Andamento do Processo n. 0137063-16.1991.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/11/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000941

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0137063-16.1991.4.02.5101 Número antigo: 1991.51.01.137063-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 27/03/2017 16:00

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: EDNA CARVALHO WERNECK

ADVOGADO: RJ056550 - EISENHOWER DIAS MARIANO

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ051050 - CINTIA DE FREITAS GOUVEA

Originário: 0137063-16.1991.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta por Edna Carvalho Werneck objetivando a reforma de decisão que reconheceu o adimplemento da obrigação fixada no título judicial e determinou a baixa e arquivamento do feito.

Na fase de conhecimento, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar ao autor, falecido esposo da apelante, diferenças do FGTS, resultantes da incidência da taxa progressiva de juros, com acréscimos de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da condenação.

Após diversas manifestações da Contadoria Judicial e impugnações das partes, o Juízo de primeiro grau fixou os juros de mora em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e pela incidência da SELIC a partir de então. Decidiu ainda pela não utilização de ¿juros e atualização monetária da conta não optante¿. O Contador Judicial realizou os cálculos ¿sem a utilização dos extratos com situação de conta `não optante¿¿, bem como com aplicação dos juros de mora na forma determinada pelo Juízo apurando um saldo negativo.

Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018).

Instada a se manifestar sobre a conta do Juízo, a apelante não apontou vícios, resumindo -se a alegação genérica de existência de manifestação do expert em sentido diverso, não logrando êxito em afastar a presunção de veracidade.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator