Andamento do Processo n. 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 30/11/2018 do TJSC

Comarcas

Taió

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TAIÓ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0981/2018

ADV: LUIS AUGUSTO BRANDT MARZOLLO (OAB 39803/ SC), EMERSON DE FIGUEREDO (OAB 47288/SC), AMANDA PETRONILHA FERREIRA (OAB 45059/SC)

Processo 0901595-23.2018.8.24.0070 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: S. R. R. - Ante o exposto, forte nos arts. 22, 24 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda no art. 1.638, incisos II e III do Código Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a presente ação para

DESTITUIR o poder familiar dos requeridos S. R. R. e L. W. em relação aos infantes D.L.R.W. e G.R.W.Os menores permanecerão na entidade que se encontram atualmente até o encaminhamento definitivo a ser dado por este juízo. Comunique-se à Instituição de Acolhimento acerca desta decisão.Sem custas e honorários de sucumbência.Encaminhe-se à Assistente Social Forense para, com urgência, procurar família substituta para as crianças interessadas.Ao defensor nomeado às fls. 185 fixo em R$ 1.300,00 seus honorários, valendo a presente como título executivo.Determino que a presente seja averbada no registro de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação.