Andamento do Processo n. 0601516-53.2018.6.15.0000 - 04/12/2018 do TRE-PB

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

Processo 0601516-53.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0601516-53.2018.6.15.0000 - Campina Grande - PARAÍBA

RELATOR: JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR

IMPETRANTE: MARCIO EDSON DINIZ BARROS

Advogados do(a) IMPETRANTE: SAMUEL JOSE CASSIMIRO VIEIRA - PB20225, ANA PAULA CASSIMIRO VIEIRA - PB22269

IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Márcio Edson Diniz Barros, funcionário público do município de Campina Grande, contra acórdão deste Tribunal que, em sede de recurso administrativo, manteve a decisão da Presidência que indeferiu a prorrogação da sua requisição para prestar serviço no Cartório Eleitoral da 16ª Zona (Campina Grande) em virtude da incompatibilidade das funções do seu cargo de origem com as atribuições desempenhadas na Justiça Eleitoral.

Em suas razões, o impetrante alega, em síntese, que este Tribunal, ao analisar o pedido de renovação de sua requisição formulado pelo Juiz da 16ª Zona Eleitoral, deu àResolução do TSE nº 23.523/2017, que trata do processo de requisição de servidor, interpretação diversa da que vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Sergipe.

Acrescentou que, “em respeito aos diretos humanos do funcionário público não éconcebível que uma instituição pública se utilize da força de trabalho de determinado servidor por vários anos consecutivos para depois concluir que não há compatibilidade entre as funções do cargo de tal funcionário no seu órgão de origem com as do órgão requisitante.”

Em razão da alegada divergência, sustenta que o acórdão atacado deve ser reformado para que seja prorrogada a sua requisição.

No mais, defende a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora pelo que requer a concessão do pedido liminar para suspender o acórdão do Tribunal e a decisão da Diretora Geral que determinaram a sua devolução ao órgão de origem até o julgamento final da impetração.

No mérito, requer a reforma da decisão para que seja deferida a prorrogação da citada requisição, bem assim que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de devolver o impetrante enquanto essa prorrogação estiver dentro do prazo previsto no §1º do artigo 6º da já citada Resolução TSE nº 23.523/21017.

Éo relatório.

D E C I D O.

De início, importa consignar, pelas próprias razões deduzidas na impetração, que não se trata de hipótese a ser amparada por Mandado de Segurança, isto porque, dos argumentos apresentados pela parte impetrante, não se colhe qualquer alegação de teratologia ou de ato manifestamente ilegal praticado por este Tribunal que justifique o manejo da medida de urgência.

Ao analisar os fundamentos da impetração, constata-se, facilmente, que o objeto do presente mandamus ébuscar alcançar o deferimento de pedido que já foi devidamente apreciado, inclusive em sede de embargos de declaração, nos autos do Processo Administrativo n. 0600006-05.2018.6.15.0000, mediante o simples argumento de que a decisão ali adotada diverge do entendimento proferido por outro Tribunal Regional Eleitoral.

A jurisprudência dos Tribunais Eleitorais éfirme e uníssona no sentido de ser o Mandado de Segurança medida excepcional, cujo cabimento requer a demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão.

Nesse sentido, cito aresto do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, émedida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 8612, Acórdão de 11/06/2015, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 24/09/2015) - grifei

No caso dos autos, resta inafastável a conclusão de que a parte impetrante não logrou demonstrar a ocorrência de eventual teratologia ou manifesta ilegalidade praticada por este Tribunal. Na verdade, isso sequer foi objeto de alegação.

A hipótese dos autos, portanto, não revela a existência de direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do mandado de segurança, sendo inviável o seu conhecimento.

Esse também éo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.

[...]

3. O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova pré-constituída. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 278655, Acórdão de 15/12/2015, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 37, Data 24/02/0216, Página 74) –girfei

Isso posto, sem adentrar nas demais questões de direito envolvidas e na linha da jurisprudência colacionada, indefiro a petição inicial com amparo no que dispõe o art. 10 da Lei N. 12.016/2009.1

Após as medidas de estilo e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 30 de novembro de 2018.

JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator

1Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Processo 0600979-57.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600979-57.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR

REQUERENTE: ELEICAO 2018 OLIMPIO OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, OLIMPIO OLIVEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO LIRA CARVALHO - PB20725 Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO LIRA CARVALHO - PB20725

DESPACHO

Trata-se da Prestação de Contas de campanha de OLIMPIO OLIVEIRA, candidato eleito para o cargo de suplente de Deputado Estadual pela Coligação “PORQUE O POVO QUER II”, nas Eleições 2018.

Em Relatório Preliminar ID 382447, a Comissão de Análise de Prestação de Contas das eleições 2018 apontou omissões e/ou inconsistências na prestação de contas do candidato, sugerindo a sua intimação para se manifestar sobre as ocorrências apontadas.

Desta forma, determino, com fulcro no art. 72 da Resolução TSE 23.553/2017,1 a intimação do candidato para, no prazo de três (3) dias, manifestar-se sobre as ocorrências apontadas, destacando que, na hipótese de o atendimento àdiligência implicar alteração dos dados e/ou apresentação de documentos, o interessado deverá apresentar prestação de contas retificadora gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, acompanhada da respectiva mídia eletrônica contendo as justificativas e, quando cabível, os documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 74 da Resolução TSE nº 23.553/2017. 2

Cumpra-se.

JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator

1 Resolução TSE 23.553/2017. Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados.

§1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

2 Resolução TSE 23.553/2017. Art. 74. A retificação da prestação de contas somente épermitida, sob pena de ser considerada inválida:

[...]

I - enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE;

II - apresentar extrato da prestação de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida:

Processo 0600091-88.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

HABEAS CORPUS (307) - 0600091-88.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO

IMPETRANTE: MARTINHO RAMALHO DE MELO

IMPETRADO: CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

EMENTA

HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO –SUPOSTO ATO ILEGAL - TRANSCURSO - PERÍODO - AFASTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 659 CPP C/C ART. 485 , VI, DO CPC.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em proferir a seguinte DECISÃO: EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE ÀPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

João Pessoa, 27/11/2018

Exmo(a). ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO Relator(a)

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus Repressivo, com pedido liminar, impetrado pelo servidor deste Tribunal, MARTINHO RAMALHO DE MELO, em seu favor, contra ato apontado ilegal do Corregedor Regional Eleitoral deste Regional.

O processo foi distribuído àrelatoria do Juiz Breno Wanderley César Segundo e encaminhado ao Juiz Antonio Carneiro de Paiva Junior para apreciação do pedido liminar, em virtude de Sua Excelência estar respondendo pela Corregedoria àépoca.

Em sede de liminar, o paciente defendeu a ilegalidade da continuidade do Processo administrativo disciplinar n° 01/2018 por ausência de justa causa, e a presença do perigo na demora. Requer, assim, a expedição de SALVO-CONDUTO em seu favor para que se “suspenda a coação ilegal representada pelos atos processuais sucessivos do processo administrativo disciplinar n° 01/2018, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus.”

No mérito, requereu a concessão da ordem “para cessar a coação ilegal e garantir ao impetrante a liberdade de ir e vir ao local de trabalho como servidor público do TRE-PB, determinando o trancamento do processo administrativo disciplinar n. 01/2018, por falta de justa causa e por ser manifestamente nulo, com o seu arquivamento e sem a aplicação de qualquer penalidade”.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 22867) por não se vislumbrar a fumaça do bom direito.

Da decisão liminar, o impetrante interpôs agravo regimental com pedido de reconsideração (ID 23199).

Parecer do MPE pelo não conhecimento do habeas corpus.

Levado a julgamento, o agravo regimental foi desprovido por unanimidade, conforme acórdão (ID 26515).

Da decisão do agravo regimental, não houve recurso(ID 27269).

É o breve relatório.

VOTO

Egrégia Corte.

A matéria ésimples e idêntica a outra que já julgamos aqui sobre a mesma questão de fundo.

O impetrante alega constrangimento e coação ilegal em face dos atos praticados pelo Corregedor no comando do processo Administrativo Disciplinar nº01/2018, em razão de outro PAD do ano de 2013, cuja decisão lhe havia sido benéfica àépoca. Todavia, no presente caso, a decisão já foi proferida e até mesmo a punição de sessenta (60) dias de suspensão já transcorreu.

Nesse sentido, destaco para ilustrar: TRE-ES –Habeas Corpus HC 5328 VITÓRIA ES (TRE-ES)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 30-53 –PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Tendo em vista que o c. Tribunal Superior Eleitoral deu provimento ao Recurso Especial interposto pela ora Paciente para trancar a Ação Penal nº 30-53, resta evidente a perda de objeto do presente writ. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil

A decisão do HC –138-62 de idêntico objeto, restou assim ementada:

HABEAS CORPUS - SALVO CONDUTO –SUPOSTO ATO ILEGAL - TRANSCURSO - PERÍODO - AFASTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO- EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 659 CPP C/C ART. 485 , VI, DO CPC.

Ante o exposto, voto pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 659 do CPP c/c art. 485, VI do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual.

É como voto.

Processo 0601253-21.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do candidato ao cargo de Deputado Estadual Mário Cezar de Sousa Lima, relativa àarrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

A Comissão de Análise de Prestação de Contas, deste Regional, expediu Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (IDs 365847 e 365897), solicitando manifestação sobre as irregularidades nele elencadas.

Assim, com fulcro no art. 72, §1º, da Res. TSE nº 23.553/20171, proceda-se a INTIMAÇÃO do referido candidato acerca do inteiro teor do relatório da aludida Comissão, para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre as ocorrências nele apontadas, observando-se o disposto do art. 74 da citada Resolução2.

Após, remetam-se os autos àunidade responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo, nos termos do art. 72, §3º3, da supramencionada Resolução.

Cumpra-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

João Pessoa, 30 de novembro de 2018.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

1Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §4º).

§1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

2Art. 74. A retificação da prestação de contas somente épermitida, sob pena de ser considerada inválida:

I - na hipótese de cumprimento de diligência que implicar a alteração das peças inicialmente apresentadas;

II - voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

§1º Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e II, a retificação das contas obriga o prestador de contas a:

I - enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE;

II - apresentar extrato da prestação de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida:

a) no caso de prestação de contas a ser apresentada no tribunal, ao relator, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), na forma do art. 56 desta resolução;

b) no caso de prestação de contas a ser apresentada na zona eleitoral, ao juiz eleitoral.

(...)

3 §3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestação, acompanhados ou não de documentos, os autos serão remetidos para a unidade ou o responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo acerca das contas.

Processo 0601313-91.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0601313-91.2018.6.15.0000 - João Pessoa - PARAÍBA

RELATORA: MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA NOBREGA VITAL DO REGO DEPUTADO FEDERAL, ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA NOBREGA VITAL DO REGO

Advogado do(a) REQUERENTE: JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM - PB13971 Advogado do(a) REQUERENTE: JOLBEER CRISTHIAN

BARBOSA AMORIM - PB13971

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas da candidata ao cargo de Deputada Federal Ana Cláudia Oliveira da Nóbrega Vital do Rêgo, relativa àarrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

A Comissão de Análise de Prestação de Contas, deste Regional, expediu Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (IDs 366147 e 366197), solicitando manifestação sobre as irregularidades nele elencadas.

Assim, com fulcro no art. 72, §1º, da Res. TSE nº 23.553/20171, proceda-se a INTIMAÇÃO da referida candidata acerca do inteiro teor do relatório da aludida Comissão, para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre as ocorrências nele apontadas, observando-se o disposto do art. 74 da citada Resolução2.

Após, remetam-se os autos àunidade responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo, nos termos do art. 72, §3º3, da supramencionada Resolução.

Cumpra-se.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

João Pessoa, 30 de novembro de 2018.

JUÍZA MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ

RELATORA

1Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §4º).

§1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

2Art. 74. A retificação da prestação de contas somente épermitida, sob pena de ser considerada inválida:

I - na hipótese de cumprimento de diligência que implicar a alteração das peças inicialmente apresentadas;

II - voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

§1º Em quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e II, a retificação das contas obriga o prestador de contas a:

I - enviar o arquivo da prestação de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE;

II - apresentar extrato da prestação de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabível, de documentos que comprovem a alteração realizada, mediante petição dirigida:

a) no caso de prestação de contas a ser apresentada no tribunal, ao relator, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), na forma do art. 56 desta resolução;

b) no caso de prestação de contas a ser apresentada na zona eleitoral, ao juiz eleitoral.

(...)

3 §3º Determinada a diligência, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestação, acompanhados ou não de documentos, os autos serão remetidos para a unidade ou o responsável pela análise técnica para emissão de parecer conclusivo acerca das contas.

Processo 0601319-98.2018.6.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

DESPACHO

Tratam os autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS de PAMELA MONIQUE CARDOSO BORIO, candidata ao cargo de Deputado Federal nas Eleições de 2018.

A Coordenadoria de Registros e Informações Processuais –CRIP, através da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias –SECEP, ao analisar o presente feito, constatou as irregularidades descritas em seu Relatório Preliminar para Expedição de Diligências (ID 358897), tendo, em razão disso, solicitado a intimação da interessada para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se sobre as ocorrências então apontadas, nos termos do art. 72 da Resolução TSE n. 23.553/20171 (ID 358847).

Isto posto, determino, nos termos do art. 72 e §1º2 da RTSE n.º 23.553/2017, a intimação da interessada para que, no prazo de 03 (três) dias, se manifeste sobre as ocorrências apontadas pela SECEP em seu Relatório Preliminar para Expedição de Diligências, devendo ser ressaltado àInteressada que, na hipótese de o atendimento àdiligência implicar alteração dos dados e/ou apresentação de documentos, deverá ele apresentar prestação de contas retificadora gerada pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral –SPCE, acompanhada da respectiva mídia eletrônica contendo as justificativas e, quando cabível, os documentos que comprovam as alterações efetuadas, conforme disciplina o art. 74 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Providências a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

João Pessoa, (data do registro).

SÉRGIO MURÍLO WANDERLEY QUEIROGA

Juiz Federal –Relator

1 Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §4º).

2 §1º As diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.