Andamento do Processo n. 0009731-81.2017.8.26.0565 - 06/12/2018 do TJSP

São Caetano do Sul

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ANHOLETO VALBAO PINHEIRO LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA WILMA DOMINGUES KRZYZANOVSKI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0459/2018

Processo 0009731-81.2017.8.26.0565 (apensado ao processo 1004983-23.2016.8.26.0565) (processo principal 1004983-23.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Fabricio Tadeu Palopoli - - Marcela Rita Carolina Gonçalves Palopoli - Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda - - Scopel Sp-21 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Urbplan Scopel Desenvolvimento Urbano S/A - Vistos. As executadas Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e SP-21 Empreendimentos Imobiliários, a fls. 32/38 e 39/40 noticiaram que se encontram em recuperação judicial que tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Foro Central Cível, processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100 e solicitam a suspensão da presente execução nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/2005, por 180 dias e a liberação de quaisquer constrição de bens ou valores efetuados na presente execução. Instada, a parte exequente pede o prosseguimento da ação em relação à executada Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda., por ser solidária as demais executadas, solicita o bloqueio de ativos financeiro pelo sistema Bacenjud e apresenta cálculo atualizado do débito. DECIDO. As executadas Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. e SP-21 Empreendimentos Imobiliários, pertencem ao mesmo grupo econômico como se vê nos contratos sociais juntados a fls. 141/173 e 174/181 do processo principal nº 1004983-23.2016.8.26.0565 e diante do pedido de Recuperação Judicial, processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100 (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Foro Central Cível) SUSPENDO a PRESENTE EXECUÇÃO em relação a elas POR 180 DIAS, nos termos dos artigos 6º, § 4º e 52, III da Lei 11.101/2005. Decorrido tal prazo, tragam as executadas a certidão de objeto de pé do andamento processual da Recuperação Judicial. Prossiga-se com relação à executada Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda. Proceda-se ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de titularidade da devedora Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda., depositados junto às instituições bancárias do País, através do convênio BACENJUD, a título de penhora. Na hipótese de bloqueio de valor razoável para a satisfação do débito, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da executada; no silêncio, expeça-se guia de levantamento em favor dos credores. Em

caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 30. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (OAB 305150/SP), JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (OAB 309334/SP)