Andamento do Processo n. 0000807-05.2007.8.06.0043 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/12/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Barbalha - 1ª Vara da Comarca de Barbalha

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MARIA LIDUINA PEREIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2018

ADV: RAHAMON FREIRE DE SOUSA BEZERRA (OAB 34296/CE) - Processo 0000807-05.2007.8.06.0043 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Reginaldo Silva Barbosa - VÍTIMA: Cícero Ivanildo de Abreu - Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou REGINALDO SILVA BARBOSA, qualificado às fls. 02, como incursos nas sanções do art. 121, do CPB, porque referido denunciado ceifou a vida de Cícero Ivanildo de Abreu, utilizando-se de arma branca (faca). Tal fato teria ocorrido no dia 03/06/2007, por volta das 19h50min, na Avenida Paulo Maurício, defronte ao Parque da Cidade, no pátio do Posto de Gasolina Bom Jesus, nesta urbe. Ao que dos autos consta, o acusado assim agiu, imbuído por discussões banais e muito bebida alcoólica, posto que eram sogro (réu) e genro (vítima). Inquérito Policial às pp. 05/31. Exame de corpo de delito à p. 10. Impossibilitada a citação pessoal do réu (certidão de p. 43), determinou-se a citação editalícia (p. 48) e, não tendo logrado êxito ante a ausência do apeando, foi-lhe nomeado curador e determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional. Com vistas dos autos, o RMP opinou pela manutenção da prisão do acusado (fls. 63/66). Petição de p. 57 pugnando pela intimação do Advogado constituído do réu para apresentação da defesa preliminar. Parecer ministerial pela decretação da prisão do réu, posto ter se evadido do distrito da culpa (p. 61). Determinação de produção antecipada de provas e decretação da preventiva na p. 63. Designada audiência (p. 76), tomou-se as declarações da filha do réu e, esposa da vítima (p. 145). Tendo sido localizada a testemunha FRANCISCO ROGÉRIO DOS SANTOS (pp. 159 e 161), procedeu-se a sua oitiva (p. 172), bem como ao interrogatório do réu (p. 172). Com vistas dos autos, o RMP ofertou alegações finais em forma de memoriais às pp. 176/179, pugnando pela pronúncia do réu nos moldes descritos na inicial, qual seja, pela prática do crime de Homicídio Doloso Qualificado (art. 121, caput do CPB). A Defesa, por sua vez, às pp. 184/188, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, posto que teria agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, vez que supôs, empós ato da vítima, insinuando puxar uma arma. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Na decisão de pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, art. 5o, inciso XXXVIII. Nesse sentido, veja-se o pensamento do STF: “Para a decisão de Pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor”(RT 553/423). No mesmo sentido, STF: RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63, 152/94. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o art. 93, inciso IX da Carta Maior e o mesmo dispositivo mencionado do CPP. Assim, passo à análise perfunctória dos elementos contidos nos autos. A pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, conforme acima mencionado, exigindo unicamente provas da existência do crime e indícios da respectiva autoria, presentes no caso concreto. Com efeito, a materialidade do crime encontra-se comprovada pelo auto de exame de corpo de delito de p. 10, atestando a causa mortis em decorrência de ferida penetrante de tórax por arma branca. Os indícios da autoria, por seu turno, emergem das declarações da testemunha e da confissão do acusado. Com efeito, as declarações da filha do acusado também embasam a indicação do réu como autor do fato. Vejamos: : MAYRYLANIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, filha do acusado, (p. 148): () que não sabe ainda hoje o que realmente aconteceu; que viveu com a vítima uns dois anos e pouco; que não sabe como o seu esposo morreu, porque não viu; que o Cícero morreu ele esteve uma confusão com o meu pai, mas eu não sei direito; que não sente constrangida em dar as declarações na frente de seu pai; que quem matou o Cícero foi o seu pai; que ouviu falar foi porque eles tiveram uma discussão, agora eu não dizer o porque; eles estavam bebendo; que eles nunca tinham discutido não , foi a primeira vez; que eles estavam bebendo e começaram a discutir; que eles estavam bebendo num bar e brigaram;que o Cícero bateu nele (réu) primeiro e ele pra se defender reagiu pra se defender; que se ele não tivesse se defendido tinha morrido; que o Cícero me agredia; que não pode dizer isso na época a polícia porque morava na casa da família do Cícero e eles lhe ameaçavam; que teve que sair escondida; que o Ivanildo não trabalhava de nada,a mãe dele é quem sustentava ele; que ouviu dizer que ele agrediu seu pai com capacetada; que não sabe dizer como seu pai reagiu; “Que o seu pai não pai que o Ivanildo lhe batia muito; ele era súper agressivo; que o povo tinha medo

dele...” Nessa esteira, a única testemunha do fato (por ouvir dizer de terceiros) e a filha do réu afirmaram que foi o réu quem furou a vítima. Senão vejamos: (...) que estava dentro da sala guardando o dinheiro, quando escutou uma zuada: ‘matou, matou matou’; que achou que tinha sido o cara que tinha batido numa pessoa, porque tinha marca de pneu lá no posto; que quando saiu só viu uma pessoa deitada no chão e os populares correndo e botando ele numa ambulância; que isolou o local por ser o procedimento de praxe; que do local em que estava para onde a vítima foi encontrada distava cerca de uns 7m; que somente viu um rapaz deitado no chão; que perguntou ao pessoal e as pessoas só falavam ‘matou, matou, matou’; que não conhecia as pessoas que lá estavam; que não viu o réu no local; que no outro dia foi intimado para ir na Delegacia e o Daniel (policial civil) lhe falou o que havia acontecido; que as pessoas não disseram nada, porque nessas horas ninguém vai dizer que viu nada; que conhecia a vítima e o réu só de vista; Já o acusado, por ocasião de seu interrogatório (doc. 128), confessou a prática do crime, aduzindo o que se segue: () o que aconteceu foi que ele tirou dinheiro do meu bolso; a gente andava junto já na Missão Nova e da Missão Nova a gente viemos e ele achou de tirar o dinheiro do meu bolso; que ele vinha pelotando, mas a mota era minha; aí quando nós cheguemo aqui e entrem,os no Parque da Cidade, porá causa desse dinheiro ele me judiou tanto; que percebeu que ele tinha tirado o dinheiro de seu bolso na hora de pagar a conta; aí pediu, ‘ei me dê meu dinheiro’; aí ele não deu de jeito nenhum; que recebeu foi capacetada na cabeça; aí foi nessa hora que a gente pulou da moto e ele não me entregou mais a moto de jeito nenhum; que fui atrás de pegar a moto e ele não me entregou mais de jeito nenhum; que ele subiu na minha moto e eu pelejei pra ele me entregar a moto e como tinha levado muita pancada na cabeça, perdeu a cabeça; que não foi nem bebida, foi tanta pancada na cabeça; que foi ele e eu fazer exame lá; que tinha lavado a moto e a moto deixou de pegar;aí eu toquei no carburador e ficou com medo da moto não pegar mais e botou a moto no banco; que não tinha a intenção de nada; que levantou o banco da moto com ele montado e pegou a chave de fenda; que mesmo ele sentado em cima do banco levantou ele e pegou; que na hora que deu a furada na vítima não havia mais violência por parte da vítima, mas eu já tava era doido de tanta pancada na cabeça e porque ele queria levar a minha moto; que não tinha nenhuma divergência anterior com a vítima; que depois ficou desorientado; “(...) que o que aconteceu foi pouca sorte dele e minha, porque eu nunca imaginei disso acontecer; se adivinhasse uma coisa dessa era melhor que ele tivesse levado minha moto mesmo...” Diante disso, considerando-se os elementos de persuasão que formam o caderno processual, pode-se afirmar que há indícios suficientes de que o denunciado praticou do evento criminoso, impondo-se, como corolário, que se o submeta a julgamento pelo Tribunal Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, que procederá, na ocasião oportuna, ao exame e à valoração da prova. A respeito, assinala Júlio Fabbrini Mirabete: “Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate)” (Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, pp. 916/917). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Para a impronúncia, é preciso que os indícios do processo sejam de tal forma insignificantes que não convençam o juiz da existência do crime ou de que seja o réu o seu autor, pois nesta fase a decisão deve ser pro societate” (TJSC - RCR n. 00.024167-9, da Capital, rel. Des. Irineu João da Silva). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DÚVIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e indícios de sua autoria para pronunciar, em conformidade com o art. 408 do CPP. Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não adentrando o juiz no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri. - Recurso improvido. Unânime. (TJDF, Recurso em Sentido Estrito, Proc. nº. 1918/98, (REG. AC. 108665), Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO, DJ. 21.10.98) Ocorre que nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. Vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE QUALQUER DÚVIDA. Havendo nos autos qualquer indicativo da vontade homicida, a questão pela aplicação do princípio in dubio pro societate, deve ser encaminhado ao Tribunal do Júri. (Negaram provimento ao recurso. Unânime.).” (Recurso Crime nº 695188391, Terceira Câmara do TJRGS, Rio Grande, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, un.). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADAS ESTREMES DE QUALQUER DÚVIDA. O Júri é o juízo natural das crimes dolosos conta a vida. Por força de mandamento constitucional, só em casos excepcionais, quando a prova se apresente estreme de qualquer dúvida, pode-se adotar as soluções apontadas pela defesa. Contudo, como se estabeleceu dissonância ente as versões existentes nos autos, prevalece a regra da soberania do júri, orientada pelo princípio - in dubio pro societate. (Negaram provimento aos recursos. Unânime)”. (Recurso Crime nº 695169144, Terceira Câmara Criminal do TJRGS, Santa Maria, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, un.). Da percuciente análise dos autos, no entanto, não vislumbrei circunstância extreme de dúvidas que exclua a antijuridicidade alegada pelo acusado (legítima defesa). Frise-se, por oportuno, que eventuais dúvidas lançadas pela defesa quanto às configurações das qualificadoras devem ser mantidas, já que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo à sociedade, através do Tribunal do Júri, decidir sobre ela, conforme reiteradamente tem-se decidido: “A Jurisprudência predominante tem-se orientado no sentido de não excluir da sentença de pronúncia as qualificadoras referidas na denúncia, deixando tal oportunidade ao Tribunal do Júri que, como Juiz natural do processo, dirá sobre a incidência, ou não, de cada uma delas” (STJ, RHC n. 2.958-7/GO, in DJU em 27.09.1993, pág. 19.826, rel. Min. Flaquer Scartezzini). “Recurso criminal. Pronúncia. A existência da causa de exclusão da ilicitude tem que ser provada, estreme de dúvidas. A qualificadora será excluída da pronúncia somente quando for inteiramente descabida. Havendo dúvidas, ao júri competirá solucioná-las. Decisão mantida. Recurso desprovido” (Recurso Criminal n. 9.752, de Orleans, deste relator, publicado no DJ n. 9.102, de 27/10/94, pág. 05). “A pronúncia demarca os limites da acusação. Por isso, o afastamento desde logo de qualificadoras só é possível quando sua inexistência se oferece inquestionável não se podendo frustrar da apreciação do Tribunal do Júri matéria de sua competência” (JC 71/335). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, fundada em suspeita, de modo que apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de autoria submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413,doCPP). - O afastamento de qualificadoras constantes na sentença de pronúncia somente é possível quando forem manifestamente improcedentes (Súmula 64 do TJMG), pois, nesta fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. (RSE 10024096509674001 - TJMG - 1ª Câmara Criminal - Rel. Des. FLÁVIO LEITE, publicado em 21/03/2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade de acusação, bastando a demonstração da existência do crime e indícios suficientes da autoria. “Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor” (RT 553/423). Compulsando-se os autos constata-se indícios da presença da materialidade delitiva e da autoria atribuída o recorrente, sendo que neste ponto, a decisão de pronúncia é irretocável. Em contrapartida para a absolvição sumária é

preciso que a prova seja segura e inequívoca da excludente de ilicitude ou culpabilidade. Estando presentes indícios de autoria, a pronúncia é de estilo. Eventuais dúvidas acerca dos fatos deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, que é constitucionalmente o juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. Recurso conhecido e desprovido. (RSE 00270374620138190000 RJ 002703746.2013.8.19.0000 - TJ/RJ - 8ª Câmara Criminal - Des. Rel. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, publicação em 30/01/2014) A ação descrita nestes autos, em relação ao denunciado corresponde ao tipo do art. 121, caput, do CPB. Assim sendo, julgo procedente, em parte, a denúncia de PP. 2/4 para pronunciar o acusado, REGINALDO SILVA BARBOSA, por incidência no art. 121, caput, do CPB, qual seja homicídio simples, para que seja submetido ao Tribunal Popular desta Comarca. Preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e retornem os autos conclusos para que sejam determinadas as diligências previstas no art. 422 do CPP. Em face da anuência ministerial com o ingresso do assistente de acusação, defiro a, alcançando o processo no estado em que se encontra. P.R.I.