Andamento do Processo n. 148354-03.2018.8.09.0036 - Flagrante/inquerito - 04/12/2018 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/11/2018 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE CRISTALINA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO(Ã) : SANDRA MARA BEDIN JUIZ DE DIREITO : ROBERTA WOLPP GONCALVES

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 148354-03.2018.8.09.0036

AUTOS NR. : 1162 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : GUILHERME SOUZA LIMA DA SILVA SANTOS VITIMA : O ESTADO

DESPACHO : PROCESSO N 201801483544 NATUREZA: FLAGRANTE INDICIADO: GUILHERME DE SOUZA LIMA DA SILVA SANTOS DECISAO CONSIDERANDO A CONEXAO DO D ELITO DE TRAFICO COM OUTROS, PROCESSE-SE PELO RITO ORDINARIO, CON FORME ENTENDIMENTO DO TJGO: HABEAS CORPUS. PRISAO EM FLAGRANTE DE LITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS E APRO PRIACAO INDEBITA. AUSENCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. NULIDADES. EXCE SSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. I - REVELADA A RAZOAVEL PROBABILIDADE

DO COMETIMENTO, PELO PACIENTE, DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE SU BSTANCIA ENTORPECENTE, TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N 11.343/0 6, CLASSIFICADO COMO PERMANENTE, O MOMENTO CONSUMATIVO SE PROLONG A NO TEMPO E O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO E CONTINUAMENTE AGREDID O, EXPONDO ESTADO FLAGRANCIAL, ENQUANTO NAO CESSADA A CIRCUNSTANC IA, O QUE AUTORIZA A PRISAO, CONSOANTE O ART. 302, INCISO I, C/C ART. 303, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTANDO A INDICACAO DE I LEGALIDADE DA PROVIDENCIA ADOTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. II -VERIFICADA A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE O CRIME DE TRAFICO ILICI TO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO PELA LEI N 11.343/06, COM OUTRA I NFRACAO PENAL CUJO RITO PREVISTO E O ORDINARIO, NAO HA NULIDADE N A APLICACAO DO ULTIMO, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICI O DA AMPLA DEFESA, NAO REVELADO O PREJUIZO DA OPORTUNIZACAO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO APOS O RECEBIMENTO DA DENUN CIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. III - CONCLUIDA A INSTRUCAO CRIMINAL ANTES DE ULTRAPASSADO O L IMITE TEMPORAL AUTORIZADO, ESTANDO OS AUTOS DA ACAO PENAL NA ETAP A PROCEDIMENTAL DAS ALEGACOES FINAIS, A MANUTENCAO DA SEGREGACAO PROVISORIA DO PACIENTE NA APURACAO DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS,

TIPIFICADO PELO ART. 33, DA LEI N 11.343/06, NAO CONFIGURA CONST RANGIMENTO ILEGAL, DESCARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMACA O DA CULPA. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 339819-88.2013.8 .09.0000, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/11/2013, DJE 1439 DE 03/12/2013) RECEBO A DENUNCIA,

EIS QUE A EXORDIAL INDICA OS ELEMENTOS INDICIARIOS MINIMOS APTOS A TORNAR PLAUSIVEL A ACUSACAO E, POR CONSEQUENCIA, SUFICIENTES P ARA DAR INICIO A PERSECUCAO PENAL, ALEM DE PERMITIR AO REU O PLEN O EXERCICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PROCESSO E A DENUNCIA OFERTADA, VERIFICO QUE A EXORDIAL CONTEM A EXPOSICAO DOS

FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICAC AO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E A DESCRICAO DAS CONDU TAS DELITIVAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS. CITE-SE O ACUSADO PARA RES PONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEVERO, DESDE J A, QUE A DEFESA DEVE SER APRESENTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CON STITUIDO E HABILITADO NOS QUADROS DA OAB. NAO OFERECIDA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE OS ACUSADOS, NOTIFICADOS, NAO CONSTITUIREM D EFENSOR, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHEM OS AUTOS CONCLUSOS. SOLICITO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO DOS DENUNCIAD OS INDAGUE-OS SE POSSUEM ADVOGADO, SE PRETENDEM CONSTITUIR OU SE DESEJAM A NOMEACAO DE PATRONO DATIVO. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MIN ISTERIAIS FORMULADOS POR OCASIAO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PRO VIDENCIE-SE O NECESSARIO. ATENDA-SE. DE CIDADE OCIDENTAL/GO PARA CRISTALINA/GO, 29 DE NOVEMBRO DE 2018. ROBERTA WOLPP GONCALVES JU

IZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)