Andamento do Processo n. 355307-21.2008.8.09.0142 - Ação Penal - 03/12/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/11/2018 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : NAIR CELESTINA DE FREIRE ALE JUIZ DE DIREITO : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA

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NR. PROTOCOLO : 355307-21.2008.8.09.0142

AUTOS NR. : 436 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CRISTIANE FIDELIS DA SILVA VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO

DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTA DO PARA E CONDENO A ACUSADA CRISTIANE FIDELIS DA SILVA COMO INCUR SO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, CAPUT, PRIMEIRA FIGURA, DA LEI 10.82 6/03. PASSO ADIANTE, NOS TERMOS DOS ART. 59 E 68 DO CP, A FIXACAO

DAS PENAS. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUÍZO DE REP ROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO TEM POR ESCOPO DI MENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DA DENUNCIADA E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A

REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA DENUNCIADA HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, POIS, NAO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ANTECEDENTES: TECNICAME NTE PRIMARIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES (FLS. 292). CONDUTA

SOCIAL E PERSONALIDADE: REPUTO-AS COMO NEUTRA, POIS NAO HA ELEME NTOS PARA VALORACAO NEGATIVA. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS SÃO AS PROPRIAS DO TIPO. AS CONSEQUENCIAS NAO SE VERIFICAM NA ESPECIE. COMPORTAMENTO

DA VITIMA: NAO SE COGITA NA ESPECIE. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PE NA, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, A MINGUA

DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA A CONDENADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 3.2.1. D A PENA DE MULTA CONDENO-A, AINDA, A PENA DE MULTA QUE FIXO EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DEMONSTRADA

PELA SENTENCIANDA, FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TR INTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE, CORRIGIDAS N A FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL E CUJA COBRA NCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONF ORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015-SEC, DA CORR EGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXA DO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCI ARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. 3.2.2. DO REGIME DE CUMPRIMENT O PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TE RMOS DO ART. 33, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. 3.4. DA DETRACAO PENA L CONSIDERANDO QUE A SENTENCIADA FICOU PRESO POR APENAS 1 (UM) DI A DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NO ENTANTO, TAL PERIODO NA O ENSEJA A PROGRESSAO DE REGIME, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O REGIM E INICIAL FIXADO NO ABERTO. 3.5. DA SUBSTITUICAO DA PENA E DO SUR SIS. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO

CÓDIGO PENAL, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE IMPOSTA A SENTENCIADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,

QUAIS SEJAM: 1) PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 01 (UM) SALARI O-MINIMO VIGENTE NA DATA DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA, A SER DEST INADO A CONTA JUDICIAL, QUAL SEJA: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL,

AGENCIA: 4671, CONTA-CORRENTE, 01500013-2, OPERACAO: 40, A SEREM PAGOS NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGAD O. 2) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A ORDEM DE 01 (UMA) HORA

POR DIA, OU EQUIVALENTE A 07 (SETE) HORAS POR SEMANA, CONFORME A

DISPONIBILIDADE DO SENTENCIADO, EM ENTIDADE OU SERVICO PÚBLICO D EFINIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA, PELO PRAZO DE 01 (U M) ANO E 08 (OITO) MESES, DEVENDO A FREQUENCIA SER INFORMADA MENS ALMENTE A ESTE JUÍZO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CP), EM RAZAO DA SUBSTITUICAO D A REPRIMENDA, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 4. DO DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, BEM COM O A SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONCEDO A SENT ENCIADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. DAS CUSTAS CUSTAS PELA SENTENCIADA. 6. DOS BENS APREENDIDOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 9 1, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DE CLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS (TERMO DE EX IBICAO E APREENSAO DE FL. 19) EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO SEREM EN CAMINHADOS AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO,

NOS MOLDES DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL. Q UANTO AO 01 (UM) GARFO PARA CHURRASCO E 02 (DUAS) FACAS CHURRASQU EIRAS, PROCEDA-SE A DESTRUICAO DOS OBJETOS. 7. DISPOSICOES FINAIS

TRANSITADA EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 7.1. INTIME-SE A SENTENCIADA CRISTIANE FIDELIS DA SILVA PARA DAR INICI O AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. 7.2. PROCEDA A ESCRIVANIA A SUSPENS AO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR INTERMEDIO DO SISTEMA DE INFORMACOE S DE OBITO E DIREITOS POLÍTICOS (INFODIP). 7.3. CUMPRA-SE O DISPO STO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLIC IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA RA O REGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA L. 7.4. REMETA-SE ESTES AUTOS AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUA LIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO A CONDENADA PARA O PAGAMENTO D E DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO D E INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E PRAZO PARA SUA QUITACAO. 7 .4.1. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PA RCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA (M)-SE A (S) CERTIDAO (OES), EN CAMINHANDO-A (S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSEL HO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). 7.4 .2. CONFORME ORIENTACAO CONTIDA NO OFICIO CIRCULAR N 96/2015-SEC,

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VA LOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO P ENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. ACREUNA, 21 DE NOVEMBRO DE 2018. REINALDO DE OLIV EIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO