Andamento do Processo n. 0019006-86.2005.8.02.0001 - Apelação - 03/12/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

51 Apelação nº 0019006-86.2005.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital

Apelante : Mário César Jucá

Advogado : Adriano Soares da Costa (OAB: 5588)

Advogado : Daniela Campos Cerullo (OAB: 6679/AL)

Advogado : Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458A/AL)

Advogado : Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL)

Advogado : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL)

Advogado : Elisa Daize Inácio Pereira (OAB: 10639/AL)

Advogado : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL)

Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL)

Advogado : Ícaro Werner de Sena (OAB: 8520/AL)

Apelante : Alberto José Mendonça Cavalcante

Advogado : Adriano Soares da Costa (OAB: 5588)

Advogado : Daniela Campos Cerullo (OAB: 6679/AL)

Advogado : Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL)

Advogado : Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL)

Advogado : Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB: 5135/AL)

Advogado : Elisa Daize Inácio Pereira (OAB: 10639/AL)

Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL)

Advogado : Ícaro Werner de Sena (OAB: 8520/AL)

Apelado : Sergio Tavares Pereira

Advogado : Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL)

Advogada : Mariana Brandão Fontes (OAB: 7075/AL)

Advogada : Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL)

Advogada : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)

Advogada : Andressa de Gois Araújo Tavares (OAB: 10638/AL)

Apelada : Lucy Rodrigues Pedrosa

Advogado : Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL)

Advogada : Mariana Brandão Fontes (OAB: 7075/AL)

Advogada : Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL)

Advogada : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)

Advogada : Andressa de Gois Araújo Tavares (OAB: 10638/AL)

Apelado : Roland dos Santos Gonçalves

Advogado : Narciso Fernandes Barbosa (OAB: 5400/AL)

Advogada : Mariana Brandão Fontes (OAB: 7075/AL)

Advogada : Ana Francisca Pedrosa Maciel Leite (OAB: 6835/AL)

Advogada : Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL)

Advogada : Andressa de Gois Araújo Tavares (OAB: 10638/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À RÉ JAREDE VIANA DE OLIVEIRA, ANTE O SEU FALECIMENTO, E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA RÉ LUCI RODRIGUES PEDROSA, PORQUE ESTA TERIA JUNTADO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. AFASTADA. VÍCIO SANADO ESPONTANEAMENTE, ANTES MESMO QUE O JULGADOR CONSTATASSE TAL IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE A PARTE RÉ, CUJA REPRESENTAÇÃO SE MOSTRE IRREGULAR, SEJA INTIMADA PREVIAMENTE PARA SANAR O VÍCIO ANTES DE O MAGISTRADO RECONHECER O INSTITUTO DA REVELIA. ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS, JUNTADOS PELOS RECORRIDOS APÓS A CONTESTAÇÃO, DEVEM SER DESENTRANHADOS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE OS LITIGANTES JUNTAREM NOVOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DESDE QUE SEJA OBSERVADO, QUANTO À PARTE ADVERSA, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE SEGUNDO A QUAL OS RECORRENTES SOFRERAM DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDUTA DOS APELADOS, QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DOCUMENTO CONTENDO DENÚNCIAS CALUNIOSAS SOBRE OS PRIMEIROS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL CUJO TEOR RELEVA A PRESENÇA DE AO MENOS INDÍCIOS DE PRÁTICAS IRREGULARES PERPETRADAS PELOS RECORRENTES, AINDA QUE, AO FIM, NÃO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS. DEVER DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE ACERCA DAS IRREGULARIDADES DE QUE TIVEREM CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVAS ANTERIORES A ESSA CIÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO É PERMITIR, JUSTAMENTE, A APURAÇÃO DE EVENTUAIS ANORMALIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, VI, DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEHONORÁRIOSRECURSAIS, EM RAZÃO DE O JULGADO OBJURGADO TER SIDO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, BEM COMO ESTABELECIDO O PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.