Andamento do Processo n. 0023180-49.2017.8.26.0196 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0023180-49.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. V. I. e J. de F. - Apelado: P. H. M. F. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, A MENOR DE 16 ANOS TRATA-SE DE QUESTÃO COMPLEXA E QUE PORTANTO EXIGE, PARA SUA MELHOR SOLUÇÃO, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA A MATÉRIA INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE E, EM ESPECIAL, DOS ARTIGOS , INCISOS III E IV, , III, , XIII E , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DOS ARTIGOS E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INEXISTÊNCIA, “IN CASU”, DE PREJUÍZOS MORAIS E EDUCACIONAIS AO JOVEM RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Palácio da Justiça - Sala 309