Andamento do Processo n. 00374291420178140301 - 03/12/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 5ª Vara de Família da Capital

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados dos requeridos (número do CPF, data de nascimento, nome da mãe) a fim de possibilitar as consultas nos sistemas do TRE e BACENJUD, requeridas na petição de fls. 90/91. Belém, 27 de novembro de 2018 ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00100648720148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Averiguação de Paternidade em: 29/11/2018 AUTOR:K. B. S. REPRESENTANTE:C. B. S. Representante(s): OAB 3279 - ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) REU:B. S. N. . Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS proposta por K. B. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora C. B. D. S. em face de B. S. D. N. O autor ingressou com a presente demanda em 28/02/2014. O requerido não foi citado, conforme certidões de fls. 12 e 30. A representante legal do menor foi intimada diversas vezes para manifestar interesse no feito, bem como informar o endereço atualizado do requerido, sendo frequente o abandono do processo. Encaminhados os autos a Representante do Ministério Público, esta se manifestou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ressaltando, porém, que a demanda, por se tratar de direito inerente ao estado de filiação, poderá ser intentada a qualquer tempo. Ante o exposto, diante de tudo mais que consta nos autos e consubstanciado no parecer da Representante do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, inciso, II, III e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I. Belém, 27 de novembro de 2018 ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00138170719958140301 PROCESSO ANTIGO: 199510195395

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Homologação de Transação Extrajudicial em: 29/11/2018 ADVOGADO:ANTONIO FLAVIO PEREIRA AMERICO AUTOR:JOAO DA SILVA MOURA AUTOR:MARIA LUCIA GOMES DE MORAES Representante(s): OAB 10446 - FERNANDO CALHEIROS RODRIGUES DOMINGUES (ADVOGADO) KATIA REGINA PEREIRA AMERICO (ADVOGADO) AUTOR:L. G. M. Representante(s): OAB 23764 -ADRIANO FIUZA DA CRUZ (ADVOGADO) OAB 23882 - GEORGE LUCAS AGUIAR MACHADO (ADVOGADO) . Sentença I. Relatório J. D. S. M. e L. G. M. R., ingressaram com pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO para fim de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, imposta pela sentença de fl. 11, vez que desnecessária propositura de ação autônoma com este desiderato, pela inteligência contida na Súmula nº 358 do STJ. Despicienda a intervenção do Ministério Público, vez que não caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 178 do CPC. II. Fundamentação Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: "Art. 840. "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O artigo 487 do Código de Processo Civil determina: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação." Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. Dispositivo ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constante nas fls. 44/48, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC, ficando exonerado da obrigação alimentar o primeiro acordante em relação a segunda. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00227310520118140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 29/11/2018 AUTOR:T. C. M. P. REPRESENTANTE:C. C. A. M. REU:J. J. E. P. Representante(s): OAB 9837 - RAFAEL OLIVEIRA LAURIA (ADVOGADO) . SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por T. C. D. M. P., menor impúbere, representada por sua genitora C. C. D. A. D. M., em desfavor de J. D. J. D. E. P., ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos artigos 523 e 528 do CPC. O executado comprovou o pagamento integral do débito às fls. 91/92. O Ministério Público, por intermédio de sua digna representante, manifestou-se à fl. 95 pela extinção da execução. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924 do

Novo Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios. Ciência ao MP e a DP. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00229727420178140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Guarda em: 29/11/2018 AUTOR:E. S. V. REU:A. C. G. O. V. REU:W. S. V. AUTOR:S. J. Representante(s): OAB 7782 - ROSEMARY DOS REIS SILVA (DEFENSOR) . R. hoje, 1. Defiro a diligência requerida pelo Ministério Público de fl. 69, remetam-se os autos ao Setor de Serviço Social do Fórum Cível para realização do estudo social previsto no artigo 167 do ECA, no prazo de 90 (noventa) dias, constando que o estudo será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito, respondendo PROCESSO: 00252033220058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510813866

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 29/11/2018 AUTOR:A. C. S. E. S. REU:J. C. E. S. Representante(s): OAB 3275 - ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL (ADVOGADO) OAB 3275 - ION ELOI DE ARAUJO VIDIGAL (ADVOGADO) REPRESENTANTE:A. P. O. S. Representante(s): OAB 12038 - CARIMI HABER CEZARINO (ADVOGADO) OAB 18739 - ANNA CLAUDIA COUTO CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 19376 - ELIANA DO CARMO SILVA PINHO (ADVOGADO) . R.h Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por A. C. S. D. E. S., representada por sua genitora A. P. O. S., em desfavor de J. C. D. E. S., nos termos dos arts. 523 e 528 do CPC. Após a decretação da prisão civil do executado, as partes firmaram acordo (fl. 119), referente ao pagamento do débito exequendo, nos seguintes termos: As partes estabelecem que o réu pagará a autora o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), em 57 (cinquenta e sete) parcelas mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser pagas até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, iniciando em 25/11/2018, mediante depósito em conta de titularidade da exequente, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 3079, Op. 013, conta poupança nº 26880-2. O Ministério Público manifestou-se favorável a homologação do acordo e requereu a suspensão da execução até a quitação do débito (fl. 126). Sucintamente relatado. DECIDO. Diz o caput do artigo 922 do Código de Processo Civil: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. O acordo foi formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado. Isto posto, homologo, o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontades constantes na fl. 119, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do CPC c/c o art. 840 do CC, contudo, SUSPENDO a presente execução até 25 de julho de 2023, data em que se dará o pagamento da última parcela do acordo, oportunidade em que os autos deverão voltar conclusos para sua extinção. Expeça-se contramandado de prisão. Caso haja manifestação das partes em data anterior ao término da suspensão, voltem-me conclusos. P. R. I. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito, respondendo PROCESSO: 00346104620138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Divórcio Consensual em: 29/11/2018 AUTOR:J. P. V. AUTOR:A. B. O. V. Representante(s): OAB 4676 -LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) . R. hoje. 1. Reitere-se o Ofício nº 244/2018, devendo a resposta ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se, ainda, que a fonte pagadora informe os meses que o alimentante gozou férias nos anos de 2017 e 2018, devendo ser encaminhado cópia de seu contracheque no qual foi pago o percentual de férias, a fim de aferir se o desconto dos alimentos incidiu sobre o referido percentual, bem como cópia do contracheque do pagamento do 13º salário do ano de 2017, para a mesma finalidade, devendo constar do referido expediente, expressamente, a advertência do art. 22 da Lei 5.478/68, in verbis: "Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente." Int. Belém, 25 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

Juíza de Direito, respondendo PROCESSO: 00374291420178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 29/11/2018 AUTOR:I. P. F. S. L. REPRESENTANTE:I. P. B. F. Representante(s): OAB 9162 - CELIA SYMONNE FILOCREAO GONCALVES (DEFENSOR) REU:M. P. S. L. . Ante a ausência da representante legal do menor, embora devidamente intimada para esta audiência (fl.36), em observância à regra contida no Art. 7º da Lei 5478/68, determino o arquivamento do feito, em via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo os alimentos provisórios. Após as cautelas legais, dê-se baixa no respectivo registro. CUMPRA-SE PROCESSO: 00396507220148140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Execução de Alimentos em: 29/11/2018 EXEQUENTE:P. S. A. S. REPRESENTANTE:J. B. A. Representante(s): KATIA HELENA COSTEIRA GOMES (DEFENSOR) EXECUTADO:P. J. S. S. . R. hoje. À Defensoria Pública para se manifestar sobre a certidão de fl. 44. Após, conclusos. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00408276620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Regulamentação de Visitas em: 29/11/2018 AUTOR:S. F. L. C. REU:A. L. A. REU:N. C. J. ENVOLVIDO:G. A. C. . R. hoje. Nos termos do art. 694 do CPC, segundo o qual: "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos das Varas de Família, a fim de que seja realizada sessão de conciliação ou mediação entre as partes no presente feito. Int. Belém, 27 de novembro de 2018 ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00411142920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Divórcio Litigioso em: 29/11/2018 REQUERENTE:J. S. V. Representante(s): OAB 4676 - LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) REQUERIDO:A. M. V. . R. hoje. Ante o teor da petição de fls.82/83, determino que seja expedido ofício à fonte pagadora do alimentante informando que o desconto dos alimentos incide sobre o percentual de férias e sobre o 13º salário. Após, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que apresente planilha dos débitos em atraso. Int. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00439922420178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 29/11/2018 AUTOR:G. K. F. A. Representante(s): OAB 3279 - ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) REU:N. J. S. . I) Considerando que o requerido reside no exterior, com fulcro no enunciado nº35 do Enfam, no princípio da celeridade processual, da economicidade e da razoável duração do processo, haja vista que o procedimento de expedição de carta rogatória é demorado, fato que prejudicaria a realização de uma nova audiência de conciliação inaugural (art.334 do CPC), entendo por bem adequar o rito processual e determinar a citação da requerida para contestar o pedido no prazo de 15 dias, sem prejuízo de que no futuro seja novamente tentada a conciliação (art.139,V do CPC). II) Devolvem-se os autos conclusos para nomear o tradutor, a fim de posterior expedição da referida carta rogatória de citação PROCESSO: 00477129620008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010224657

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 29/11/2018 ADVOGADO:CRISTINA SARMENTO CUNHA REU:RAIMUNDO NONATO ALVES BATISTA Representante(s): OAB 7907 - CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO) ADVOGADO:EDUARDO SARMENTO CUNHA EXEQUENTE:I. F. M. B. Representante(s): OAB 7907 - CECILIA CLAUDIA DE FREITAS TEIXEIRA (ADVOGADO) EXEQUENTE:LEONARDO MENDES BATISTA. R. hoje. Ante o teor da certidão de fl. 72, arquive-se. Int. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00544477520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911250253

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 29/11/2018 AUTOR:T. F. G. REU:F. A. S. R. Representante(s): OAB 3956 -MARIA DE NAZARE RUSSO RAMOS (DEFENSOR) REP LEGAL:T. F. G. Representante(s): LUDMILA CARDOSO LOBAO (ADVOGADO) . I. Oficie-se à nova fonte pagadora do requerido, indicada na petição de fl. 232, para que passe a proceder o depósito da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal da alimentanda, informada na referida petição. II. Renove-se a diligencia determinada no despacho de fl. 131, no endereço indicado à fl. 232. Belém, 27 de novembro de 2018. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito - em exercício PROCESSO: 00579739620128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE