Andamento do Processo n. 0600412-43.2018.6.00.0000 - Prestação de Contas - 06/12/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 dias

Tribunal Superior Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600412-43.2018.6.00.0000 (PJE) –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Defiro o pedido formulado, observando-se o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 34, § 3º c/c 35, § 6º, da Res.-TSE 23.464/2015[1].

Apresentada a documentação, encaminhem-se os autos àASEPA.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 4 de dezembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI Relator

[1] Art. 34. Oferecida impugnação ou não, o processo de prestação de contas deve ser preliminarmente examinado pela unidade técnica responsável pelo exame das contas partidárias, que, nesta fase, se limita a verificar se todas as peças constantes do art. 29 desta resolução foram devidamente apresentadas.

[...]

§ 3º Verificada a ausência de qualquer das peças previstas no art. 29 desta resolução, a unidade técnica deve informar o fato ao Juiz ou Relator, para que o órgão partidário e os responsáveis sejam intimados a complementar a documentação no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 35 (omissis):

[...]

§ 6º Além das providências previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo, a autoridade judicial pode, a qualquer tempo, de ofício ou mediante indicação ou solicitação da unidade técnica, do Ministério Público Eleitoral, do impugnante ou dos responsáveis, determinar diligências que reputar necessárias, estipulando prazo razoável para seu cumprimento.