Andamento do Processo n. 1.616.686 - Recurso Especial - 28/11/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Ressalva do Relator.

(7149)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.686 - PE (2016/0195473-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : WELLITA VALQUIRIA DE FRANCA SILVA SALES

ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM - PE021120 LÍGIA CIRENO TEOBALDO - PE031442 CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA - PE032264

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WELLITA VALQUÍRIA DE FRANÇA SILVA SALES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Consta dos autos que a recorrente foi condenada como incursa no art. 92 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por restritivas de direitos. Irresignadas, acusação e defesa interpuseram recurso de apelação, os quais foram julgados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.123/1.125):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92 DA LEI N° 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 13%. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADA. REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N° 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. RECURSO DO MPF IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações Criminais desafiadas em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar a ré, ex-prefeita do Município de Vertente do Lério/PE, pela prática do delito tipificado no art. 92 da Lei n° 8.666/93, fixando a pena em 02 (dois) anos de detenção e multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado, tendo sido absolvida das imputações descritas no art. 1°, incisos III, IV e XIV, do Decreto -Lei n° 201/67 e no art. 132 do Código Penal. 2. Conforme consta dos autos, a Prefeitura prorrogou, por mais um ano, um contrato de fornecimento de transporte (até o fim de 2007), quando já estava em curso licitação para nova contratação, sendo que a prorrogação ocorreu no terceiro dia após o momento acordado para a entrega das eventuais

propostas. 3. Na prorrogação, a ré, então Prefeita do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, isso porque, foi elevado o preço do serviço em 38% (trinta e oito por cento), situação que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei n° 8.666/93. Antes, o preço do quilômetro era de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos); com a prorrogação, passou para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos). Considerando que o acréscimo foi de 38% (trinta e oito por cento) e a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei n° 8.666/93), foi extrapolado o limite legal em 13% (treze por cento). Majoração de preço superior aos índices de inflação da época, que oscilavam entre 3,5% e 5,11%, situação que afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Não é inepta a denúncia, vez que o MPF apontou a norma proibitiva de prorrogação contratual, que é exatamente o art. 92 da Lei n° 8.666/93. 5. Em relação à alegada falta de prova da participação dolosa da ré, não merece prosperar, tendo em vista que a própria apelante afirmou em audiência, documentada em mídia eletrônica, que "os editais eram analisados pela comissão de licitação e que eu assino o contrato - 19 min50seg." A ré assinou os contratos, logo, depreende-se a sua concordância e conhecimento dos termos do contrato. Autoria e materialidade comprovadas. 6. O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo. 7. A sentença determinou a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação civil à Prefeitura, considerando o pagamento indevido realizado em favor da empresa contratada para prestar o serviço de transporte escolar no Município nos anos de 2006 e 2007, com base no valor calculado pela CGU. 8. Ocorre que a Lei n° 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do art. 387 do CPP, possibilitando que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, é inaplicável ao fato ocorrido em 2006/2007, em virtude do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Além do mais, ainda que se entendesse possível a retroação da lei, verifica-se que o julgamento foi extra petita, pois não há pedido nesse sentido na denúncia. Daí, deve ser afastada tal condenação. 9. Adequação e proporcionalidade da pena fixada na sentença. Manutenção. Relator vencido neste ponto. 10. Apelação Criminal do MPF improvida e Apelação Criminal da Ré provida em parte.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.202/1.203):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92 DA LEI N° 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 13%. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ré, alegando que o acórdão

embargado teria incorrido em contradição, "ao considerar como existente um aumento percentual de modificação contratual superior ao legalmente autorizado pela legislação, quando, na realidade, tal aumento não se verificou em patamar superior ao admitido, e que tal consideração foi o fundamento essencial da condenação". 2. Restou consignado no acórdão embargado que, na prorrogação contratual, a prefeita autorizou alterações que geraram prejuízo ao erário e vantagem para a empresa adjudicatária, porque o preço do serviço foi elevado em 38% e a lei permite a alteração de até 25%, tendo sido extrapolado o limite legal em 13%. Antes da prorrogação, o preço do quilômetro era de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos); depois da prorrogação, passou para R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos). 3. Destacou-se, ainda, no aresto, que a referida elevação de preço, conforme reconhecido na sentença condenatória, é muito superior aos índices de inflação da época, entre 3,5% e 5,11%, situação que afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Inexistência de contradição no julgado ao reconhecer a majoração indevida entre o valor inicialmente contratado (por quilômetro rodado) e os termos aditivos, não configurando vício o fato de a tese defendida pela parte não ter sido analisada ao seu gosto, eis que a decisão encontra-se devidamente clara. 5. O reexame da matéria não é permitido nas vias estreitas dos embargos de declaração, mas, apenas, por meio dos Recursos Especiais e/ou Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos.

No recurso especial, o recorrente aponta, em síntese, ofensa do art. 41 do Código de Processo Penal e do art. 92 da Lei n. 8.666/1993, por considerar inepta a denúncia que não traz o complemento normativo necessário à norma penal em branco, bem como em virtude de não ter ficado demonstrado o dolo específico da conduta. Por fim, afirma ter havido divergência jurisprudencial.

O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.284/1.288, pelo provimento do recurso especial, nos seguintes termos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.666/2003. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Parecer pelo provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

De plano, verifico que não há mais utilidade no exame de mérito do presente recurso especial, uma vez que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição.

Com efeito, compulsando os autos, observo que a recorrente foi condenada à pena

de 2 anos de detenção, em sentença publicada em 22/8/2013 (e-STJ fl. 967). Assim, considerando-se que a pena que não excede a 2 anos prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifico o decurso do referido prazo desde o último marco interruptivo, o qual se verificou com a publicação da sentença condenatória, nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal.

Dessa forma, considerando que, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício", reconheço a extinção da punibilidade da recorrente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da recorrente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator