para sua surpresa, teve a emissão do documento negada sob a alegação de que deveria efetuar o prévio pagamentos das multas existentes. Alega que não foi notificado das infrações, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, o que torna as multas exigidas insubsistentes. Ao final, requer o impetrante a concessão de liminar, para que seja determinada a emissão do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, sem a exigência de prévio pagamento das multas. Intimado para emendar a petição inicial, juntando aos autos o histórico dos autos de infração em debate ou o extrato do DETRAN com histórico de AR, conforme despacho de Id. 15673828, o impetrante informou que o impetrado “não disponibilizou nenhum documento nos moldes determinado por este Juízo, apenas limitou a dizer que o único documento que o impetrado possui é o extrato de relação de infrações expedido diretamente pelo site do Detran-MT”. Determinou-se a intimação do Chefe da 2ª Ciretran de Rondonópolis-MT para, no prazo de 72 horas, apresentar perante este Juízo o documento solicitado no requerimento protocolado sob o nº 525516/2018 (Id. 15854089), em 09 de outubro de 2018, qual seja “histórico dos autos de infração com a informação do respectivo AR (Aviso de Recebimento) de cada multa apontada sobre o veículo Marca/Modelo – Fiat/Palio ELX, ano fab./mod. 2005/2005, Placa KAG-6266, renavam 00848259351, Chassi 9BD17140B2560384” (Id. 16052562). O Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT apresentou manifestação aduzindo, em suma, que os documentos encartados aos autos não são suficientes para demonstrar que a autoridade coatora não expediu a notificação para defesa da autuação da infração dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, bem como que o endereço apresentado pelo impetrante na petição inicial diverge do endereço que consta no prontuário do veículo, assim como a propriedade do mesmo. Na oportunidade, juntou extrato do veículo do impetrante com histórico de AR (Id. 16363692 e 16363695). É o relatório. Decido. O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Alega o impetrante que não foi devidamente notificado das infrações vinculadas ao veículo objeto da ação, pleiteando, assim, a emissão do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, sem a exigência de prévio pagamento das multas cobradas. O cerne da lide reside em verificar a possibilidade de expedição do licenciamento do veículo do impetrante independentemente do pagamento das multas. Insta mencionar que o impetrante insurge quanto às infrações condicionadas ao v e í c u l o d e s u a p r o p r i e d a d e , q u a i s s e j a m : D N I T - 0 0 0 3 0 0 - D 0 0 9 2 2 6 3 6 2 - 7 4 6 3 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 4 5 4 8 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 5 9 9 1 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 6 3 7 4 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 6 6 0 8 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R O T 0 0 0 5 4 6 6 - 5 1 8 5 / 0 1 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 5 1 3 1 7 5 - 7 4 5 5 / 0 0 , P.RONDO-291510-ROT0050489-5185/01,

D N I T - 0 0 0 3 0 0 - D 0 1 2 5 9 4 7 1 1 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 7 1 5 1 8 1 - 7 4 5 5 / 0 0 e P.RONDO-291510-RMT0750003-7455/00. De início, anoto que é competência da Justiça Federal apreciar a legalidade do condicionamento e a insubsistência das multas aplicadas pelo DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT-000300-D009226362-7463/00 e DNIT-000300-D012594711-7455/00), conforme o disposto no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;” Da transcrição do mencionado artigo pode-se afirmar que se a competência é do Órgão Federal, cabe a ele efetuar o procedimento administrativo para aplicação da penalidade, como também, será este legítimo para receber e julgar recurso administrativo correspondente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -MULTAS APLICADAS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DNIT -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA SE PRONUNCIAR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VII, DA CF – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/08/2017, Publicado no DJE 30/08/2017). Assim, conclui-se que é da competência da Justiça Estadual de Mato Grosso apenas as infrações aplicadas pelo órgão da Prefeitura de Rondonópolis, pois se referem às infrações cometidas no âmbito da jurisdição desta unidade da Federação. A respeito da matéria em questão, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”. Depreende-se da leitura do dispositivo, notadamente do § 2º, que a expedição do licenciamento pretendido condiciona-se, entre outros requisitos, à quitação das multas de trânsito. No entanto, apenas se apresenta ilegal o condicionamento da expedição do CRLV ao pagamento de multas em relação às quais não tenha sido regularmente notificado o infrator, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULA N. 127 DO STJ. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO BASEADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento segundo o qual é inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, conforme a Súmula n. 127 do STJ, in verbis: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". 2. Em segundo lugar, o Tribunal recorrido, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela ilegalidade, in casu, da exigência do pagamento de multas por infração de trânsito sem que o infrator delas tenha sido regularmente notificado, de modo que foram consideradas insubsistentes ou irregulares, por não ter restado comprovado seu recebimento. Rever tal fundamentação, conforme assentado na decisão agravada, encontra óbice no verbete Sumular n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Finalmente, revela-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 4. A decisão monocrática

ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1304678/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010). Assim, não se pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. O Código de Trânsito Brasileiro exige a dupla notificação do infrator para legitimar a imposição da penalidade de trânsito e, por conseguinte, possibilitar a vinculação do licenciamento à quitação prévia: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, artigo 280, VI) e a segunda, quando do julgamento da subsistência do auto de infração respectivo com a consequente imposição da penalidade (CTB, artigo 281, caput). De acordo com o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 (trinta dias), não for expedida a notificação da autuação. In verbis: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. Assim, denota-se do dispositivo legal, que o prazo a ser obedecido refere-se à expedição da notificação de autuação (data da postagem), e não à sua efetivação, a qual poderá ocorrer após decorridos os trinta dias entre a infração e a notificação. Analisando o extrato do DETRAN com histórico de AR encartado aos autos (Id. 16363695, p. 11), verifica-se, nesta fase inicial, que o impetrante foi d e v i d a m e n t e n o t i f i c a d o d a s i n f r a ç õ e s P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 4 5 4 8 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 5 9 9 1 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 6 3 7 4 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 4 6 6 6 0 8 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R O T 0 0 0 5 4 6 6 - 5 1 8 5 / 0 1 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R M T 0 5 1 3 1 7 5 - 7 4 5 5 / 0 0 , P . R O N D O - 2 9 1 5 1 0 - R O T 0 0 5 0 4 8 9 - 5 1 8 5 / 0 1 e P.RONDO-291510-RMT0715181-7455/00, já que as notificações de autuação das respectivas multas foram expedidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como foram expedidas as notificações de penalidade. Como se vê, a lei foi devidamente observada e o impetrante foi regularmente notificado em relação às aludidas infrações, tendo em vista que a norma prevista no artigo 281, II, do CTB, é clara ao dispor “que o auto de infração será arquivado ou considerado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”, não exigindo, portanto, prova do recebimento da notificação pelo impetrante, basta apenas que a notificação seja expedida no prazo legal. Além disso, incumbe ao proprietário manter seus dados cadastrais atualizados, fornecendo o endereço correto para o recebimento de eventuais notificações. Assim, sendo a notificação efetivamente enviada ao endereço que foi informado à Autoridade de Trânsito, deve-se responsabilizar o impetrante pelo não recebimento da notificação, uma vez que não atualizou seus dados ou forneceu endereço insuficiente. Neste sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL - OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. I - O ART. 282, CAPUT, DO CTB NÃO EXIGE QUE A NOTIFICAÇÃO REFERENTE AAPLICAÇÃO DE PENALIDADES SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO INFRATOR; II - PARA QUE A NOTIFICAÇÃO SE REPUTE VÁLIDA, BASTA QUE SEJA EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO INFRATOR CONSTANTE NO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), PORÉM NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 281, PAR. ÚN., II, DO CTB; III - RECURSO QUE SE CONHECE, PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL” (TJSE, Acórdão nº 1173/2004, Relatora MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Data da P u b l i c a ç ã o : 1 2 / 5 / 2 0 0 4) . Q u a n t o à m u l t a P.RONDO-291510-RMT0750003-7455/00, extrai-se que a notificação de autuação foi postada fora do prazo de 30 dias. Assim, tal infração não atendeu os procedimentos previstos nas legislações pertinentes (a expedição da notificação no prazo de 30 dias), de modo que é ilegal condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento da seguinte multa: P.RONDO-291510-RMT0750003-7455/00. Nesse sentido é a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

(LEI N.º 9.503/97). ART. 230, V, E 262, § 2º. TRAFEGAR SEM REGISTRO E LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Entretanto, se as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas. 2. Recurso especial provido" (REsp 790.170/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.05.06). Portanto, sem prejuízo de revogação posterior, o caso é de se deferir parcialmente a medida pleiteada. Com essas considerações e, com fundamento no artigo , inciso III, da Lei 12.016/09, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de segurança pretendida, para determinar apenas que o DETRAN NÃO P R O V I D E N C I E A C O B R A N Ç A d a s e g u i n t e m u l t a : P.RONDO-291510-RMT0750003-7455/00, para fins de licenciamento do veículo do impetrante (placa KAG-6266). Expeça-se o respectivo mandado para cessação dos efeitos do ato impugnado até o deslinde da presente demanda. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que julgue necessárias (Lei nº 12.016/09, art. , I). Dê-se ciência do feito ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Cumpridas todas as deliberações, prestadas ou não informações, manifeste o representante do Ministério Público, no prazo de dez (10) dias (art. 12 da referida lei), e após, sejam os autos remetidos à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, quinta-feira, 22 de novembro de 2018. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito