Andamento do Processo n. 0705332-43.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 28/11/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Klever Rêgo Loureiro

Embargos de Declaração n.º 0705332-43.2018.8.02.0001/50000

Abuso de Poder

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Embargante : Secretário Municipal de Saúde de Maceió/al

Advogada : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829BA/L)

Embargado : Instituto da Visão Ltda

Advogado : Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)

Advogado : Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB: 5074/AL)

Advogado : Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)

Advogado : Tatiana Simões N P Araujo (OAB: 8344/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Secretário Municipal de Saúde de Maceió/ AL, em face do Instituto da Visão Ltda, objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte, proferido nos autos do reexame necessário n.º 0705332-43.2018.8.02.0001. 2. Conforme prescreve o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser intimada a parte embargada, todas as vezes em que o acolhimento dos embargos de declaração possa implicar a alteração da decisão recorrida, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Grifos aditados). 3. Assim sendo, intime-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. 5. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 27 de novembro de 2018. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator