Andamento do Processo n. 1000562-32.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum - 29/11/2018 do TJSP

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Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ATHAYDE DA SILVA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0544/2018

Processo 1000562-32.2018.8.26.0205 - Procedimento Comum - Guarda - R.S.S. - Vistos. Conforme se depreende do documento de fl. 68, as menores A.B.A.S. e L.A.N. encontram-se, atualmente, sob a guarda provisória do pai biológico, com o qual se mudaram para o município de Luiziânia/SP, residindo à Rua Rio Branco nº 67 - Centro. O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e as próprias crianças cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. , parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo. Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz e a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda-se o reconhecimento da competência do juízo do domicilio das menores, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário. Ademais, esse é o atual entendimento do Egrégio STJ, para quem: A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Dje 01/02/2011). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (STJ-2ª Seção, CC 157473 / SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 01/10/2018) Ante o exposto, DECLINO a competência deste juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Penápolis/SP. Sem recurso remetam-se os autos a ama das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Penápolis/SP. Expeça-se a competente certidão em favor do advogado nomeado ao autor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABRICIO GUSTAVO ALVES (OAB 301617/SP)