Protocolo n. 140.630/2018 - 05/12/2018 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

158ª Zona Eleitoral de Lajinha

Expedientes

Notícia de Inelegibilidade

Protocolo: 140.630/2018. Assunto: Notícia de Inelegibilidade. Interessado (a): Lúcio Sebastião dos Santos Vistos etc... Trata-se de expediente versando suposta notícia de inelegibilidade do interessado LÚCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS, inscrição nº 048563620256, em razão do acórdão retro, proferido no bojo dos autos da AIJE nº 402-67.2016.6.13.0158. O expediente chegou ao conhecimento deste juízo

através de trâmite eletrônico proveniente do e. TRE-MG. É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, cumpre dizer que a legislação eleitoral fixou como marco processual para a análise das condições de elegibilidade e de inelegibilidade o momento da formalização do pedido de registro de candidatura, tal qual previsto no art. 11, § 10 da Lei nº 9.504/97. Não menos importante a previsão do art. , caput, da Lei Complementar nº 64/90, segundo o qual, compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade que porventura cheguem ao seu conhecimento. A partir dos dispositivos citados, coube à d. Corregedoria Regional Eleitoral traçar as normas complementares para dar fiel cumprimento às previsões legais, com o fito de subsidiar o juízo eleitoral quando da apresentação dos pedidos de registro de candidaturas em períodos eleitorais. É por essa razão que o Ofício Circular nº 044-CRE/2017, no tópico 3, item IV, estabeleceu ser cabível ao juiz eleitoral da inscrição do eleitor promover o enquadramento dos casos concretos nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a Lei Complementar nº 64/90, bem como determinar ao cartório a publicação da decisão. Feitas as considerações acima, cumpre dizer que o acórdão trazido ao conhecimento deste juízo atribui ao interessado LÚCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS a prática de abuso de poder político quando ainda gestor municipal em 2016, fazendo-se incidir, em tese, o previsto no art. , I, h da Lei Complementar nº 64/90. Desta forma, imprescindível o lançamento do código ASE equivalente no perfil do interessado no Sistema Elo, com o intuito de subsidiar eventual análise quanto ao status de inelegibilidade do interessado, quando de eventual apresentação de pedido de registro de candidatura por ocasião de eleições vindouras. Por todo o exposto, DETERMINO ao Cartório Eleitoral: I - que efetue a inserção do expediente no Sistema INFODIP, conforme nova sistemática trazida pelo Ofício Circular nº 015-CRE/2018; II - que efetue o lançamento do código ASE 540 (Inelegibilidade) no histórico de inscrição do interessado, haja vista tratar-se de eleitor cuja inscrição pertence a esta 158ª ZE; III - ao final, arquive-se o expediente. Publique-se. Lajinha, 04 de dezembro de 2018. Glauber Oliveira Fernandes/Juiz Eleitoral.