Andamento do Processo n. 1004454-12.2018.8.26.0281 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - 30/11/2018 do TJSP

Itatiba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA HELOISA DA SILVA SALLES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOCALETTO GIARETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0250/2018

Processo 1004454-12.2018.8.26.0281 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - E.C.L. - - N.C.L. - - J.C.L. - Fl. 85: Defiro. Com efeito, consoante exposto na decisão de fls. 57/59, havia probabilidade do direito em relação ao pleito de suprimento judicial do consentimento do genitor para a emissão dos passaportes, consoante se depreende do preceituado no inciso I e parágrafo único do artigo 27 do Decreto n.º 5.978/06, dos vistos emitidos (fls. 11 e 12) e da aquisição das passagens de ida e de volta (01/12/2018 a 08/01/2019 - fls. 28/30). Não obstante, conforme também se consignou às fls. 57/59, há necessidade do consentimento do genitor que não acompanha os infantes para o efetivo embarque, nos termos do inciso II do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que resguardaria eventual óbice legítimo (“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”). Consigna-se que a exigência de autorização expressa é repetida no inciso IV do artigo 1.634 do Código Civil (“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;”). Todavia, é certo que, consoante se ressalvou nas decisões de fls. 57/59 e 69/70, a expedição dos passaportes não compreenderia a autorização para fixação de residência permanente no exterior. A propósito, o item II do artigo 1º e o artigo 11, ambos da Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça preveem que a autorização para fixação de residência permanente no exterior deve ser expressa e não pode ser presumida pela expedição do passaporte (“Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:(...) II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;” e “Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior.”). Não obstante, a despeito da evidente impossibilidade de que os menores deixem de retornar ao País, foi demonstrada a aquisição das passagens de volta (08/01/2019 - fls. 28/30). Por seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se vislumbra a partir da constatação de que a viagem de ida está marcada para o dia 01/12/2018 (fls. 28/30), ou seja, no sábado desta semana. Assim, diante do silêncio do requerido desde 09/11/2018 até o momento, mesmo ciente de que a viagem está programada para a mencionada data (fls. 80/82 e 83), verifica-se que não há óbice legítimo para a realização da viagem. Registre-se, por oportuno, que o requerido teve vista dos autos a partir do mesmo dia, em razão do fornecimento da senha (fl. 83). No mais, corrobora para o deferimento da tutela de urgência o parecer do Ministério Público de fl. 88. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DECLARO SUPRIDO O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO (Anderson Faria Lopes, portador do RG nº 17.531.443 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 183.019.668-58) PARA O FIM EXCLUSIVO DE AUTORIZAR QUE OS SEUS FILHOS: (i) ENRICO COÊLHO LOPES (filho de Anderson Faria Lopes e Juliana Coêlho Lopes, nascido em 04/01/2009, portador do RG nº 54.484.935-8 - fls. 09 e 12) e (ii) NICOLE COELHO LOPES (filha de Anderson Faria Lopes e Juliana Coêlho Lopes, nascida em 25/02/2012, portadora do RG nº 64.468.969-9 - fls. 10 e 11) POSSAM VIAJAR PARA O EXTERIOR (SÃO PAULO - MIAMI em 01/12/2018 e MIAMI - SÃO PAULO em 08/01/2019, ambas pela Companhia American Airlines - fls. 28/30) EM COMPANHIA EXCLUSIVA DA GENITORA (Juliana Coêlho Lopes, portadora do RG nº. 35.236.807-X SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 302.379.708-05 - fl. 01). Consigna-se que esta decisão NÃO SUPRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE NO EXTERIOR. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providenciem os requerentes a impressão e o encaminhamento, em conjunto com as cópias dos documentos citados (fls. 09, 10, 11, 12 e 28/30), comprovando nos autos, em cinco dias. - ADV: CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP)