Andamento do Processo n. 0023676-11.2011.4.01.3400 - Puif - 06/12/2018 do TRF-1

Cojef - Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais - Trf1

PUIF 0023676-11.2011.4.01.3400 (2011.34.00.921494-3) / DF

RECTE: RAIMUNDO JOSE MENDONCA VERAS

ADV: DF00027024 SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL RUBEM LIMA DE PAULA FILHO

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano X / N. 227 Caderno Judicial Disponibilização: 06/12/2018