Andamento do Processo n. 0001630-29.2014.8.26.0543 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 30/11/2018 do TJSP

Santa Isabel

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1453/2018

Processo 0001630-29.2014.8.26.0543 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - A.L.M.R. e outro -Vistos... “ Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para o fim de DESTITUIR o PODER FAMILIAR dos requeridos ANA LÚCIA MOTA RAMOS e JOSÉ RAMOS em face da adolescente OLÍVIA MOTA RAMOS e o faço com arrimo no artigo 1.635, inciso IV do Código Civil. JULGA EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado judicial de inscrição, do qual não se fornecerá certidão, ao Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Isabel a fim de que seja arquivada a presente sentença. Por cautela, instrua-se o mandado com cópia da presente sentença e dos documentos dos autores. A presente sentença produzirá seus efeitos a partir do trânsito em julgado (artigo 47, parágrafo 7º da Lei 8.069/90). Atente a serventia para o disposto no parágrafo 8º do artigo 47 da Lei nº 12010/2009 quanto ao arquivo destes autos. Fica deferida a expedição de honorários em

favor do nobre advogado. Determino a intimação dos guardiões de Olivia para que tomem ciência desta sentença e possam, caso não seja objeto de recurso, decorrido o prazo recursal, ingressar com ação de adoção. Publique-se. Registre-se. Intimese. Comunique-se.” - ADV: EDMEA CAMARGO CAVALCANTI (OAB 134629/SP), KARINA LARINI CORREA GONÇALVES (OAB 298056/SP)