Andamento do Processo n. 0002718-57.2015.8.17.0660 - Procedimento Ordinário - 04/12/2018 do TJPE

Secretaria de Agricultura

Goiana - 2ª Vara segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Pauta de Sentenças Nº 00121/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00234

Processo Nº: 0002718-57.2015.8.17.0660

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS

Advogado: PE033417 - JOÃO RODRIGO MORAES T. DE AZEVEDO

Advogado: PE028429 - PAOLO ANTONIO STUPPELO SANTOS

Advogado: PE026222 - GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS

Réu: MUNICÍPIO DE GOIANA

Advogado: PE001796A - FLAWBER RAPHAEL DA SILVA FERREIRA

Advogado: PE000699B - Alcides Pereira da Franca

Advogado: PE024018 - JORGE LUIZ DA S. ROCHA JUNIOR

Advogado: PE021106 - Leonardo de Albuquerque Franco Neves

Advogado: PE001347A - João Victor Arruda Ramalho

Advogado: PE001606A - RENATO BARBOSA DA FONSECA

Advogado: PE025301D - KARLY MANUELA DE LIMA OLIVEIRA

Advogado: PE038232 - Luis Wallace de Sousa Ramos Neto

Advogado: PE034646 - Laura de Albuquerque Cesar Mascena Veras

SENTENÇA: Vistos etc. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. , CRFB/88 c/c art. , CPC/15. 1. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS., satisfatoriamente qualificada na prefacial, intentaram AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIANA., também devidamente qualificado nos autos, argumentando, em suma, que trabalha 40 horas semanais, na condição de agente comunitário de endemias e não percebe nem (i) horas extras, nem (ii) o pagamento do adicional de produtividade do SUS e tampouco (iii) adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, logo, reclama o respectivo pagamento. Inicial acompanhada de documentos. 2. Com a triangularização da relação jurídico-processual a parte ré respondeu a presente através da peça de bloqueio, onde abreviadamente (i) suscita a ilegitimidade passiva, (ii) prejudicial de mérito de prescrição afirma que a vigência da Lei Municipal nº 2008/07, em seu art. , reserva carga horária de 40 horas semanais aos agentes comunitários de saúde e (iii) o art. 19, da Lei Municipal nº 2.198/12 garante a percepção da gratificação almejada, entretanto, a Requerente não atendeu ao critério para percepção, e, (iv) já percebe adicional de insalubridade no percentual de 30%, logo, improcede a pretensão autoral. Réplica apresentada. Laudo pericial anexado. As partes foram intimadas para pronunciamento sobre o laudo pericial. É o estado do processo apto a julgamento, na forma do inc. I, art. 330, CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15. Relatei. Decido. 3. Comparecendo o Município de Goiana ao feito, em que pese o direcionamento equivocado da inicial, não é hipótese de exclusão da lide da Fazenda Pública Municipal, por outo lado o Decreto nº 20.910/32, condiciona o prazo preclusivo de 05 (cinco) anos para que qualquer cidadão reclame seus direitos em face da Fazenda Pública, todavia, pois as situações jurídicas entre as partes têm natureza administrativa, logo a prescrição aplicada à espécie é quinquenal, valendo, portanto, otimizar o Decreto nº. 20.910/32, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso, entretanto, a obrigação é de trato sucessivo, submetendo-se as parcelas periódicas à prescrição progressiva, compatível com a natureza das mesmas, infirmando, por si só, a interpretação de que a prescrição atingiria todo o direito. Não se discute, aqui, ato administrativo ou fato isolado que possua data específica ocorrida há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação. Pois se trata de relação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge, progressivamente, as diferenças remuneratórias que deixaram, teoricamente, de ser pagas a parte autora. Por este motivo, não se aplica, ao caso, a norma do art. 1º, mas a do art. 3º daquele Decreto, que assim dispõe: Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Confira-se esse norte na lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. - São Paulo : Malheiros Editores, 2002, p. 697), verbis: "Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso quinquenal e respectivos juros, mas não sobre o direito". Aliás, essa matéria restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, prescrita qualquer pretensão anterior a 01 de setembro de 2010, considerando o ajuizamento ocorrido em 01 de setembro de 2015. Ausentes demais preliminares ou prejudiciais de mérito migro ao cerne da lide, de sorte que o art. 19, da Lei Municipal nº 2.198/12 garante a percepção da pretendida gratificação de produtividade do SUS que por sua vez depende de prévio ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, expresso em portaria para (i) exercício de funções, na condição de responsável ou executores de planos de ação/projetos prioritários observado o prazo da designação, (ii) para composição de membros de grupos de trabalho e comissões, observado o prazo fixado, (iii) ser responsável ou participante de processos de implantação de novos serviços ou novas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, (iv) em escala de plantão para trabalho ininterrupto de 24 horas, (v) ao desenvolvimento de ações de educação e vigilância em saúde designados para programas especiais. A parte autora não provou o ato de designação (inc. I, art. 333, CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15) e não se desincumbiu do ônus. Não menos relevante a própria inicial narra que a parte autora desempenha 40 horas semanais, como sua disciplina especifica a implementação da Emenda Constitucional nº 51/06 e sua Lei de regência (Lei nº 11.350/06), o Município através da Lei Municipal nº 2008/07 definiu no art. , a criação do cargo que a parte autora ocupa com carga horária de 40 horas semanais. Portanto, aplica-se a norma especifica Municipal aos agentes de Saúde Comunitário de Saúde e aos agentes de Saúde Ambiental e Combate Às Endemias e não se aplica o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiana, assim, a carga horária desempenhada pela parte autora de 40 horas semanais está correta e não há que se falar em incidência da Lei Complementar Municipal nº 018/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiana) diante da especifidade da norma. Pertence a parte autora o ônus de provar o ato do Chefe do Poder Executivo (inc. I, art. 373, CPC/15). Conforme se depreende dos comprovantes de pagamentos anexo aos autos, fls. 19/25, a Requerente na condição de servidora pública efetiva (art. 2º, Lei Complementar Municipal nº 018/2009 -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiana) percebe adicional de insalubridade de grau médio (inc. III, art. 98, da Lei Complementar Municipal nº 018/2009) que corresponde ao percentual de 30% (inc. II, art. 106, da Lei Complementar Municipal nº 018/2009). De acordo com o laudo pericial concluiu que o ambiente de trabalho da Requerente e atividade insalubre em grau médio; justamente o percentual já percebido pela Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo (inc. III, art. 106, da Lei Complementar Municipal nº 018/2009). A narrativa autoral não guarda qualquer verossimilhança com a prova e não se desincumbiu a parte autora de provar o fato constitutivo do direito alegado. Não há verossimilhança da alegação ao fato, porque não demonstrado documentalmente. Considerando o ônus da prova pertencer a parte autora. Não há elementos aviados no feito que autorizem acolhimento da tese autoral. Quando certos meios de prova se encontram em poder da parte autora e este está em melhores condições de produzir a prova dos fatos do que o réu, que, além de não ser titular desse ônus probatório, não têm consigo os meios de fazer a prova negativa dos fatos que foram opostos à constituição do alegado direito inicial, à luz da teoria ou do princípio da carga dinâmica da prova, incumbe a quem tem mais condições a prova do fato pertinente ao caso. O sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova impõe esse ônus à parte que se encontra em melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde do litígio, o que permite ao magistrado uma maior flexibilização do delineamento estático das regras do art. 333 do CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15, conforme a situação fática e processual de cada uma das partes. Neste sentido;TJMT-0061767 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVIABILIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - QUITAÇÃO DO CONTRATO - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS INSUMOS CONTRATADOS COMO PAGAMENTO DO PRODUTO - PROVA NEGATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS "PROBANDI" - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS INSUMOS - ENTREGA DO PRODUTO PROPORCIONAL AOS INSUMOS RECEBIDOS - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. A mitigação da teoria finalista adotada Código de Defesa do Consumidor somente é admitida quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte, a despeito de não ser a destinatária final do produto ou serviço, o que não se verifica no caso concreto. A operação de compra e venda de insumos agrícolas evidencia relação de consumo. Em cedula de produto rural é admissível à discussão de exceções pessoais suscitadas pelo emitente, tal como eventual pagamento da dívida representada pela cártula, desde a Cedula de Produto Rural não haja circulado. É possível a inversão do ônus da prova quando se verificar que o litígio se assenta em prova de fato absolutamente negativo, circunstância demanda a incidência da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, que consiste em retirar o peso do "onus probandi" de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Inexistindo prova da entrega da totalidade dos insumos agrícolas dados em pagamento pela soja objeto da cedula de produto rural, é indevida a exigibilidade da quitação integral da dívida consignada na cártula, sendo imperiosa a extinção da obrigação se comprovado o pagamento proporcional aos insumos recebidos. (Apelação nº 0002453-58.2009.8.11.0005, 6ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Serly Marcondes Alves. j. 02.07.2014, Publ. 07.07.2014). Ao caso vertente não há prova que a parte autora (i) tenha sido designado por ato do Chefe do Poder Executivo do Município de Goiana autorizando a

perceber a gratificação de produtividade, (ii) não há verossimilhança da alegação autoral com a demonstração do desempenho da carga horária fora dos parâmetros traçados pela norma de regência específica e (iii) o grau estabelecido por perito judicial ao adicional de insalubridade é o mesmo que a Requerente já percebe, portanto, (iv) não há elementos do fato constitutivo do direito afirmado na inicial. 4. Sem mais delongas resolvo o feito com apreciação do mérito, na forma do inc. I, art. 269 e inc. I, art. 333, ambos do CPC/73 c/c § 1º, art. 1.046, CPC/15), logo, julgo improcedente o pedido de (i) pagamento das horas extras, em razão da disciplina do art. , da Lei Municipal nº 2008/07, (ii) julgo improcedente o pedido do pagamento de gratificação de produtividade SUS, nos termos do art. 19, da Lei Municipal nº 2.198/12 e (iii) improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por força da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, arbitrada esta, em face do art. 85, § 2º, do CPC/15, no importe de 10% sobre o valor da causa correspondente ao seu proveito econômico, onde as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiana, 28 de novembro de 2018.Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito