Andamento do Processo n. 0011740-52.2016.5.15.0130 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-15

11ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd-0011740-52.2016.5.15.0130

AUTOR IRACI FERNANDES BARBOSA

ADVOGADO IVAN NUNES DE OLIVEIRA (OAB: 363574-D/SP)

RÉU TRATO FRANQUIAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO KARINE VERACI PRIMO (OAB: 242129/SP)

ADVOGADO THIAGO SODRE MANZANO (OAB: 316330/SP)

RÉU E.BLECHA DE ARAUJO LIMPEZA -ME

RÉU KERRY DO BRASIL LTDA

ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRACI FERNANDES BARBOSA

- KERRY DO BRASIL LTDA

- TRATO FRANQUIAS E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

11ª Vara do Trabalho de Campinas - SP

Processo n.º 0011740-52.2016.5.15.0130 RTOrd

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito , na sala de audiências desta Vara do Trabalho, ausentes as partes, o MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Artur Ribeiro Gudwin , proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A

IRACI FERNANDES BARBOSA , Reclamante qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face das Reclamadas E. BLECHA DE ARAUJO LIMPEZA - ME (1ª Reclamada) e KERRY DO BRASIL LTDA (2ª Reclamada) pleiteando em síntese a responsabilização subsidiária da 2ª Ré; o pagamento de indenização por danos morais; honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme pedidos da inicial. Deu à causa o valor de R$80.000,00. Juntou procuração e documentos.

A 1ª Reclamada em contestação , em síntese, alegou ser indevida indenização por danos morais; impugnou os pedidos de honorários advocatícios. Requereu a improcedência dos pedidos nos termos da defesa. Juntou procuração e documentos.

A 2ª Reclamada em contestação , em síntese, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva; alegou ser indevida sua responsabilização; impugnou os demais pedidos. Requereu a improcedência dos pedidos nos termos da defesa. Juntou procuração e documentos. Em audiência, foram recebidas as defesas com documentos. A Reclamante concordou com a inclusão no polo passiva da empresa TRATO FRANQUIAS E SERVICOS LTDA. (3ª Reclamada) . A 3ª Reclamada em contestação , em síntese, arguiu preliminar de ilegitimidade de parte; alegou ser indevida sua responsabilização; impugnou os demais pedidos. Requereu a improcedência dos pedidos nos termos da defesa. Juntou procuração e documentos. Em audiência de instrução, a 1ª Reclamada não compareceu.

Sem outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Não conciliados.

É o relatório.

DECIDE-SE PRELIMINAR

Ilegitimidade de Parte

Sendo as Reclamadas as pessoas indicadas como responsáveis da relação de emprego e consectários, conforma-se a legitimidade para se defenderem, tratando-se de questão meritória se devem ou não responder pelas obrigações pleiteadas.

Ilegitimidade de parte e correspondente exclusão da lide ficam rejeitadas.

MÉRITO

Confissão

Injustificadamente ausente a 1ª Reclamada, é considerada confessa, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na exordial.

Danos Morais - Indenização

A Reclamante aduz a ocorrência de dano moral em face de ter sido aprovada em processo seletivo realizado pela 1ª Ré e posteriormente ter sido dito por preposta da 1ª Reclamada que estava dispensada da vaga pois a tomadora de seus serviços não teria aceito a trabalhadora sob o argumento de que já era pessoa "de idade" e que não iria aguentar o trabalho na função.

Ante a revelia da 1ª Ré e incontrovérsia quanto aos fatos narrados na inicial, encontra-se comprovada a conduta abusiva da 1ª Reclamada em relação à Reclamante.

Dispõe o art. 927, Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto, indenizável segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano e, nesse caso, a potencialidade é o próprio ato, uma vez que não se pode provar o sentimento de uma pessoa.

É cediço à percepção do "homem médio" que a conduta abusiva comprovado causa abalo à imagem e ao íntimo do ofendido.

Reconhece-se, portanto, a existência de dano moral decorrente das ofensas à dignidade da Autora, conduta ilícita praticada pelo Réu por meio de seus prepostos.

Faz-se mister, assim, a reparação mediante indenização (art. 944, 946 e 953, Código Civil de 2002), cujo valor a ser arbitrado, deve observar equação que sopese a compensação moral do ofendido, com caráter punitivo, pedagógico e preventivo, com o que se objetiva a não reincidência da conduta danosa, sem que se constitua indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art. 953, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$6.000,00, para a presente data.

Tratando-se de indenização, não incidem recolhimentos fiscais ou previdenciários.

À indenização por dano moral, aplicam-se a atualização monetária e os juros do art. 406, Código Civil, a partir da data desta Sentença, com exegese da Súmula n.º 362, C.STJ.

Responsabilidade das 2ª e 3ª Reclamadas

Não houve alegação da efetiva prestação de serviços em favor das 2ª e 3ª Rés.

Não houve comprovação, ainda, de que a conduta abusiva ora reconhecida tenha ocorrido por determinação das 2ª e 3ª Reclamadas.

Destarte, não há como se responsabilizar as 2ª e 3ª Reclamadas pelas parcelas da presente condenação, restando a 1ª Ré responsável exclusiva por essas.

Parâmetros de Liquidação

As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial da Autora e a fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91.

Observados os termos do art. 832, § 1º, CLT, a Reclamada deverá depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta dias do trânsito em julgado apresentando o respectivo cálculo de liquidação, sob pena de designação de perito contábil, às suas expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial.

Contribuição Previdenciária e Fiscal

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos.

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda recebida pelo empregado.

Admite-se, pois, a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do efetivo pagamento, com a respectiva comprovação de recolhimento nos autos, na forma do Prov. CGJT 01/96, conforme os arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.541/92 e no que concerne ao recolhimento previdenciário conforme art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Autoriza-se a liquidação de valores fiscais na forma da IN RFB n.º 1.500/2014 e do Ato Declaratório 01/2009 da PGFN ou outro competente ato normativo que os venha a substituir.

Aplica-se a exegese da OJ n.º 400, SBDI 1, C.TST.

Os recolhimentos previdenciários do período anteriormente sem registro restam de encargo exclusivo do Reclamado, quota empregador e empregado, devendo ser comprovado o recolhimento atualizado e na forma da legislação previdenciária, sob pena de execução direta.

Justiça Gratuita - Honorários Advocatícios

Aplica-se a lei vigente à data do ajuizamento da ação.

Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, bem como da Lei n.º 1.060/50, c/c Lei n.º 7.115/83, faz jus a Autora aos benefícios da Justiça Gratuita , que fica deferida.

Não se tratando o pedido de indenização por danos materiais de pedido trabalhista típico de contraprestação remuneratória pelo labor, aos quais se aplicam os requisitos da Lei n.º 5.584/70, afiguram-se devidos honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da Autora, nos termos do art. 85, § 2º, nCPC/15 (art. 20, § 3º, CPC/73), ora fixados em 15% sobre o valor da condenação.

DISPOSITIVO

Isto posto , rejeita-se a preliminar; são julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI FERNANDES BARBOSA em face de KERRY DO BRASIL LTDA (2ª Reclamada) e TRATO FRANQUIAS E SERVIÇOS LTDA. (3ª Reclamada); e no mais são julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRACI FERNANDES BARBOSA em face de E.BLECHA DE ARAUJO LIMPEZA - ME (1ª Reclamada) , condenando a 1ª Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00, para a presente data; honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da Autora, nos termos do art. 85, § 2º, nCPC/15 (art. 20, § 3º, CPC/73), ora fixados em 15% sobre o valor da condenação; autorizada a compensação dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos; com juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de Sentença nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Custas pela 1ª Reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$6.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Campinas, 28/11/2018.

ARTUR RIBEIRO GUDWIN ARTUR RIBEIRO GUDWIN

Juiz do Trabalho Substituto

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