Andamento do Processo n. 108-66.2018.6.15.0068 - 06/12/2018 do TRE-PB

Zonas Eleitorais

68ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Sentenças

Sentenças

PROCESSO N.º 108-66.2018.6.15.0068

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO

REQUERENTE: LUZIA ROLIM TAVARES

SENTENÇA

Trata-se de prestação de contas da então candidata a vereadora LUZIA ROLIM TAVARES ao pleito do ano de 2012 (dois mil e doze), para fins de regularização de sua situação eleitoral.

Parecer da Unidade Técnica, às fls. 09.

Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público Eleitoral pelo recebimento do presente como prestação tardia de contas para fins de emissão da quitação eleitoral

Vieram-me conclusos. Passo a decidir.

A Resolução TSE N° 23.376/2012, editada para fins de regulamentação das prestações de contas de campanha da eleição de 2012, em seu art. 51, §2º, aduz que as contas posteriormente apresentadas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização do Cadastro Eleitoral.

Dessa forma, as contas apresentadas serão submetidas a exame técnico tão somente para verificar eventual existência de recebimento de recursos de fontes vedadas, de origem não identificadas e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, com posterior encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.463/2015 que regulamentou a prestação de contas do último pleito municipal (eleições 2016), traz no seu art. 73 que, após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas, o interessado pode requerer a regularização de sua situação para evitar a incidência do impedimento de obter certidão de quitação eleitoral.

Assim, em conformidade com o art. 51, §2º da Resolução TSE N° 23.376/2012 c/c art.73 da Resolução TSE nº 23.463/2015, deixo de julgar o conteúdo das contas apresentadas tardiamente pelo interessado ante o trânsito em julgado de decisão anteriormente prolatada.

Outrossim, tendo em vista o decurso do mandato para o qual a referida candidata concorreu, proceda-se o Cartório Eleitoral com os devidos registros no Cadastro Eleitoral, possibilitando a emissão da respectiva quitação eleitoral, caso inexistentes outras restrições.

Cajazeiras/PB, 05 de dezembro de 2018.

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO

Juiz Eleitoral da 68 Zona

PROCESSO N.º 39-34.2018.6.15.0068

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

INVESTIGADO: CLÁUDIO MARTINS

S E N T E N Ç A

INQUÉRITO POLICIAL – CRIME ELEITORAL, ART. 353 E 349 DO CÓDIGO ELEITORAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIUS DE AUTORIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Vistos etc.

Parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 42 pugnando pelo arquivamento do inquérito policial.

E o relatório. Decido.

Verifica-se dos autos do presente inquérito policial, diante das provas que o acompanham, que este foi instaurado visando apurar a prática do ilícito previsto no art. 353 c/c 349 do Código Penal, posto que foi certificado por servidor desta justiça especializada que em documento apresentado pelo investigado para fins de apoiamento de partido em formação constaria assinatura não autêntica.

Emitido relatório pela autoridade policial, pugnou-se pelo arquivamento do feito, uma vez que os fatos em investigação consubstanciariam crime impossível, haja vista o requerimento de apoiamento ser apresentado à Justiça Eleitoral justamente para que se lhe verifique a autenticidade, de modo que sua eventual não autenticidade, como uma circunstância possível, não teria potencialidade lesiva.

Na linha da manifestação ministerial, ainda que se considere presente uma materialidade quanto ao crime de falsificação documental, esta não seria imputável ao investigado, que teria tão somente apresentado o documento à Justiça Eleitoral, para fins de conferência, não se vislumbrando diligências que pudessem conduzir à autoria do fato.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, considero procedentes as razões invocadas pelo Ministério Público Eleitoral, e determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 28 do CPP.

P.R.I.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Cajazeiras/PB, 05 de dezembro de 2018

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO

a Juiz da 68 Zona Eleitoral

PROCESSO N.º 107-62.2018.6.15.0042

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

INVESTIGADO: DORISMAR LIMA DE LUCENA

S E N T E N Ç A

INQUÉRITO POLICIAL – CRIME ELEITORAL, ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. ARQUIVAMENTO.

Vistos etc.

Tratam os autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria da Polícia Federal visando apurar possível prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, em face da eleitora DORISMAR LIMA DE LUCENA .

Parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 66 pugnando pelo arquivamento do inquérito policial.

E o relatório. Decido.

Verifica-se dos autos do presente inquérito policial, diante das provas que o acompanham, que este foi instaurado visando apurar a prática do ilícito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, posto que foi certificado por oficial de justiça que a investigada não residia no endereço indicado quando da transferência solicitada perante esta Justiça Eleitoral.

Emitido relatório pela autoridade policial, pugnou-se pelo arquivamento do feito, uma vez que estavam ausentes os

requisitos necessários para caracterização do crime investigado, não restando configurado, diante das provas existentes, a prática do delito penal supracitado.

Desta feita, não há elementos suficientes que evidenciem a prática de qualquer infração criminal, razão pela qual deve o presente ser arquivado.

ISTO POSTO e em conformidade com tudo o mais que dos autos consta, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, e determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 397, III, CPP.

P.R.I.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Cajazeiras/PB, 05 de dezembro de 2018

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO

a Juiz da 68 Zona Eleitoral