Andamento do Processo n. 0011772-07.2018.5.15.0027 - Interdito - 05/12/2018 do TRT-15

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº Interdito-0011772-07.2018.5.15.0027

AUTOR ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

ADVOGADO RENATO MARTON DA SILVA(OAB: 364300/SP)

AUTOR AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

ADVOGADO RENATO MARTON DA SILVA(OAB: 364300/SP)

RÉU RENE CLAUDINO DA SILVA JUNIOR

RÉU WAGNER CESAR BENEVIDES DE SOUZA

RÉU EMERSON ZANON

RÉU ROBERIO JOSE DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Alagoas, 2915, Parque 8 de Agosto, VOTUPORANGA - SP -

CEP: 15502-240

TEL.: (17) 34214943 - EMAIL: saj.vt.votuporanga@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011772-07.2018.5.15.0027 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

AUTOR: ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e outros RÉU: RENE CLAUDINO DA SILVA JUNIOR e outros (3)

PL

DECISÃO PJe-JT

Visto etc.

ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A ajuizaram ação de interdito proibitório contra RENE CLAUDINO DA SILVA JUNIOR, WAGNER CESAR BENEVIDES DE SOUZA, ROBERIO JOSE DOS SANTOS, EMERSON ZANON e outros, aproximadamente 50, não identificados, alegando que desde a manhã de hoje, dia 5.12.2018, cerca de 50 trabalhadores estão bloqueando o acesso ao parque industrial da requerente Açucareira Virgolino, sendo que os empregados que lá trabalham estão impedidos de acessar os postos de trabalho ou deixarem a empresa após o cumprimento da jornada.

Em razão disso, relatam as partes requerentes que houve paralisação forçada do empreendimento industrial, uma vez que não é possível receber matéria prima nem escoar produtos. Informam que há várias pessoas em torno da portaria bloqueando o acesso ao estabelecimento das requerentes.

Portanto, requerem liminar para liberação do acesso.

Apresentaram as requerentes mídia com imagens do local, demonstrando a situação acima narrada, inclusive a presença de policiais.

É o breve relatório.

Passo à análise.

É de conhecimento deste juízo os prejuízos sofridos por atuais e exempregados das requerentes pela inadimplência de verbas trabalhistas, uma vez que foi aprovado e está em vigência Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT - das empresas do Grupo Virgolino de Oliveira e 5 Varas Trabalhistas, dentre as quais estão incluídas as requerentes e esta Vara do Trabalho de Votuporanga.

Além disso, na imprensa regional veicularam notícias nos últimos dias sobre o não pagamento de salários aos empregados pelas empresas requerentes (ID. 2Cc4d49 e seguintes).

Portanto, este juízo não está alheio às dificuldades suportadas por tais trabalhadores.

Entretanto, pelo conteúdo do processo e da mídia apresentada, os atos que estão sendo praticados pelos requeridos e outros cerca de 50 trabalhadores não identificados configuram ato abusivo, violando os direitos de posse e propriedade, de liberdade de locomoção de proprietários, clientes e empregados, principalmente o livre arbítrio dos demais trabalhadores, sendo, pois, atos ilícitos, vedados pelo ordenamento jurídico pátrio.

O direito à liberdade de locomoção e à propriedade são direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, sendo que do direito à propriedade decorrem, inclusive, os direitos de seu uso, gozo e disposição.

O possuidor do bem também tem direitos garantidos por lei. Assim dispõe o artigo 1.210 do Código Civil:

"Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."

Este mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, prevê que o próprio possuidor turbado ou esbulhado utilize de sua própria força, necessária a tal finalidade, para se manter ou se restituir da posse do bem.

Quando os esforços do possuidor não bastarem para tanto, a legislação prevê medidas legais para garantia e manutenção da posse, inclusive, medidas emergenciais. Vejamos o disposto no artigo 567, caput, do CPC:

"Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito."

No caso deste processo, é público e notório e de conhecimento deste juízo que o local indicado na petição inicial, Fazenda Giulia, s/n, Monções-SP, é a sede das requerentes.

Por todo o exposto, pelo conteúdo deste processo, da mídia e documentos, entendo presentes os requisitos necessários à

concessão da medida de urgência, inclusive sem a oitiva das partes contrárias.

Assim, comprovada a posse das requerentes e o esbulho desta pelas partes requeridas, defiro a medida liminar de reintegração e manutenção de posse da sede das empresas requerentes, localizada na Fazenda Giulia, s/n, Monções-SP, ficando assegurado o direito de ir e vir dos empregados e clientes das requerentes.

Determino, ainda, que os requeridos NÃO:

a) bloqueiem materialmente com pessoas, faixas, carros, caminhões ou demais objetos, as passagens de acesso às unidades de negócios da requerente para pessoas e veículos, de modo a não impedir que neles ingressem e deles saiam os que assim livremente quiserem;

b) utilizem força física contra pessoas ou coisas nas paralisações coletivas de trabalho que promovem ou vierem a promover para impedir o livre acesso à Fazenda Giulia, s/n, Monções-SP; e

c) causem, incitem a que se dê causa, ou ameacem causar dano (principalmente patrimonial) à unidade de negócios das requerentes localizada na Fazenda Giulia, s/n, Monções-SP.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA, servindo cópia desta decisão com assinatura da Magistrada como mandado, a ser entregue pelo Oficial de Justiça aos Requeridos RENE CLAUDINO DA SILVA JUNIOR, WAGNER CESAR BENEVIDES DE SOUZA, ROBERIO JOSE DOS SANTOS, EMERSON ZANON, ou ainda para qualquer pessoa que se apresente no local sem autorização das requerentes. O Sr. oficial deverá valer-se das prerrogativas legais, inclusive, requisitando força policial, haja vista a concentração de número relevante de pessoas, como se vê nas imagens.

Citem-se os requeridos RENE CLAUDINO DA SILVA JUNIOR, WAGNER CESAR BENEVIDES DE SOUZA, ROBERIO JOSE DOS SANTOS, EMERSON ZANON , com urgência, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob as penas da lei.

Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 172, 227, 253, 275, 782,§2º e 846, § 1º, do CPC, requisitando força policial, com a apresentação desta à Autoridade Policial.

Intimem-se.

Votuporanga, 5 de dezembro de 2018.

Angela Naira Belinski

Juíza do Trabalho