Andamento do Processo n. 0005316-43.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/12/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000886

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0005316-43.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.005316-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/01/2015 16:10

Gabinete 11

Magistrado (a) LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: PESTANA COMERCIO & IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO: MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

ADVOGADO: MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL

ADVOGADO: ES018878 - LEIA SOUSA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0005316-43.2014.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE IMPORTA MERCADORIAS E AS REVENDE. IPI. ART. 46, I, II, III, IV E ART. 51 AMBOS DO CTN. FATOS GERADORES.

1. Há de se considerar que a saída de produtos industrializados do estabelecimento do importador constitui fato gerador do IPI, nos termos da legislação regente (art. 46, II, e 51 do CTN).

2. O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do

parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".

3. Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502, de 30/4/64, antiga lei do imposto sobre consumo, que continua regendo o atual IPI e que em nada mudou a não ser a sua denominação. E o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN.

4. A nova incidência do IPI na revenda do produto importado, sem que tenha havido qualquer processo de industrialização, não configura bitributação, porque as hipóteses de incidência são distintas, dissociadas material e temporalmente, a saber: o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para o País (base de cálculo = valor aduaneiro + tributos aduaneiros + encargos cambiais) e a saída dessa mesma mercadoria do estabelecimento importador equiparado a industrial (base de cálculo = o valor total da operação = preço do produto + valor do frete + demais despesas acessórias).

5. Em razão da não cumulatividade do IPI, os valores recolhidos quando do despacho aduaneiro serão deduzidos na saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, por expressa disposição do art. 226, V, do Decreto 7.212, de 2010.

6. A exegese das regras que regulamentam o IPI não permite, outrossim, concluir que a cobrança dos estabelecimentos importadores do referido imposto na saída das mercadorias fere o princípio da isonomia.

7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em quórum ampliado, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR