Andamento do Processo n. 0009890-44.2000.4.01.3800 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-1

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

Numeração Única: 0009890-44.2000.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.00.009964-0/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA CONVOCADA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

APELANTE : MASSAS PERIQUITO S/A

ADVOGADO : MG00028819 - FRANCISCO XAVIER AMARAL

ADVOGADO : MG00073598 - MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : RJ00082922 - PEDRO CÂMARA RAPOSO LOPES E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. ICMS. NÃO

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO COFINS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nos termos do decidido pelo eg. STF nos autos da Repercussão Geral no RE 566.621/RS, aplica-se o prazo

prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da

vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No caso das ações ajuizadas

anteriormente a 09 de junho de 2005, o prazo prescricional é decenal.

2. O julgamento de mérito, realizado sob a sistemática da repercussão geral, autoriza a aplicação imediata da tese

fixada às causas que versem sobre o tema, sendo prescindível o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes do

STF (RE 1007733 e RE 989413).

3. Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou-se a

tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

4. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar a lei que estipulou as condições e as garantias

para tanto (art. 66, caput e § 1º, da Lei nº 8.383/91), vedada sua ocorrência antes do trânsito em julgado (art. 170-A,

CTN) e a capitalização dos juros (art. 167, parágrafo único, CTN).

5. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de

21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o

entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905).

6. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação.

A C Ó R D Ã O

Decide a 8ª Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação, nos termos do

voto da Relatora.

8ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/08/2018.

ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Juíza Federal

(Relatora Convocada)

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Nº Lote: 2018096352 - 3_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.00.009964-0/MG

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 227 Caderno Judicial Disponibilização: 06/12/2018