Andamento do Processo n. 443-79.2016.6.25.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 29/11/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 443-79.2016.6.25.0035 INDIAROBA-SE 35ª Zona Eleitoral (UMBAÚBA)

RECORRENTE: JOSÉ LESSA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 6.490/2018

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSÃO COM COMBUSTÍVEL. MÁFÉ. IRREGULARIDADE GRAVE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Na espécie o TRE/SE, ao manter sentença por meio da qual se desaprovaram as contas do recorrente, alusivas às Eleições 2016, apontou omissão de despesa com combustível e má-fé do candidato, haja vista que "juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910" (fl. 102v), considerando as falhas de natureza grave.

2. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício afigura-se grave, em especial no caso dos autos, em que, embora a falha não traduza valor significativo em relação ao total arrecadado, se constatou má-fé do prestador. Precedentes.

3. Concluir em sentido diverso da Corte a quo demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.

4. Quanto ao suposto dissídio pretoriano, incide a Súmula 28/TSE, por notória ausência de similitude fática entre o aresto a quo e os precedentes indicados, que se restringem às hipóteses de contas aprovadas devido à irrelevância do percentual dos valores irregulares em relação ao total arrecadado.

5. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por José Lessa do Nascimento, candidato ao cargo de vereador de Indiaroba/SE nas Eleições de 2016, contra acórdão do TRE/SE assim ementado (fls. 100-100v):

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO À VEREANÇA. PRELIMINAR PROVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONVERSÃO DO RITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO PELO POSTO. NÃO CONSTATAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA DE ACORDO COM PEDIDO DO CANDIDATO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar de Anulação da Sentença por cerceamento de defesa.

A conversão do feito em diligência em segundo grau suplanta o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizou ao Posto de Combustíveis prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a emissão da nota fiscal omitida no feito.

2. Preliminar de ofício. Não conversão do rito simplificado para o ordinário, nos termos do art. 62, Res. TSE 23.463/15. Entendimento pacificado do Plenário do TRE/SE, pela rejeição.

3. Mérito. Não deve prosperar a alegação de equívoco do posto de gasolina na emissão da nota fiscal do candidato sub judice, tendo em vista estar ela inserida num contexto de 27 outras, expedidas sequencialmente. Além do mais, diligenciado, o posto respondeu não haver erro nenhum a corrigir, porquanto registrada conforme informações fornecidas.

4. Falece razão ainda ao Recorrente quanto à alegação de a sentença não teria enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei das Eleições. Isso porque, o Magistrado zonal, ao reprovar as contas do Candidato, fê-lo com base no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (artigo 30, II, da Lei das Eleições).

5. Igualmente, não procede a assertiva de não teriam sido respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos, eis que eivada de conflito de informações comprometedor do exame das contas, atentando contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral.

6. Com isso, a prestação de contas não comporta reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou ausência irrelevante que não teria o condão de maculá-la, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, mormente porque a conduta omissiva quanto ao gasto de combustível foi praticada com má-fé.

7. Na linha do observado no RE 401-30, da lavra do Des. Diógenes Barreto, malgrado a clareza meridiana do art. 26 da Res. TSE n° 23.463/15, que impõe a transferência ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, esta Corte Eleitoral Sergipana não impôs sanção de recolhimento dos valores, ao erário, nos casos pretéritos já julgados.

8. Considerando que a juntada dos extratos bancários aos autos adentrou o ano de 2017, a instituição bancária (Banco do Estado de Sergipe BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1°, III, da Lei das Eleições, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Na espécie, o ajuste contábil do recorrente relativo às Eleições 2016 foi desaprovado em primeiro e segundo graus devido à omissão de despesa com combustível, em desacordo com o art. 48, I, g, da Res.-TSE 23.463/2015.

No apelo nobre (fls. 106-113v), alegou-se, em suma, ofensa ao

art. 30, II, da Lei 9.504/97 e dissídio pretoriano, porquanto a falha possui natureza formal e corresponde ao valor de R$ 135,07, o que representa apenas 5,4% dos recursos arrecadados, ou seja, é irrisória e incapaz de afetar a lisura das contas, devendo, pois, incidir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de que sejam aprovadas, ao menos, com ressalvas.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 121-123).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o TRE/SE manteve rejeitadas contas de campanha do recorrente tendo em vista omissão de despesa com combustível no valor de R$ 135,07, o que correspondeu a 5,4% do total de recursos arrecadados. Consignou, ademais, que, apesar do reduzido montante envolvido, a má-fé do candidato na conduta omissiva impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confiram-se trechos do aresto a quo (fls. 102v-104):

Como relatado, a Analista de Contas da 35ª Zona Eleitoral detectou a omissão na presente prestação de contas de uma nota fiscal de fornecimento de combustível à campanha do Recorrente, emitida pelo Posto Magno Ltda-EPP, por meio de batimento com notas fiscais eletrônicas emitidas pela Receita Federal do Brasil. Em razão disso, o Magistrado zonal desaprovou as contas da campanha do Recorrente.

Inconformado com a sentença, interpôs este recurso alegando, basicamente, que houve equívoco do Posto ao emitir a Nota Fiscal

n° 1910, registrando como destinatário "Eleição 2016 - JOSE LESSA DO NASCIMENTO" , em vez de fazê-lo em nome da sua pessoa física.

Pois bem.

Pretendo ser o mais objetiva possível, haja vista que a questão já é conhecida deste Colegiado, porquanto o principal argumento recursal lançado é comum a, no mínimo, 26 outros recursos interpostos perante esta Corte, alguns deles já tendo sido julgados por este Plenário.

Por isso, sem delongas, afirmo que a alegação de equívoco do Posto na expedição da nota fiscal não passa de uma grande falácia. Primeiro porque, até o apontamento da falha fiscal pela Analista de Contas, em nenhum momento houve tentativa espontânea de corrigi-la, o que só demonstra que a vontade do Prestador foi mesmo de omitir tal despesa. Segundo porque, mesmo depois de descoberto, o Candidato juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910.

Não há dúvida de que a alegação de equívoco na emissão da nota fiscal constitui um claro engodo prestacional, tendo em vista que, segundo consulta desta Relatoria, no site da Receita Federal do Brasil, agora, em 07/08/2018, a Nota Fiscal n.° 1910 permanece com status de "Autorizada" , sem qualquer menção a cancelamento ou suspensão de efeito, ao contrário do que afirma a declaração que juntou o Candidato no caderno processual.

Malgrado a inércia do Posto, neste processo, em atender às intimações da Justiça Eleitoral para se pronunciar a respeito, em outros, a exemplo do RE 401-30, da relatoria do eminente Des. Diógenes Barreto, em resposta à notificação judicial, ele afirmou que as notas fiscais foram "emitidas conforme solicitadas" , que "estão normais" e que "não foram canceladas nem substituídas".

Outro forte contra-argumento capaz de descortinar o ardil perpetrado, constante também do citado voto do Des. Diógenes, é que "o Posto Magno Ltda. só conseguiu emitir 27 (vinte e sete) notas fiscais de fornecimento de combustível, com a informação correta do CNPJ de 27 candidatos diferentes, [...] porque alguém lhe indicou o número de cadastro da campanha da Receita Federal" . Em outras palavras, o lote de CNPJ dos candidatos não teria como chegar às mãos do responsável pela emissão das notas se elas não tivessem sido fornecidas pelos próprios políticos.

Ademais, as notas são de numeração sequencial a evidenciar que foram lançadas num mesmo momento: números 1908, 1910 a 1912, 1914, 1917 a 1920, 1922, 1924 a 1926, 1928 e 1929, 1931 a 1934, 1936, 1938 a 1941, 1943 a 1945.

Com efeito, está patente que a Nota Fiscal n.° 1910 foi emitida regularmente, conforme solicitada, e que documenta a realização de despesa de combustível pela campanha do Recorrente, omitida na sua prestação de contas.

Enfim, essa alegação de falha do Posto não cola. Trata-se de uma tentativa (frustrada) de ver se uma mentira reiterada vira uma verdade, numa clara busca de se beneficiar da própria torpeza.

[...]

Nesse ínterim, não procede também a assertiva de que a irregularidade não teria sido analisada a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, segundo asseverou o Prestador, o valor referente à nota não carregaria "gravidade suficiente para afetar a confiabilidade das contas" . Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos. E fez bem, tendo em vista que o conflito de informações comprometeu o exame das contas e atentou contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral, máxime pela ausência de prova de atividade remunerada compatível com a receita auferida.

Com isso, a prestação de contas apresentada não poderia mesmo comportar reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou

ausência irrelevante que não teria o condão de macular a prestação de contas apresentada, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, porquanto a despeito de o montante referente ao valor da Nota (R$ 135,07) representar apenas 5,4% de toda a receita declarada na campanha (R$ 2.624,50), a omissão adveio de conduta de má-fé, o que impede a incidência dos mencionados postulados.

(sem destaques no original)

No caso, o montante omitido, embora tenha representado 5,4% de toda a receita declarada, não afasta a grave omissão na prestação de contas, mormente porque a conduta do candidato quanto ao gasto foi praticada com má-fé, haja vista que "juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910" (fl. 102v).

Desse modo, não é possível aprovar com ressalvas as contas, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR.

[...]

3. Inviável a pleiteada aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o Tribunal de origem - ao proceder à análise da matéria fático-probatória dos autos - assentou se tratar de irregularidade que compromete a confiabilidade das contas e impede seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral.

[...]

5. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado e, por fim, (iii) ausência de comprovada máfé" (AgR-AI 1450-96, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9.2.2018).

[...]

(AgR-Respe 328-12/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 3/10/2018) (sem destaques no original)

[...]

3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se está a tratar de processos de prestação de contas, somente são aplicáveis em hipóteses cujo valor das irregularidades é módico, somado à ausência de indícios de má-fé do prestador e de prejuízos à análise da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, hipótese esta não verificada no caso em apreço. Súmula nº 30/TSE.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe 322-53/RN, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5/10/2018) (sem destaque no original)

Nesse contexto, para modificar a conclusão da Corte a quo, ao argumento de que a irregularidade apurada evidencia mera falha formal insuficiente para macular a prestação de contas, demandaria, na espécie, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.

Por fim, quanto ao suposto dissídio pretoriano, incide a Súmula 28/TSE, por ausência de similitude fática entre o caso dos autos -em que se assentou a gravidade do vício decorrente da má-fé constatada na conduta do prestador - e os precedentes indicados, que se restringem às hipóteses de contas aprovadas devido à irrelevância do percentual dos valores irregulares em relação ao total arrecadado.

Desse modo, o acórdão regional não merece reparo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator