Andamento do Processo n. 0603620-88.2018.6.16.0000 - Representação - 05/12/2018 do TRE-PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Processual - Seção de Autuação e Distribuição

Resenha de Distribuição

Relação nº 141/2018

INTIMAÇÃO

REFERÊNCIA: PJe REPRESENTAÇÃO Nº 0603620-88.2018.6.16.0000

JUIZ AUXILIAR: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PARANÁ INOVADOR" Advogados do (a) REPRESENTANTE: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA -PR48709, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR84117, NAYSHI MARTINS - PR82352, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 REPRESENTADO: JOAO JOSE DE ARRUDA JUNIOR, ELIANA CORTEZ DA SILVA, COLIGAÇÃO PARANÁ: EMPREGO, EDUCAÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO, FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC, ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COLIGAÇÃO PARANÁ, EDUCAÇÃO E EMPREGO 15-MDB / 12-PDT / 77-SOLIDARIEDADE / 65-PC DO B Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR -PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, JOSE LUCIO CIONI - PR72052, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989 Advogados do (a) REPRESENTADO: LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES -PR21989 Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989 Advogado do (a) REPRESENTADO: Advogados do (a) REPRESENTADO: CHRISTIAN GUENTHER - PR31517, MARCELO GUSTAVO SCHIMMEL - PR35268 Advogados do (a) REPRESENTADO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP307184, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP310634, CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES - SP333346, PRISCILA ANDRADE - SP316907, NATALIA TEIXEIRA MENDES - SP317372, RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - SP266298, CARINA BABETO CAETANO - SP207391, JANAINA CASTRO FELIX NUNES - SP148263, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, RODRIGO RUF MARTINS - SP287688, DANIELLE DE MARCO - SP311005 Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989

Ao (s)

Recorrido (s) COLIGAÇÃO "PARANÁ INOVADOR"

Nos termos do art. 20 da Resolução 23.547/2017 –TSE, cumpre-me intimar Vossa Senhoria para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso (Id 1193416) no prazo de 01 (um) dia.

Seção de Processamento I

Processo 0603595-75.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 54.396

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0603595-75.2018.6.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - PARANÁ

RELATOR (A): GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do (a) REPRESENTANTE: REPRESENTADO: ADEMIR ANTONIO OSMAR BIER, EDITORA O PRESENTE LTDA - EPP, INOVA PARANÁ 20-PSC / 55PSD Advogado do (a) REPRESENTADO: JOAO GUSTAVO BERSCH - PR43455 Advogado do (a) REPRESENTADO: OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL - PR11563 Advogados do (a) REPRESENTADO: NAYSHI MARTINS - PR82352, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO WECKL

PASETTI - PR80880, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756

EMENTA. ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL. TABLOIDE. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO QUE REVELA SUA ELABORAÇÃO PRÉVIA PARA OCUPAR METADE DA PÁGINA. VIOLAÇÃO AO LIMITE DE 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR MÁXIMO DA MULTA LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA EXCLUIR A PERDA DO VALOR RECEBIDO PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COLIGAÇÃO QUE RECORRE SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO ELEITORAL AO ARTIGO 40-B DA LEI Nº 9.504/97. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos eleitorais interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná", para dar parcial provimento ao daquela e prover o da última, nos termos do voto da Relatora que integra a presente decisão.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

Graciane Lemos –Relatora

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná" que se voltam contra sentença que, em autos de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as ora recorrentes, respectivamente, à multa de R$ 4.333,33 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e de R$ 1.000,00 (um mil reais) por publicação de propaganda eleitoral que ocupou metade da página de tabloide, violando-se os limites previstos no artigo 43 da Lei nº 9.504/97.

Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Editora O Presente Ltda. alegou-se que houve erro do diagramador, já que o jornal éimpresso em tamanho reduzido em formato tabloide e no momento da diagramação a publicação restou equivocada, mas sem qualquer má-fé ou desrespeito intencional àlegislação eleitoral.

Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Coligação "Inova Paraná" sustentou-se que a aplicação da multa àcoligação ocorreu com fundamento no artigo 241 do Código Eleitoral, sem a análise da necessidade da prova do prévio conhecimento exigido pelo artigo 40-B da Lei nº 9.504/97, sendo que a recorrente não teria tido o conhecimento prévio da publicação, ocorrida por equívoco na forma expressamente admitida pela Editora "O Presente Ltda.", impondo-se a improcedência dos pedidos formulados em face da recorrente.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela conhecimento e desprovimento dos recursos.

Éo relatório.

II - VOTO

II.1. Admissibilidade

Conheço dos recursos porque são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

II.2. Recurso da Editora "O Presente Ltda."

Quanto ao recurso da Editora "O Presente Ltda.", tem-se que as alegações de que não houve má-fé na veiculação de metade da página do tabloide não se confirmam com o conteúdo da propaganda impugnada.

Éque a propaganda impugnada foi elaborada de forma a ocupar metade da página do tabloide. Tanto éassim, que a propaganda contém título "UM VOTO QUE VALE A PENA!" e 6 (seis) quadros, que tratam a respeito de temas sobre os quais o candidato, que concorria àreeleição ao cargo de Deputado Estadual, quis demonstrar sua atuação, tais como: um quadro que trata "NOVO MODELO DE CONTRATOS DE PEDÁGIO", outro ao centro onde o candidato traz uma declaração de que esteve ao lado dos professores no dia 29/04/15 contra o "pacotaço" do Governo do Estado e mais outros quatro quadros coloridos que trazem os seguintes dizeres: "ZERAR A FILA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO", "CONTRA O AUMENTO ABUSIVO DE IMPOSTOS", "MEIO INGRESSO ÉAMPLIADO PARA ESTUDANTES". Eis a imagem da propaganda adiante:

Toda a montagem da publicidade acima referida bem revela que a contratação foi feita para ser veiculada de modo a ocupar a metade da página do tabloide, impondo-se a multa no valor de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme foi fundamentado na sentença, da seguinte forma:

"(...) Tendo sido feita a propaganda eleitoral em até metade da página, entendo que a multa a ser aplicada no caso em tela deve ser de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo em vista que o valor máximo da multa prevista na lei corresponde ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, a meu ver, deve ser dividido por três, considerando tratar-se de um tabloide e que a medida permitida pela lei éde 1/4 (um quarto).

Nessa linha de raciocínio, cada 1/4 (um quarto) em que o candidato avança na propaganda impressa corresponde a uma parcela do valor máximo da multa, que deve ser aplicada no máximo, para o caso de a propaganda ocupar a página inteira de um tabloide, salvo a hipótese de o número da tiragem do jornal e os efeitos empregados na propaganda trazerem um gasto superior a referido valor, caso em que a multa, conforme a parte final do texto do § 2º do artigo 43 da Lei nº 9.504/97, deve ser do valor"equivalente ao da divulgação da propaganda paga", o que não éo caso dos autos, em que há prova de que o custo da propaganda foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme nota fiscal juntada aos autos na ID 315332. (...)".

Na sentença, também foi determinada a perda do valor recebido pela ora recorrente do candidato, que foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), porque na dosagem da multa, entendi que além a perda do valor recebido também deveria ser incluída na multa.

Entretanto, sopesando melhor a questão, considero que não houve indicação de que o jornal tenha sido produzido em quantidade de exemplares abusiva; não houve informação durante todo o período eleitoral de outras representações contra o jornal, salvo esta ora em análise; o jornal foi produzido para circular na região de Marechal Cândido Rondon, que conta com pouco mais de 38.000 (trinta e oito mil eleitores); e, a multa no valor de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme foi fundamentado na sentença, ésuficiente para o apenamento da conduta ilícita.

Dessa forma, acolho o pedido de redução da multa, não porém, para o mínimo como pleiteado, mas para o montante de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Considero que houve prévia intenção de publicação da propaganda de forma a ocupar a metade da página do tabloide e que a ocupação de referido espaço enseja a multa no valor de 1/3 (um terço) do limite do valor máximo da multa prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 9.504/97, na forma estabelecida na sentença.

II.3. Recurso da Coligação "Inova Paraná"

Quanto ao recurso da Coligação "Inova Paraná", deixei de analisar o artigo 241 do Código Eleitoral com o que dispõe o artigo 40-B, caput, da Lei nº 9.504/97. Fazendo-o agora no recurso, entendo que a representação não veio instruída com a prova do prévio conhecimento de sua parte em relação àpropaganda eleitoral ilícita e impugnada nestes autos. A redação do último dispositivo referido éa seguinte:

"Art. 40-B. A representação relativa àpropaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)".

Além disso, o artigo 96, § 11 da mesma lei acima citada, dispõe que: "Art. 96. § 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)". (grifei)

Há, portanto, com a inclusão do parágrafo acima citado regra clara na Lei Eleitoral que exige a comprovação da participação do partido, e portanto também da coligação, nas práticas que infringem as normas da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não havendo a comprovação da participação da ora recorrente, impõe-se a improcedência do pedido de sua condenação.

II.4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná", para dar parcial provimento ao daquela, para reduzir a multa aplicada no valor de R$ 4.333,33 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e dar provimento ao recurso interposto pela última, excluindo a multa aplicada na sentença.

Écomo voto.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

Graciane Lemos - Relatora

EXTRATO DA ATA

REPRESENTAÇÃO Nº 0603595-75.2018.6.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - PARANÁ - RELATORA: DRA. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - REPRESENTADO: ADEMIR ANTONIO OSMAR BIER, EDITORA O PRESENTE LTDA - EPP, INOVA PARANÁ 20-PSC / 55-PSD - Advogado do (a) REPRESENTADO: JOAO GUSTAVO BERSCH - PR43455 Advogado do (a) REPRESENTADO: OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL - PR11563 -Advogados do (a) REPRESENTADO: NAYSHI MARTINS - PR82352, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 DECISÃO

Àunanimidade de votos a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento ao interposto por Editora O Presente Ltda e total provimento ao recurso da Coligação Inova Paraná, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Taro Oyama. Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Desembargador Tito Campos de Paula e Juízes Pedro Luis Sanson Corat, Graciane Aparecida do Valle Lemos, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Jean Carlo Leeck e o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Doutora Eloisa Helena Machado.

SESSÃO DE 28.11.2018.

Proclamação da Decisão

Àunanimidade de votos a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento ao interposto por Editora O Presente Ltda e total provimento ao recurso da Coligação Inova Paraná, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 28/11/2018 RELATOR (A) GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

Tópicos relacionados